2918 I SÉRIE - NÚMERO 75

a efeito, no qual foi manifestada a preocupação das populações face à degradação daquela região, outrora rica em verdura.
Da Comissão Administrativa de Mazes solicitando a elevação da povoação a freguesia, para o que dizem já ter envidado os esforços necessários.
Da Associação dos Originários de Portugal - Secção de Montreal enviando uma proposta relativamente ao transporte de emigrantes, para a qual solicitam a melhor atenção.
Da Assembleia de Freguesia de S. Pedro, Concelho de Faro, da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, da Assembleia Municipal do concelho de Sesimbra, da Assembleia Distrital de Setúbal e da Câmara Municipal de Fafe a enviar cópias de moções em que solicitam a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, de forma a poderem fazer face a problemas existentes nas respectivas autarquias.
Da Assembleia Distrital de Setúbal a remeter fotocópia de uma moção respeitante à falta de legislação que regule de forma concreta alguns dos aspectos relevantes que resultam da integração dos municípios na EDP.
Da Assembleia Distrital de Faro a enviar fotocópia da moção apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, e aprovada por aquele órgão distrital, a tira de que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de serem resolvidos problemas existentes relativamente ao funcionamento dos Tribunais do Trabalho e da Inspecção do Trabalho do Algarve.
Da Assembleia Distrital de Viana do Castelo, a transcrever uma proposta da Junta de Freguesia da Anha, aprovada por maioria, ha qual solicitam que não seja efectuada a divisão da freguesia da Anha com a criação da freguesia de Chafé, conforme vontade expressa pela população daquela região.
Da Assembleia Municipal do concelho de Alenquer, transcrevendo um requerimento, aprovado em reunião de trabalho, no qual solicita aos Ministérios do Trabalho e da Agricultura e Pescas que lhe sejam explicitados os motivos que determinaram a entrega à Adega Cooperativa de Alenquer dos bens e equipamentos do ex-Grémio da Lavoura daquele Concelho; actualmente extinto.
Da Assembleia Distrital de Faro, solicitando seja elaborada legislação que, em referência ao artigo 44.º da Lei n.º 1/79, defina em qual das reuniões a efectuar pelas assembleias distritais deve o relatório de contas ser aprovado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Magalhães Mota, respectivamente; ao Governo, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas, respectivamente; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Silva Graça; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério das Finanças é do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Fernando Cardote, respectivamente; aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado do Tesouro, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amarai (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A democracia política representativa encontra-se em Portugal, finalmente, em vias de ser institucionalizada por consagração constitucional, hoje facilmente previsível em face dos projectos de revisão da Constituição apresentados pelas diferentes formações políticas.
Mas, se é facto que com esse passo se terá conquistado a condição institucional de realização da democracia, não podemos deixar de ter presente que a caminhada para a completa democratização da sociedade portuguesa vai simplesmente no princípio e que a todos nós, para quem a democracia não é meramente um conjunto de instituições legitimadas pelo voto periódico e secreto, se impõe uma atitude permanentemente reflexiva, crítica e vigilante sobre a evolução dos acontecimentos e da própria expressão pública do pensamento.
Convirá, pois, recordar, sem receios de excesso de zelo, que para nós, sociais-democratas, a democracia só se atinge quando a atitude de todos e cada um dos cidadãos for uma atitude, mais do que consciente, verdadeiramente natural, de disponibilidade e empenhamento na solução dos problemas das múltiplas comunidades sociais onde cada um se insere, numa perspectiva em que a igualdade, a liberdade e, sobretudo, a solidariedade sejam valores absolutos incontestados.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, ser-se democrata, participar-se na sociedade democrática implica uma reforma profunda que importa prosseguir com perseverança e tenacidade sem nunca se perder de vista que a atitude antidemocrática, individualista, egoísta é a atitude mais fácil, mais natural, a menos trabalhosa. É indispensável que, sem qualquer intenção vanguardista ou iluminista, as forças políticas e sociais empenhadas com sinceridade na verdadeira democracia se mantenham activas e atentas nesta tarefa gigantesca, morosa e eventualmente penosa, de vencer a antidemocracia de décadas que é a herança, mais negativa e pesada que todos nós recebemos do regime anterior.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem.

O Orador: - Mas, se esta postura tem fundamentalmente natureza pedagógica, ela não pode confundir-se, por isso mesmo, com a mera divulgação teórica, antes carece do complemento permanente da prática. Por outras palavras, a democracia só se edificará em Portugal se todos os democratas e todas as forças democráticas aceitarem e estimularem um