5 DE JUNHO DE 1981 2961

aumenta o número dos factores que o tornam inverificável, desde logo degradando as condições materiais de ensino e aprendizagem. É exemplo disso a forma como o governo «AD» declinou a responsabilidade que lhe cabe na construção de escolas primárias, recorrendo sofisticamente à falta de lei sobre delimitação de competências referida à Lei n.º 1/79, sobre finanças locais. Isto, ao mesmo tempo que faz desta lei uma interpretação que lesa a capacidade financeira das autarquias e lhes diminui, por esse facto, a possibilidade de investirem significativamente no sector da educação, nomeadamente na construção, reparação e equipamento dos edifícios escolares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em 1979, segundo uma informação divulgada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, faltavam mais de 14000 salas de aula para o ensino primário. Segundo a mesma fonte, foram concluídas, entre 1979 e 1980, pouco mais de 1 000 salas. Entretanto, o governo «AD» não iniciou a construção de nenhuma escola nova. Mau grado esta situação ser conhecida, o ministro decidiu baixar, à revelia de qualquer princípio científico recomendável, a idade de ingresso no ensino primário para 5 anos e 9 meses. Em consequência desta medida, mais 40 000 crianças vieram este ano aumentar a população média habitual das escolas primárias; como corolário de tudo isto, multiplicam-se os casos de ensino em horários de regime duplo, triplo e até quádruplo.
É óbvio que o insucesso escolar aumenta forçosamente nestas condições e que são as crianças oriundas dos meios mais pobres, urbanos ou rurais, que mais sofrem as consequências desta situação. É óbvio, também, que em tais condições não existe igualdade material de oportunidades. Não pode existir, de facto, igualdade de oportunidades, em termos materiais, numa situação que comporta escolas degradadas e insuficientes, horários de extensão variável, nalguns casos não ultrapassando duas horas e meia por dia, equipamento escolar escasso, deteriorado ou ultrapassado, material didáctico insuficiente ou inadequado, enfim, uma rede escolar arcaica, concebida para o mundo estreito e passadista do ditador que veio de Santa Comba.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - No decurso da interpelação a que o Governo foi submetido nesta sede, o MEC fez, conforme consta do Diário da Assembleia da República, e seguinte citação de António José Saraiva:

O problema da qualidade do ensino está ligado ao problema da qualidade do mestre: da qualidade humana, do nível científico, da qualidade e preparação pedagógica.
Nada mais falacioso! O que se pretende é atirar toda a responsabilidade dos resultados escolares para cima das costas largas dos professores, fazendo esquecer as razões estruturais da falência pedagógica do sistema escolar. É de má fé a suspeição que permanentemente se levanta e proclama acerca do nível
científico e pedagógico dos professores em geral, e em particular dos que exercem a sua função no ensino primário. As acções de formação contínua - e a qualidade científica e pedagógica das mesmas- não dependem dos professores, mas do MEC e das suas direcções-gerais. Os professores, pela parte que lhes toca, sempre se mostraram, na generalidade dos casos, disponíveis para o benefício pessoal e profissional da sua permanente actualização na área das ciências da educação. Ainda na semana passada, nos dias 27, 28 e 29, decorreu no Porto um congresso pedagógico subordinado ao tema «Cem Anos de Escola Primária», integrado nas comemorações do centenário da Escola do Magistério Primário do Porto. Nele participaram, por sua exclusiva iniciativa e a expensas próprias, cerca de 300 professores do ensino primário. Ali se debateram temas de natureza científica, didáctica e pedagógica, bem como de natureza social e profissional. A encerrar, esteve presente e perorou a directora-geral do Ensino Básico. E tudo o que esta responsável disse serviu para ilustrar o divórcio existente entre a política do MEC e as realidades da vida escolar e da função docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar cujo pedido está em discussão permitirá fazer o levantamento da situação no que diz respeito às carências e deficiências da rede escolar do ensino primário. Permitirá ainda, e sobretudo, estabelecer e denunciar a conexão necessária entre o insucesso escolar e algumas das variáveis que, em conjunto com muitas outras, se inscrevem na estratégia de recuperação obscurantista do sistema educativo pelas forças político-partidárias que governam, isto é, desgovernam o País, em proveito de uma minoria de privilegiados da qual estão obviamente excluídos os professores do ensino primário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por todas estas razões, votaremos a favor do pedido de inquérito apresentado a esta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia o obséquio de se inscreverem todos aqueles Srs, Deputados que pretendessem usar da palavra para intervenções.
Como sabem, este debate e votação subsequente devem estar encerrados até às 17 horas e 30 minutos e será lamentável se, no limiar da hora, tivermos que retirar a palavra, por falta de tempo, a um ou outro dos Srs. Deputados. Esta a razão do meu apelo, para que a Mesa pudesse dividir equitativamente o tempo que falta.
O Sr. Deputado Cabral Pinto, que acabou de usar da palavra, utilizou dez minutos, que é aliás o tempo máximo permitido.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De há muito que os edifícios escolares primários do ensino oficial são pertença das câmaras municipais.