19 DE JUNHO DE 1981 3315

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos apresentados na última sessão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado; às Secretarias de Estado do Fomento Agrário e dos Transportes Exteriores e ao Ministério do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP comunicou a sua intenção de fazer uma declaração política.
Antes, porém, estão inscritos para pedirem esclarecimentos relativos à intervenção ontem produzida pelo Sr. Deputado César de Oliveira os Srs. Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, como é natural, ouvimos com muita atenção a sua intervenção ontem produzida, com a qual nos congratulamos, relativamente a questões relacionadas com a função pública, particularmente o problema da tabela salarial.
Também nós nos empenhámos, tal como hoje ainda, para que esta matéria fosse discutida em tempo útil nesta Assembleia. Só que a questão que se nos coloca é a seguinte: o tempo útil é agora. Portanto gostaríamos que o Sr. Deputado César de Oliveira abordasse uma vez mais essa questão.
É que o Sr. Deputado Rui Pena deu na sessão de ontem, tal como também outros deputados da AD, uma indicação preciosa acerca desta matéria. Com efeito, pela boca do Sr. Deputado Rui Pena, o tempo útil seria discutir estes problemas quando se discutir o Plano e o Orçamento para o próximo ano. É essa afirmação, aliás, que no fundo está por detrás de toda a posição política dos partidos da AD em recusarem a discussão da matéria nesta Assembleia até ao fim da sessão legislativa.
Nós sabemos que um Ministro caiu, que outro Ministro foi substituído, sabemos que os trabalhadores da função pública, através dos seus organismos representativos, vão ser recebidos ainda esta semana pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, sabemos que há promessas que não foram cumpridas, nomeadamente no que diz respeito ao subsídio de refeição e às diuturnidades, etc. Portanto sabemos que este processo está em curso e que nesta Assembleia o debate podia promover a resolução deste problema e a consequente satisfação das reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Gostaria, por último, de lhe colocar duas questões sobre matérias que, tanto quanto me apercebi, não foram aqui focadas.
É sabido que existe uma queixa na Organização Internacional do Trabalho, apresentada na semana passada, em relação a esta matéria. É curioso dizer que na OIT há apenas dois governos que estão em causa em relação à função pública: curiosamente, é o nosso governo e o governo da Sr.ª Margareth Thatcher. Estes dois governos estão em causa pelas mesmas razões: não cumprimento da Convenção n.º 151, ratificada pelos dois governos. No entanto o nosso governo ainda se distinguiu mais, tendo uma posição diferente da do governo da Sr.ª Thatcher, uma vez que para além da Convenção ainda há o célebre e triste caso das prisões dos dirigentes sindicais.
Por último, e quanto à Reforma Administrativa, o Programa do Governo é nesta matéria um aborto. Já aqui tivemos oportunidade de o denunciar em várias ocasiões. No entanto o que sucedeu foi o seguinte: foi aprovada uma lei orgânica. Simplesmente hoje nem existe Ministério da Reforma Administrativa, pois foi transformado em Secretaria de Estado dependente do Primeiro-Ministro, nem nada se sabe da lei orgânica desse departamento. O Sr. Deputado César de Oliveira tem alguma ideia sobre as intenções do Governo? O Sr. Deputado tem alguma ideia de qual será a possibilidade de se discutir nesta Assembleia estas matérias? Desta forma poder-se-ia desmascarar a política da AD neste domínio.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, a sua intervenção, ontem produzida nesta Assembleia, sobre a magna questão da nossa exigência para. que se discutisse aqui o pedido de ratificação do decreto-lei que instituiu as novas tabelas salariais para a função pública, suscitou-me algumas questões que foram depois aprofundadas por intervenções de outros deputados.
Eu gostaria que o Sr. Deputado César de Oliveira confirmasse algumas das afirmações que vou fazer, caso sejam de confirmar, ou que não as confirmasse se for esse o caso.
A primeira afirmação é a seguinte: já por várias vezes eu próprio chamei a atenção para o facto insólito do atraso na publicação deste decreto-lei. Este facto é, pelo menos, insólito e, paradoxalmente, coincidiu com a antecipação do acordo sobre tudo aquilo que se discutiria na Assembleia até ao fim de Junho.
É claro que daqui não se podem tirar conclusões. Simplesmente, pode-se ficar receoso de saber o que se está a passar.
Nessa mesma altura, por várias vezes alertei solenemente os representantes dos grupos parlamentares - e fi-lo, repito, com solenidade - para o facto de nós aceitarmos aquele acordo sob reserva de que a ratificação do decreto-lei deveria ser incluída na agenda, pois, se assim não acontecesse, ela perderia por completo a oportunidade. Fiz esta reserva várias vezes, nestes preciosos termos, a todos os representantes dos grupos parlamentares.
Por outro lado, é ou não verdade que em Novembro, quando em princípio se discutir por vontade da maioria esta questão, já estará na forja um novo acordo ou uma negociação - ou desacordo se este governo persistir na sua posição - para ao menos se cumprir o que já várias vezes foi prometido e ainda não cumprido, ou seja, que os próximos