2956 I SÉRIE - NÚMERO 76

teça em nações civilizadas; Que não há razões de Estado, que possam justificar
a violação sistemática não só dos direitos do homem mas da própria base cultural
e moral da civilização moderna; em conformidade com o artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, apoia o povo irlandês para levar por diante ,a insurreição popular contra o colonialismo inglês, única forma de acabar com tão intolerável e sistemática violação dos direitos do homem e, do povo, e apela ' à comunidade internacional, para desenvolver todos os esforços no sentido de isolar o Governo de Margaret Tatcher e exigir que termine com a sua actuação terrorista.

O Sr Presidente: - Vamos votar agora o voto apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte o voto rejeitado.

Considerando que, na sequência das mortes trágicas do deputado eleito Robert Sands e do cidadão irlandês Francis Hughes, acaba de falecer na mesma prisão, nas mesmas circunstâncias e pelos mesmos motivos, o cidadão irlandês Raymond McCreesh;

Considerando que outros cidadãos Irlandeses, entre os quais Patrick O'Hara, se encontram em perigo de vida, empenhados na mesma luta em defesa dos direitos do povo irlandês que custou já a vida a muitos dos seus compatriotas:

A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime é seu pesar pela morte de Raymond, McCreesh er exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, e enquanto é tempo, as medidas que evitem o sacrifício de mais vidas de patriotas irlandeses, assegurem o respeito pelos seus direitos humanos e contribuam para, pôr ao clima de violência existente rio Ulster.

O Sr. Presidente: - Em período de declarações de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Historicamente, até 1945, as nações europeias, jamais alcançaram uma paz estável. Depois de 1945, a lição brutal da II Guerra Mundial mostrou os pesados custos dos conflitos nas condições actuais dos progressos bélicos. O imperialismo militarista passou a usar novas técnicas, recorrendo ao terrorismo sistemático e organizado, como método de luta ideológica, económica e cultural.
Novas formas de guerra, internacional tomaram, d partir de então, lugar no palco do mundo. A polémologia mostra que a guerra continua na Europa sob a fornia de terrorismo.
Uma das condições para que esta guerra seja possível é a existência de estados democráticos e de órgãos de comunicação social livres. Nos países totalitários e sem liberdade de imprensa não há terrorismo sistemático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para combater o terrorismo já houve países, como a Turquia, um exemplo de uma má solução, que aboliu as liberdades fundamentais, encerrou o parlamento e recusa aos que foram parlamentares concorrerem às eleições que anuncia.. Esta solução é tão antidemocrática como os objectivos que anunciou combater...
Em outros Estados pensa-se que o terrorismo acabará se for desligada a corrente eléctrica, o que significa interromper os órgãos de comunicação social, rádio, televisão e imprensa, evitando assim a difusão de notícias que sensibilizaram a opinião pública, causam pânico e servem o niilismo mórbido que visa radicalmente alterar a sociedade. Por isso mesmo defender o terrorismo é atacar a democracia e contribuir para a sua destruição.
Nem todas as organizações terroristas obedecem às mesmas motivações. Naturalmente que o problema dos católicos ou cato-terroristas bascos é diferente do dos cato-terroristas irlandeses, ou dos grupos Baaden Meinhoff..., mas no fundo invocam-se os direitos humanos que a democracia defende quando a democracia pretende punir os crimes contra a liberdade pessoal, crimes justificados por direitos sociais, que são utópicos, pois a sociedade não existe sem as pessoas que a integram.
Foram aqui feitos votos a favor do irlandês Raymond McCreesh, mas esqueceram-se os 15 000 civis vítimas do terrorismo na Irlanda e ignoraram-se os 600 militares que ali pereceram. Ataca-se o Reino Unido esquecendo que a própria oposição britânica se solidarizou com o Governo Contesta-se que um crime é sempre um crime, para se cair em demagogia fácil que não serve os interesses da democracia nem defende os direitos humanos ou as aspirações justas dos irlandeses.
Procura-se ignorar o condicionalismo social na Irlanda, atacando a presença inglesa, quando esta pretende evitar o massacre generalizado entre católicos e protestantes, que será fatal se outra presença militar de segurança ali não tiver lugar. Apelou-se já para os capacetes azuis da ONU a fim de se evitar, com a saída dos ingleses, o genocídio.
O CDS repudia as acções terroristas e entende que essa não é forma adequada de luta contra a violação dos direitos humanos, quando tal forma de luta causa vítimas inocentes, e muito particularmente num país democrático e livre como é a Grã-Bretanha.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, depois de ter apresentado alguns votos com o mesmo sentido genérico deste, isto é, de apoio aos patriotas irlandeses, votos que vem apoiados pela oposição, considerou desta vez ser