4 DE JUNHO DE 1981 2921

«responsável» foi introduzido pelo Sr. Deputado António Vitorino. Penso que as associações sindicais só devem ter actuações responsáveis.
Do jogo livre das forças sociais é que há-de resultar, fundamentalmente, o consenso público sobre se essa actuação é ou não responsável. E as associações sindicais têm os mecanismos internos próprios para responsabilizar os seus dirigentes.
Quanto à greve da CP, diz-me o Sr. Deputado que os seus dirigentes são conotados com a força A, B ou C. Devo dizer, sinceramente, que não tenho prova nenhuma de que isso aconteça. Se pretende que eu diga que a atitude dos dirigentes do Sindicato dos Maquinistas da CP é responsável ou irresponsável, respondo-lhe que não estou dentro do problema e que recuso que qualquer pessoa de fora deste conflito social assuma perante esse mesmo conflito, ou perante qualquer outro, uma resposta sobre se é responsável ou irresponsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão conjunta de dois votos, pendentes há vários dias, sobre a morte do cidadão irlandês Raymond McCreesh, apresentados pela UDP e pelo PCP, respectivamente.
Para fazer a apresentação de voto apresentado pela UDP, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora aparentemente tarde - eu próprio, por ter estado ausente na semana passada, pois desloquei-me aos Açores integrando a Subcomissão de Justiça, pedi o adiamento da apreciação e votação deste voto -, efectivamente não o é. E não o é porque a situação que originou a morte do jovem Raymond McCreesh, assim como a de mais três compatriotas seus -quatro patriotas irlandeses mortos pelo Governo da Sr.ª Thatcher, pela arrogância e brutalidade de que se reveste a sua actuação -, tem o interesse, apesar de a UDP já ter apresentado dois votos neste sentido que foram rejeitados nesta Assembleia, de pretender definir melhor as posições. Se, antes, os nossos votos eram, fundamentalmente, uma tentativa de impressionar esta Assembleia para que ela tomasse uma posição contra a actuação arbitrária da Sr.ª Thatcher, por forma a poder salvar as vidas em perigo, hoje, dada a posição assumida pela Assembleia de apoio objectivo à actuação do Governo Inglês, trata-se efectivamente de avançar na perspectivação daquilo que se passa na Irlanda* do Norte e deixar claras as posições dos diversos partidos.
Por isso, consideramos inadmissível que esta situação se mantenha. É intolerável que esta autêntica e bárbara condenação à morte de homens com tão elevada estatura moral e política aconteça em nações civilizadas. Consideramos que não há quaisquer razões de Estado que possam justificar a violação sistemática não só dos direitos do homem mas também da própria base cultural e moral da civilização moderna.
Assim, lembrando o artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, o nosso voto é de apoio ao povo irlandês na sua luta, perspectivada no sentido da insurreição popular contra o colonialismo inglês, que consideramos ser -aliás, como já dissemos em várias intervenções- a única forma de acabar com tão intolerável e sistemática violação dos direitos do homem e dos povos.
Aquilo que se passa no Ulster não é apenas, como aliás já tem sido focado por muitos sectores, uma luta entre protestantes e católicos. Acima de tudo aquilo que se possa admitir, os católicos têm sido, desde há vários séculos, submetidos a uma situação de inadmissível marginalização, repressão e exploração.
Também sabemos que na comunidade irlandesa há homens, na sua maioria, que são explorados e oprimidos e 6 a alienação religiosa que tem conseguido dividir ambas as comunidades para além do seu interesse de classes.
Por isso, dizemos que a libertação do Ulster tem que ser feita na unidade do povo irlandês explorado, quer ele seja católico, quer seja protestante, contra aqueles que o exploram internamente e contra o próprio colonialismo inglês. Só percebendo isso, só lutando nesse sentido é que toda a Irlanda do Norte conseguirá libertar-se do colonialismo inglês e a Irlanda do Sul conseguirá libertar-se do neocolonialismo inglês e da exploração da burguesia e dos , terratenentes locais.
É esta a nossa perspectiva e nesse sentido é que apresentamos o nosso voto, sem quaisquer ilusões acerca daquilo que vai passar-se nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para proceder à apresentação do voto do PCP.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da Irlanda é uma história de luta, de sangue, de fome, de chacina, de mal-estar, de mal-viver.
Longos decénios e séculos se têm passado e o seu povo luta contra o colonialismo britânico, quaisquer que sejam as formas de que ele se vem revestindo.
A luta contra o colonialismo britânico é um objectivo que respeitamos enquanto integrado no princípio de que todos os povos têm direito à sua independência e a baterem-se por ela pelos meios que só eles tem a legitimidade de eleger.
Quaisquer que sejam as nossas divergências relativamente aos processos adoptados, não podemos deixar de estar profunda e vivamente solidários com os homens que, por este ideal libertador, são capazes de dar o contributo de todas as suas energias, inclusivamente o contributo da própria vida.
A morte de Raymond McCreesh e agora a de Patrick O'Hara é não apenas uma nova seta apontada ao farisaísmo de que se vem revestindo a atitude política da direita no nosso país, como, por outro lado, um momento para, uma vez mais, podermos dizer com clareza que é sobre esta fronteira que, legitimamente e sem subterfúgios ou tergiversações, as forças políticas afirmam o lado em que se situam: ou o lado da defesa dos direitos humanos, ou o lado do puro verbalismo, que desses direitos humanos apenas utiliza a expressão em benefício