4 DE JUNHO DE 1981 2919

processo de participação dos cidadãos, a todos os níveis da sua organização social. Em teoria, não deveria haver limites a essa participação e, se é facto que a participação, pela sua própria etimologia, significa tomar somente a parte, nunca o todo, a nós se nos afigura perigoso tudo o que possa conter a preocupação do estabelecimento apriorístico de limites a essa mesma participação. Num país e numa sociedade em que a participação social é ainda tremendamente escassa, a todos nós nos deve merecer especial atenção mais a sua escassez do que os seus eventuais excessos.
Tem esta introdução- por razão de ser a necessidade, já atrás afirmada, de recordar com periodicidade adequada, princípios, ideais e práticas que convém ter sempre activamente presentes. Mas ela justifica-se, aqui na Assembleia da República, e agora por duas ordens adicionais de razões: a primeira tem a ver com a necessidade de distinguir uma filosofia democrática das que só o são aparentemente, embora com diferentes sinais, em momento em que, a nosso ver, se verificam indícios perturbadores de confusão a que importa pôr termo; a segunda porque cremos ser indispensável reafirmar que tanto o projecto da Aliança Democrática como o projecto social-democrata do PSD não são projectos que a qualquer um seja permitido, mesmo que legitimado pela adesão do voto, perverter por alargamento das fronteiras dos princípios em que assentam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Aliança Democrática é um projecto de democratização, sobretudo, institucional da sociedade portuguesa, mas um projecto claramente balizado, de um lado e do outro, pelas linhas programáticas dos partidos que a integram. Por outras palavras, a Aliança Democrática não pode ter objectivos nem práticas que se situem nem para a direita nem para a esquerda dos limites que os programas dos partidos que a constituem comportam. Estes programas contêm as virtualidades suficientes, conforme se provou, para abrangerem uma vasta área do eleitorado português, a nosso ver, bem mais vasta do que a que teve expressão nas últimas eleições,...

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... mas tal não significa nem legitima que alguém possa defender princípios ou práticas que se situem fora dos limites programáticos dos partidos constituintes, invocando-se a mera concordância com aspectos superficiais ou secundários da própria coligação.
Ou seja, que portugueses que votaram Aliança Democrática o desejem invocar publicamente para legitimarem a expressão de pontos de vista contidos no seu programa é razoável. Outro tanto não acontece, porém, sempre que a Aliança Democrática seja meramente o refúgio táctico ou estrategicamente provisório para a aquisição de posições que possam servir de fundamento a comportamentos não contidos nos limites referidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata é membro activo da Aliança Democrática, que é uma coligação cujos objectivos essenciais estão ainda infelizmente longe de estarem inteiramente atingidos. O PSD, tal como os seus parceiros da coligação, está seguramente empenhado em expandir o seu ideário e a sua expressão eleitoral, mas essa expansão só poderá ser feita na rigorosa observância dos limites ideológicos das próprias disposições programáticas. Por isso, é natural que alguns que tenham votado AD não se reconheçam na sua prática por esperarem algo diferente, do mesmo modo que, para nós, não é de espantar que outros tivessem aderido pelo seu voto à Aliança Democrática com objectivos estratégicos bem diferentes dos partidos componentes.
Aos primeiros desejamos deixar claro que não queremos nem buscamos o voto por erro ou confusão involuntária e que estimamos que os Portugueses votem com acrescida consciência; aos segundos lembramos que não consentiremos que a Aliança Democrática possa ser, para quem quer que seja, refúgio de não democratas, qualquer que seja a sua tonalidade.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador - Assumem, neste contexto, especial importância os órgãos de comunicação social com frequência conotados com forças políticas A, B ou C. Nuns casos porque eles próprios se reclamam dessa conotação tantas vezes ilegítima e infundada; noutros casos porque outras forças normalmente demasiado débeis procuram, a qualquer preço, descobrir espaço político onde ele não existe por meios manifestamente atentatórios da mais elementar ética política.
A comunicação social tem uma posição pedagógica essencial e os seus agentes vivos, os jornalistas, têm a obrigação de informar e opinar assumindo, num caso como no outro, a objectividade e a subjectividade, respectivamente adequadas àquelas funções. É importante que o façam, como o é que exprimam pontos de vista, mas é, sobretudo, indispensável que, nessa qualidade, o façam sempre a título pessoal, o que nem sempre é o caso. E sempre que, de uma forma consentida ou expressa, aceitem ou promovam uma aproximação ou identificação ideológica com qualquer força política, manda a mais elementar deontologia que conheçam os textos programáticos das respectivas forças políticas e, sobretudo, que respeitem escrupulosamente os seus limites. Não contestamos que, em qualquer momento, desejem desvincular-se, desvinculando mais ou menos o respectivo orgão de informação, mas é fundamental que o façam expressamente e com frontalidade sob pena de poderem enganar aqueles a quem se dirigem. E também aqui não há forma mais insidiosa de subverter um ideário do que a de o assumir na aparência para, em seguida, o transmitir completamente adulterado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata reafirma solenemente o seu empenhamento na multiplicação das formas associativas naturais que importa sejam fortalecidas como células essenciais que são da vivência democrática. Sem elas a democracia não é possível e não passa de uma mera farsa ou de um simples projecto, mesmo que o revestimento institucional seja democrático.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!