5 DE JUNHO DE 1981 2959

tuguesa, cujo desenvolvimento económico, cultural e social, no quadro da nossa lei fundamental, constitui o objectivo último da nossa presença aqui.
O inquérito parlamentar que propomos visa conhecer actuações e sistematizar problemas numa área determinada mas visa também o reforço das condições que nos permitam acções legislativas num sector degradado e altamente carenciado. O meu grupo parlamentar espera, e sinceramente o afirmo, que todas as bancadas aprovem a constituição desta comissão de inquérito e que os parlamentares que a irão integrar possam produzir, o mais rapidamente possível, obra útil. Estamos certos de que nenhum dos grupos parlamentares enjeitará as suas responsabilidades, num esforço que só prestigiará e dignificará esta Casa.
A UEDS considera desde já -e seja qual for o resultado do debate que agora se inicia - ter cumprido o seu dever como partido responsável. Levantámos aqui problemas graves e que carecem de solução urgente e solicitámos à Câmara o seu empenhamento efectivo para o exaustivo conhecimento dos mesmos, condição indispensável para as nossas próprias iniciativas legislativas. Estamos, pois, a contribuir para que o ensino primário deixe de ser o «filho enjeitado» que vem sendo desde os anos trinta.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, nos termos do Regimento, podem usar da palavra a este propósito o Governo e um representante de cada partido.
Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, julgo que o facto de eu pretender fazer alguns pedidos de esclarecimento não invalida a possibilidade de uma eventual intervenção posterior do meu partido.

O Sr. Presidente: - Naturalmente que não, Sr. Deputado.

O Sr. João Porto (CDS): - Nesse caso, em primeiro lugar, quero sublinhar que o CDS é sensível às preocupações expressas pela UEDS no seu requerimento para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas o facto de ser sensível às preocupações de base não invalida que não nos surjam profundas interrogações acerca da forma como este requerimento está estruturado.
Assim, a proposta que se faz visa a criação de uma comissão parlamentar de inquérito que faça o levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, da Direcção-Geral das Construções Escolares e do Ministério da Habitação e Obras Públicas. No entanto não vimos, nem no texto apresentado em 1 de Abril nem na exposição acabada de produzir, uma fundamentação clara acerca dos motivos, das suspeições que podem impender sobre estes serviços da administração central para que se justifique a formulação do inquérito a essas mesmas estruturas administrativas.
Portanto eu gostava de saber se existem suspeições, se existem factos que importe averiguar em profundidade e que possam justificar esta atitude.
Ao contrário, cremos que uma das fundamenta coes invocadas é a falta de conhecimentos concretos acerca do que se passa neste domínio.
Creio que, pelo menos no que toca àqueles serviços do Estado, o Governo terá possibilidade de fornecer todos os esclarecimentos julgados necessários. Portanto, eu pergunto por que razão a UEDS não recorreu a outra figura regimental, qual seja a das perguntas ao Governo.
Também não entendi muito bem qual é a posição da UEDS relativamente à atribuição das responsabilidades às diversas entidades. Parece-me que a UEDS atribui responsabilidades aos serviços do Estado que efectivamente estão já no foro das câmaras municipais.
Finalmente, creio -e gostava de ouvir também uma resposta sobre esta matéria- que, se há indefinição na Lei das Finanças Locais, parece que o que é necessário é aclarar essa lei. Portanto pergunto por que razão a UEDS não propõe uma alteração à Lei das Finanças Locais, no sentido de que essas indefinições sejam ultrapassadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Porto, se houvesse da parte da UEDS qualquer suspeição, nos termos em que V. Ex.ª a formulou, em relação a qualquer sector do aparelho de Estado, nós tínhamo-lo dito. Portanto não há nenhuma suspeição nesta matéria em relação a qualquer direcção-geral ou a qualquer outra entidade pública.
O Sr. Deputado disse que era fácil obter resposta e dados sobre esta matéria. Ora eu sugiro ao Sr. Deputado que o faça, porque de facto não há dados sobre esta matéria. Por exemplo, a legislação existente sobre direcções escolares vem de 1933. As direcções escolares não funcionam e não conhecem, inclusivamente, na sua área específica de actuação, os problemas reais em cada sector. Não estou com isto a culpar A, B ou C. Estou, sim, a enunciar um juízo de facto. Eu próprio visitei várias direcções e delegações escolares -e V. Ex.ª não me terá com certeza por menos verdadeiro - e há de facto em muitos sectores uma ignorância completa das coisas que se passam.
Ainda há bem poucos dias, em conversa com serviços do MEC, eu próprio estava acompanhado de uma professora primária que disse aos responsáveis do MEC que na escola dela havia salas de aula a funcionar com quatro turnos por dia, sucedendo que no MEC desconheciam inteiramente este fenómeno.
Portanto, e respondendo finalmente à sua pergunta, Sr. Deputado João Porto, não se trata de nenhuma suspeição. Trata-se, sim, de prover a Câmara de um conhecimento exaustivo e completo destes problemas, para que possamos ter alguma actuação neste domínio e, inclusivamente, para coadjuvarmos o Governo. Trata-se também, não de apurar responsabilidades de ninguém, mas de analisar exaustivamente a situação, de modo que possamos nós todos - a AD incluída - contribuir para a solução de um problema que é nosso profundo dever tentar solucionar.