2962 I SÉRIE - NÚMERO 76

Com o chamado Plano dos Centenários, o Estado substituiu-se às câmaras, que assim o entendessem, na construção e no financiamento dos edifícios escolares primários, sendo o financiamento constituído por um subsídio em 50 % e, na parte restante, por um financiamento, sem juro, que as câmaras, posteriormente, iam amortizando ao longo de vários anos. Este sistema perdurou para além do Plano dos Centenários e -ainda que com algumas pequenas alterações, designadamente no que se refere à própria aquisição dos terrenos- esteve em vigor até à entrada em funcionamento da Lei n.º 1/79, Lei das Finanças Locais.
Nessa altura, ficou impedido o Estado de continuar a conceder subsídios ou comparticipações às autarquias e, por esse motivo, o Estado -e, neste caso concreto, o Ministério das Obras Públicas particularmente - deixou de lançar obras no campo da construção escolar primária.
Por outro lado, e em paralelo, estava em elaboração a lei de delimitação dos investimentos da administração central, regional e local, a qual consagrava - e ela chegou a ser aprovada nesta Assembleia, como todos os Srs. Deputados se recordarão- a responsabilidade das câmaras não apenas relativamente ao ensino primário mas, de uma forma mais ampla, em relação ao ensino básico.
Há poucos dias a Câmara voltou a debruçar-se sobre uma nova versão dessa mesma lei, mais gravosa para as próprias câmaras municipais.
Não é, portanto, previsível que no futuro -próximo ou longínquo - as câmaras municipais venham a ser dispensadas da responsabilidade que lhes cabe no campo da construção e conservação de edifícios escolares para o ensino primário.
O governo da Aliança Democrática, já no ano passado, tendo consciência das dificuldades que as câmaras tinham que enfrentar -não apenas no domínio dos investimentos para o ensino primário, mas também noutros domínios-, proeurou dar o apoio possível, criando designadamente uma linha de crédito bonificado, que atendia, entre outras matérias, também à construção escolar. Essa linha de crédito foi depois ainda mais bonificada- embora apenas num ponto adicional-, para o caso específico das construções escolares.
Não se trata, portanto, julgo eu, de matéria que, na sua essência, seja controversa. Todos estaremos de acordo em que o problema no, campo das construções escolares, primárias e não só - direi mesmo que talvez seja mais angustiante o panorama das construções escolares para o ensino preparatório-, como também noutros campos, designadamente no do saneamento básico e outros equipamentos, é um problema por todos reconhecido como grave e a realidade com que nos defrontamos é a de termos meios insuficientes para as necessidades a que temos de atender. Simplesmente, não cremos que a via para a resolução deste problema passe pela aprovação desta comissão de inquérito.
Em primeiro lugar, a comissão de inquérito está dirigida a quem porventura terá menos responsabilidades neste campo, os serviços da administração central, não estando sequer, dirigida ao Governo. De resto, já há pouco tivemos ocasião de ouvir- da boca do Sr. Deputado César Oliveira a afirmação de que não há qualquer suspeição relativamente à actividade desses serviço e por conseguinte eu poderia concluir, linearmente, que então não há razão para este inquérito. Veremos que, se o problema é a falta de elementos, há então figuras de que a Assembleia se pode valer, designadamente as perguntas ao Governo, no sentido de obter esses elementos. O Sr. Deputado diz que o Governo não tem elementos sobre o assunto, mas como é que o pode provar se ainda não lhe perguntou? Por outro lado, não é só o Governo que dispõe de elementos. Pelos contactos que tenho tido com diversas câmaras, tenho verificado que as câmaras municipais estão profundamente empenhadas na recuperação e actualização da sua rede escolar primária. Por conseguinte muitas câmaras -não posso dizer que sejam todas - têm elementos concretos sobre esta matéria. E também não creio que possamos acusar as câmaras de terem desleixado o problema.
Portanto, se o problema é um problema de informação, antes de chegarmos ao levantamento do inquérito, muito teríamos a fazer, Sr. Deputado. Mas, se o problema é o problema da discussão política, se é o problema de saber se a política mais correcta, no campo das instalações escolares é aquela que está a ser seguida, ou outra, então parece-me que o caminho a seguir também não é o do inquérito parlamentar, mas antes outros, designadamente o de se fazer aqui um debate parlamentar sobre a política das instalações escolares primárias ou, se preferirem, um debate mais alargado. Diria mais -e isso infere-se do texto da UEDS: se o problema é a Lei das Finanças Locais na sua matéria ou na sua execução, então, Srs. Deputados, digam-no francamente, porque voltamos aqui a discutir esse problema. Nunca os partidos da maioria nem o Governo se recusaram a participar nesse debate. Mais uma vez ouviremos a cassette do não cumprimento da Lei das Finanças Locais, mas temos os ouvidos preparados para isso, não nos furtaremos ao debate. Agora o que o Grupo Parlamentar do CDS não encontra é motivo para a criação da comissão parlamentar de inquérito, como nos é proposto.
Por todas estas razões, o CDS votará contra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Porto falou sete minutos. A ideia da Mesa era limitar, no máximo, a oito minutos a intervenção de cada Sr. Deputado Faço esse apelo aos Srs. Deputados, porque, de contrário, os partidos não poderão pronunciar-se todos, o que será lamentável.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira compreenderá certamente a situação. Se V. Ex.ª faz um protesto ou um pedido de esclarecimento, isso irá impedir que alguns partidos possam pronunciar-se.
No entanto, tem V. Ex.ª a palavra, se assim o entender.

O Sr. César Oliveira {UEDS): - Sr. Presidente, atendendo ao pedido que me faz, t com ar tão premente, prescindo da palavra-