2958 I SÉRIE - NÚMERO 76

concluído 11,3% das salas de aula previstas para serem construídas em seis anos. No entanto, foi nos distritos mais carenciadas e onde se verificaram maiores acréscimos da população escolar primária, aqueles onde menor número de salas de aula se construiu. Se em 1975 a situação da rede escolar primária era já degradada nesses distritos e zonas, hoje essa mesma situação deteriorou-se substancialmente, atingindo-se mesmo casos insustentáveis.

Alguns exemplos.

Em Braga, previam-se 2609 salas e foram concluídas 207, isto é, 7,9% em Lisboa, previam-se 2758 e concluíram-se 293, ou seja, 10,6%; no Porto, previam-se 4209 e concluíram-se 450, o que equivale a 10,6%; em Aveiro, distrito cujo litoral tem conhecido sucessivos acréscimos da população escolar, á percentagem de salas concluídas em relação às previstas situa-se nos 6,5 %.
Esta situação, Sr. Presidente é Srs. Deputados, implicou, mormente nos distritos mais carenciados e degradados, que são também, como já referi, os de maior população escolar, um agravamento muito significativo nas condições de utilização das salas e a correlativa deterioração do seu equipamento.
Todavia, a partir de 1979 a situação da rede escolar primária conheceu novas condições que conduziram ao agravar da sua deterioração.
Na verdade, a aprovação da Lei das Finanças Locais e a indefinição e ambiguidade em matéria de áreas de investimento e de competências, a que deu lugar a entrada em vigor deste diploma fundamental, gerou a paralisia completa em matéria de lançamento de novas construções, provisórias ou definitivas, de novas salas de aula e impediu, na generalidade dos casos, a renovação do equipamento da rede escolar primária.
Os Ministérios não concretizam - novos projectos porque previam a passagem dessas competências para as autarquias locais e as autarquias locais, pelas suas próprias dificuldades orçamentais e pelas indefinições já referidas, não estão em condições de superar a paralisia dos Serviços Centrais do MEC e do MOPH. Os diplomas referente às áreas de investimento aprovados na passada semana não resolverão, nem mesmo a médio prazo, os problemas referentes à rede escolar
primária. Por outro lado, as direcções e delegações escolares - instituições que deveriam constituir o fulcro de uma política descentralizada em termos da rede escolar primária- entregam-se quase exclusivamente a tarefas administrativas e burocráticas porque as suas estruturas e a legislação que as enquadra encontram-
se desde há muito envelhecidas: Ás direcções e delegações escolares não têm um mínimo de condições para serem articuladas, numa acção eficaz, com os Serviços Centrais e, sobretudo, com as próprias autarquias locais, cujas áreas de investimento neste sector foram agora alargadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carências de salas de aula sobretudo nas zonas de maior concentração populacional; degradação das instalações existentes, e ausência de, projectos de reequipamento; regime de utilização e ocupação das salas de aula existentes em regime de três e quatro turnos por dia, o que implica uma diminuta ocupação do tempo escolar das crianças sem que haja, como se sabe, condições para ocupação dos tempos livres da população escolar primária; carências quase absolutas de instalações sanitárias; carências de cantinas (e as que há estão encerradas por falta de verbas) e envelhecimento do material pedagógico, e deficiências estruturais e de funcionamento dos diversos serviços públicos que superintendem à rede escolar primária, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a caracterização global que, por economia de tempo, cumpre assim fazer.
Todavia, é verdade também que não existem dados sistematizados e actualizados sobre a situação real da rede escolar primária.
O levantamento completo dos problemas, das carências de instalações e equipamento, das estruturas e serviços centrais, distritais e concelhios, e conhecimento das actuações dos diversos organismos constituem outras tantas condições indispensáveis para que o Governo, a Assembleia da República e as próprias autarquias possam empreender as acções adequadas que permitam começar a solucionar os gravíssimos problemas da rede escolar primária. Até aqui, e muito esporadicamente, tem-se apenas «remendado». Urge agora criar condições para solucionar e resolver, o que é bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS, ao solicitar à Câmara a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que possa fazer, em tempo útil, o levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do MEC e do MOPH, assim como de outras entidades responsáveis no que se refere às carências globais da rede escolar primária, considera que é um dever da própria Assembleia da República dotar-se com as informações e com o conhecimento exaustivo dos problemas que afligem milhares e milhares de portugueses.
O meu grupo parlamentar tem a consciência de que as deficiências estruturais e de funcionamento que tem enquadrado neste sector as actuações dos diversos organismos centrais e regionais não têm apenas origem nos governos AD mas que devem buscar-se, sobretudo, nos vícios centralizadores e burocráticos da Administração Pública do regime derrubado a 25 de Abril.
No entanto, no. nosso entender, cumpre a esta Assembleia uma acção decisiva enquanto orgão legislativo, na criação de condições que possam permitir encarar de frente os problemas aqui enunciados. Mas à Câmara compete ainda a fiscalização da actuação da Administração e do Executivo e o conhecimento das condicionantes dessa actuação, sobretudo em matérias, que constituem, como é o caso da rede escolar primária, um dos pilares mais essenciais da vida democrática plena que queremos, solidamente construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito e os objectivos que deverão presidir à comissão parlamentar de inquérito que propomos foram enunciados no documento já entregue em l de Abril, e que é do conhecimento dos grupos parlamentares. Creio que agora o âmbito e o objectivo da comissão parlamentar de inquérito foram mais demoradamente fundamentados e melhor especificados. Pensa a UEDS que esta Câmara tem de ser um corpo vivo que a cada instante possa ter um conhecimento aprofundado da realidade ou realidades parcelares da sociedade por-