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4 DE JUNHO DE 1981 2923

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, invocando a praxe regimental, pedia que a votação dos votos em discussão fosse transferida para a sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pessoalmente, não tenho nada a opor ao seu pedido, mas, no entanto, lembro que estes votos já vêm de há várias sessões, creio que desde o dia 21 de Maio.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho uma interpretação contrária à do Sr. Deputado Narana Coissoró sobre o direito de pedir a transferência para a sessão seguinte de um voto apresentado numa determinada sessão.
A disposição regimental que prevê esse caso pretende, naturalmente, permitir aos grupos parlamentares fazerem uma reflexão sobre um voto apresentado, recolherem informações, discutirem o sentido do voto e a argumentação que irão produzir.
Ora, como estes votos já se encontram na Mesa da Assembleia da República desde 21 de Maio, penso que essas razões já não podem ser invocadas pela bancada do CDS, pelo que nos parece que esse grupo parlamentar não pode usar de um direito que não está configurado no Regimento em relação a este caso concreto.
O Partido Socialista pensa, pois, que, neste momento, estamos em condições de votar e que deve ser recusada ao CDS, pela Mesa, a transferência da votação para a próxima sessão, dado que já teve tempo de se informar e de reflectir sobre o sentido do voto em relação a este caso concreto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há pouco pareceu-me ouvir dizer que a Mesa não tinha nada a opor a que a votação fosse adiada, pelo que gostaria de saber se o Sr. Presidente mantém a sua decisão ou não.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem terá de decidir é o Plenário.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então entendi mal quando o Sr. Presidente disse que nada tinha a opor...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acontece é que, quando algum grupo parlamentar põe objecções, tenho de as considerar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Entretanto, se o Sr. Presidente me dá licença, quanto ao problema de fundo, queria dizer que nunca neste Plenário foi debatido o problema dos fundamentos do costume regimental de qualquer grupo parlamentar solicitar o adiamento de uma votação para a sessão seguinte. E naturalmente que o meu grupo parlamentar não está hoje na disposição de discutir esse problema,
ou seja, o de saber quais as razões do próprio costume regimental.
O que é certo é que, oficialmente, quaisquer que tenham sido as razões, os votos em causa foram apresentados hoje, e constitui praxe regimental que, quando um voto é apresentado, qualquer grupo parlamentar tem o privilégio, que nem sequer é contestado por ninguém, nem nunca o foi, de pedir a transferência da sua votação para o dia seguinte.
Se o Partido Socialista quer quebrar esta praxe regimental, é lá com ele. Nós mantemo-nos fiéis a ela e é essa praxe que invocámos e é em nome dela que pedimos a transferência de votação dos votos em causa para a sessão de amanhã.

O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tenho nada a opor a que a votação se faça amanhã, mas dado que houve um grupo parlamentar que levantou objecções a que assim se procedesse, tenho de ter em atenção essas mesmas objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Começo por compreender as dificuldades do CDS depois de o Prof. Freitas do Amaral ter decidido apoiar a Junta Militar de El Salvador.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O que é que isso tem a ver com esta questão?!

O Orador: - Mas, voltando à questão em causa, direi que já aqui se travou um debate sobre os motivos de transferência de uma votação de um voto para a sessão seguinte. Lembro-me perfeitamente de que esse debate se verificou justamente pela obrigação com que os grupos parlamentares ficam de votar um voto que lhes aparecia aqui de repente no período de antes da ordem do dia. Convencionou-se, então, entre os grupos parlamentares, que se podia pedir a transferência da votação para a sessão seguinte para se obterem informações, para se recolherem dados e para se permitir uma reflexão.
Ora, no caso concreto, estes votos encontram-se na Mesa desde o dia 21 de Maio, pelo que não estão em causa esses fundamentos.
Naturalmente que se trata apenas de um expediente que o CDS está a querer utilizar e que não corresponde aos fundamentos do pedido de transferência de votação para a sessão seguinte que aqui foram acordados em discussão, creio que há já duas sessões legislativas.
Pensamos, portanto, que o CDS não tem razão e que esta Assembleia está perfeitamente em condições de proceder à votação dos votos em causa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Lage acaba de repetir exactamente aquilo que disse na sua primeira intervenção, invocando nomes que nada têm a ver com os votos que estão em discussão.