3316 I SÉRIE-NÚMERO 84

aumentos entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro? Se isto é assim, o que é que iremos discutir em Outubro ou Novembro? Rigorosamente, nada.
Eram estas as questões que gostaria que o Sr. Deputado César de Oliveira confirmasse ou não confirmasse, se for este o caso.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que eu penso que o tempo útil de discussão destas matérias é agora, e o Sr. Deputado Sousa Marques aflorou ainda um outro problema, muito oportunamente, ou seja, o problema do direito à negociação colectiva dos trabalhadores da função pública. Face à Constituição, os trabalhadores da função pública não podem ser os parentes pobres, nem podem ser sistematicamente relegados para uma posição negocial que os coloca diferencialmente de outros trabalhadores - mesmo de empresas públicas -, que também têm problemas, - mas que têm o direito à negociação colectiva.
Não sei quais são as intenções do Governo em matéria de reforma administrativa. Muito menos sei as razões que levaram o Governo a proceder a esta remodelação governamental, que teve obviamente a ver com o problema da função pública
Com efeito, não se compreende que seja extinto um Ministério, que seja exonerado o seu titular e que esse Ministério seja transformado em Secretaria de Estado, tudo isto logo a seguir à luta dos trabalhadores da função pública pelas questões salariais, que levaram - tal como ontem já o afirmei - a atritos e conflitos graves não só com a CGTP, mas UGT'e o Governo. Também eu gostaria de saber o que é que se passou. Ora penso que o modo de o conseguirmos também entre a saber seria virmos aqui discutir o decreto-lei que procedeu aos aumentos salariais.
Em relação ao atraso na publicação do decreto-lei em causa, posso testemunhar que no MEC, por exemplo, foram pagos os salários com os aumentos ainda antes de o diploma ter sido publicado. Isto é, no dia 15 de Maio já os trabalhadores da função pública do MEC assinavam os recibos com os respectivos aumentos salariais, sem que o decreto-lei tivesse sido publicado.
Por outro lado, ainda ontem tive oportunidade de receber nesta Assembleia pessoas ligadas a certos departamentos do Governo e do Estado dependentes de organizações militares, como, por exemplo, o Instituto Hidrográfico, portanto dependentes seja do Estado-Maior do Exército, seja do Estado-Maior da Marinha ou do Ministério da Defesa Nacional. Ora este decreto-lei não se aplica a estes funcionários, sentindo-se eles postergados nos próprios aumentos salariais da função pública, sendo eles tão funcionários públicos como os outros. Esta era uma questão que importa trazer aqui, pois são milhares e milhares de trabalhadores que se vêem sistematicamente postargados pelo facto de nem sequer os autorizarem a sindicalizarem-se, isto sete anos após o 25 de Abril. Isto é extremamente grave, pois ainda há trabalhadores que nem sequer têm o direito a serem sindicalizados onde muito bem entenderem. Confirmo a sua afirmação, segundo a qual o Sr. Deputado Veiga de Oliveira insistiu sempre na Conferência dos presidentes dos Grupos Parlamentares em que a ratificação do Decreto-Lei n.º 110-A/81 deveria ser agendada, bem como que este facto implicava a reserva do seu grupo parlamentar relativamente à agenda de trabalhos elaborada naquela conferência para o mês de Junho. Na verdade, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira afirmou-o repetidas vezes e/tal como V. Ex.ª já disse, com solenidade.
Por outro lado, se este ano se discutir, tal como o Governo tem prometido; o OGE ainda antes do fim do ano - e as informações dos jornais apontam para o facto de o Governo estar a acelerar os trabalhos, tendo-se realizado há pouco tempo um Conselho de Ministros para discutir essa matéria -, sabendo nós que a negociação com a função pública tem encalhado no facto de os sindicatos, quaisquer que sejam as suas orientações, reivindicarem aumentos salariais de Janeiro a Janeiro, essa discussão em Outubro ou Novembro não tem o mínimo cabimento.
Eu acredito que de boa parte da maioria dos deputados da AD não há o propósito de furtarem a Assembleia da Republica a uma discussão deste género. Mas até agora à atitude que a maioria tomou na Comissão Permanente não é de molde a que eu pense e contrário. Uma coisa são as intenções e outra coisa são os factos. Ora os factos mostram, claramente que a AD se recusou a discutir nesta Assembleia, e em tempo útil, o problema dos aumentos salariais da função púbica.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil realizado em Guimarães, no final de Maio, pôs em evidência com grande clareza algumas das consequências mais desastrosas da política da "AD": o progressivo empobrecimento dos trabalhadores, o aumento do desemprego e da concentração paramonopolista, o beco sem saída a que conduz a cega política de integração na CEE. Em si mesmo o Congresso, foi uma viva demonstração de que é necessário e possível mudar de política. Talvez por isso foi tão calado pelos órgãos de comunicação social estatizados.
Que a política não serve, está demonstrado. Mas curiosamente o próprio governo Balsemão acaba de o reconhecer ao pôr formalmente em causa a sua política. A apresentação de um plano para 1981 que altera profundamente as metas aprovadas nas grandes opções que a sua maioria atenta, veneranda, obediente e obrigada" aqui fez aprovar há três meses, constitui um escândalo político e uma patente inconstitucionalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas os Srs. Deputados da "AD" continuam calados, tal como os órgãos de comunicação social estatizados., O quê acham os Srs. Deputados da maioria governamental do facto de o Plano, afinal, confirmar as críticas que o PCP e outros partidos da oposição então fizeram e que os senhores procuraram rebater se bem que, é certo, com pouco entusiasmo? Não pode servir os interesses do povo português um governo que, conduzindo esta política de descalabro, se ^apressa a reintegrar