26 DE JUNHO DE 1981 3453

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

No decorrer dos trabalhos esteve presente na bancada do governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição de um grupo de trabalhadores espanhóis, estivadores, no qual manifestam o seu desacordo com a discriminação de que são alvo os seus filhos, que não podem ingressar nos serviços de estiva, onde só são admitidos filhos de sócios de nacionalidade portuguesa.
Moção da Aliança das Ligas Agrícolas do Norte, delegação de Viana do Castelo, reclamando que sejam tomadas medidas relativamente a diversas questões directamente ligadas ao sector.
Abaixo-assinado de cristãos de diversas localidades do Algarve, que, ao tomarem conhecimento de que irá ser presente a esta Assembleia uma proposta para autorização do nudismo em algumas praias portuguesas, vêm manifestar a sua repulsa e solicitar que tal proposta não seja aprovada.
Carta da Associação dos Originários de Portugal, secção de Montrenil, manifestando o seu apoio às reivindicações que os professores primários vêm pondo, que solicitam sejam rapidamente satisfeitas para bem de todos -professores e alunos.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Torres Vedras a remeter, para conhecimento desta Assembleia, as reivindicações apresentadas pela direcção da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores daquele concelho.
Da Assembleia Municipal de Castelo Branco a transcrever o teor de uma moção na qual propõe que a barragem da Marateca-Lardosa se passe a chamar somente da Marateca.
Da Fenache-Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, de Lisboa, a enviar uma moção, aprovada no seu plenário nacional, na qual solicita ao Governo que, face às dificuldades actuais das cooperativas de habitação, accione e ponha em prática as actuais leis em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 268/78.
Da Assembleia Municipal da Azambuja, da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, a enviar moção na qual manifesta a sua preocupação pela não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria da Graça, de Setúbal, e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, com moções exigindo a imediata aprovação de lei de delimitação de competências e que tenha em conta a realidade nacional e possa reflectir as aspirações da população.
Da Cooperativa de Habitação Económica dos Habitas da Zona de Aldoar, S.C.A.R.L. (Porto), a remeter um documento em que manifesta a sua grande preocupação quanto ao futuro do movimento cooperativo nacional.
Da Assembleia Municipal da Azambuja a remeter uma moção na qual manifesta o seu apoio à luta dos trabalhadores da Ford.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho comunicando que no dia 9 de Junho corrente teve lugar uma concentração de produtores de leite e carne daquele concelho, que, em manifestação pública, reivindicaram o aumento do preço do leite ao produtor e ao abaixamento do preço das rações.
Da Câmara Municipal de Valongo manifestando o seu desacordo quanto à moção aprovada pela Assembleia da Freguesia de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, sobre a integração do lugar do Alto Ramalho, do concelho de Valongo, pois não admite a ideia de alienação de qualquer parcela do seu território.
Da Junta de Freguesia de Anha, Viana do Castelo, contestando a criação da freguesia de Chafé e apresentando as suas razões para tal.
Da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso a remeter uma moção na qual os agricultores daquela zona solicitam que seja construído urgentemente um matadouro municipal.
Do Clube Recreativo de Sacavém a enviar cópia da moção na qual repudiam a tentativa de despejo das instalações que o Centro Recreativo de Estarreja ocupa.

Telegramas

Dos Armazéns Catanho Tonho solicitando que sejam tomadas medidas que autorizem a abertura de estabelecimentos comerciais de venda ao público entre as 8 e as 22 horas, em qualquer dos dias da semana e principalmente no período chamado Verão, nas cidades fronteiriças e de interesse turístico, como a cidade de Chaves.
Do reitor da Universidade de Coimbra transcrevendo um texto no qual o conselho científico daquela Faculdade manifesta profunda apreensão pelo atraso da publicação oficial do decreto-lei que regulamenta o artigo 105.º do Estatuto da Carreira Docente.
Da Assembleia Municipal da Feira apoiando os caçadores feirenses que repudiam a nova lei da caça e pedindo a sua revogação.
De professores de Trabalhos Manuais do 12.º grupo, reunidos em plenário das escolas de Castelo Branco, manifestando o seu desacordo com o projecto de lei