2966 I SÉRIE - NÚMERO 76

este pedido de inquérito para ataques aleivosos à actuação dos governos da Aliança Democrática, o que seria injusto, imoral, ilícito e politicamente irresponsável.
Isto porque a responsabilidade das carências não pode ser honestamente atribuída aos governos da AD nem aos que mais de perto os precederam, mas sim a todos os governos desde a década de 30 até ao 25 de Abril de 1974.

Aplausos do Sr. César Oliveira (UEDS).

Além do mais, a partir da aprovação da Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 1/79, publicada no Diário da República, de 2 de Janeiro, cabe aos municípios deliberar sobre a construção e manutenção das instalações para o ensino preliminar, primário, preparatório e para centros de educação para ocupação de tempos livres. Representa isto um facto altamente positivo, a nosso ver.
Descentraliza-se, permite-se uma maior eficácia e capacidade de resposta em questões que outrora eram da exclusiva competência da Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP) e da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (MEC). Embora estejam ainda alguns aspectos por definir e práticas por implementar, é um facto que o poder local já tem um papel fundamental nas questões referentes às condições de trabalho no ensino primário.
Quer isto dizer, que a aprovação da Lei n.º 1/79 transferiu parte dessa responsabilidade e dessas atribuições para a competência dos órgãos autárquicos e também não seria justo imputar-lhes culpas.
Se a ideia do Sr. Deputado fosse, como pretendeu fazer crer, proceder a um sério e honesto levantamento das carências que neste sector afectam o País, congregando o esforço de todas as forças partidárias no sentido de as superar ou eliminar, o Grupo Parlamentar do PSD não lhe regatearia o seu apoio. Temos, porém, boas razões para acreditar que o que no fundo se pretende é colocar nó pelourinho o Governo por um estado de coisas que não lhe pode ser minimamente imputado.
De resto, não se vê por que é que as forças políticas que aqui mais motivadas se declararam não esgotaram antes outros meios, seguramente mais céleres e não menos eficazes. Estamos a pensar por exemplo, num requerimento ao Governo.
Por isto, e porque qualquer outra atitude, por exemplo a abstenção, corresponderia na prática, a deixar passar esta iniciativa de duvidosa idoneidade pragmática e lisura político-moral,...

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Essa é boa! ...

O Orador: - ...ª ela nos oporemos com a força dos nossos votos.

O Sr. António Vitorino(UEDS): - É incrível!

O Orador: - Não queremos, todavia, deixar frustrar ou perder no vento o que de positivo esta iniciativa, apesar de tudo, contém. Por isso, os partidos da Aliança Democrática comprometem-se a solicitar ao Governo que faça, tão rápido e tão completo quanto possível, o levantamento da situação actual em matéria de tanta importância como é reconhecidamente a das construções escolares no ensino primário.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Envidaremos, igualmente, os nossos esforços no sentido da rápida clarificação do quadro de competências e atribuições das autarquias locais, para que estas possam assumir rapidamente as suas responsabilidades nesta matéria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Ler mos Damião, estamos dispostos a alargar o âmbito do inquérito até onde o Sr. Deputado e o seu partido considerarem necessário.
O Sr. Deputado fez uma afirmação grave. Eu queria que me dissesse, rápida e sucintamente em que é que se funda para dizer que lhe «pareceu». Queria ainda que me dissesse em que é que, quer pela minha intervenção, quer pelo texto proposto pelo meu partido, se fundamenta para duvidar das intenções do meu partido que até hoje lhe não deu qualquer razão para duvidar do que aqui dizemos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador - Nós dizemos o que pensamos e nunca o contrário do que pensamos. Se outros o fazem, a UEDS não.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos e deverá proceder-se seguidamente à votação. A Mesa só prolongará os trabalhos se esse tempo for descontado no intervalo, porque, se prolongarmos os trabalhos e começarmos mais tarde, não poderemos discutir matéria tão importante como a que está agendada para hoje.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Peço-lhe, no entanto, que seja breve.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso não chegar a gastar um minuto.
Quero protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Lemos Damião quanto à duvidosa idoneidade moral da iniciativa que tomámos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, pese as suas palavras, porque eu poderia replicar da mesma forma, perguntando que idoneidade moral ou que descaramento tem o Sr. Deputado paia se atrever a anunciar como meio mais expedito para que as questões se esclareçam os requerimentos ao Governo, quando nós sabemos que eles em 99.º) % dos casos caem na gaveta e de lá não saem. Passam-se as legislaturas e não há resposta,