3458 I SÉRIE - NÚMERO 87

é necessária uma decidida vontade política para avançar com soluções.
Não se compreende o atraso na publicação da lei orgânica nem da actualização dos vencimentos do pequeno quadro dos funcionários prisionais. Isto torna-se necessário para que nas prisões haja o número indispensável de educadores e assistentes sociais.
É preciso rever as dotações orçamentais, a fim de que a capitação diária para alimentação, vestuário e calçado dos reclusos seja compatível com os preços actuais, para que se possa melhorar a assistência médico-sanitária, para que seja possível implantar nas cadeias oficinas onde os presos trabalhem e aprendam um ofício quando o não têm.
É necessário completar o quadro dos guardas prisionais e ministrar-lhes alguma preparação necessária para o desempenho das suas funções. Pelo menos, medidas a este nível, estas e outras, idênticas, podem ser tomadas com urgência, e, se fossem, estamos certos de que muito se alteraria para melhor nos estabelecimentos prisionais do nosso país. Custariam algumas centenas de milhares de contos? Mas quanto lucraríamos com esses gastos - mesmo em termos financeiros - e, sobretudo, em recuperação social, especialmente de jovens que enchem as cadeias?
É urgente que todos nós, deputados das diferentes bancadas, aqui e lá fora, demos um contributo sério para que se instale no Governo e nos departamentos responsáveis pelo nosso sistema prisional uma vontade autêntica, uma vontade política real de encarar frontalmente e resolver adequadamente a realidade que se instalou em muitos dos nossos estabelecimentos prisionais. Pensamos que esta será uma batalha que vale a pena travar.

Aplausos do PCP, do PS, do deputado da ASDI Jorge Miranda, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima acerca dos problemas que afectam os serviços prisionais no nosso país. Também estou com ele quando refere a necessidade urgente de uma lei orgânica dos serviços prisionais e de uma lei de correcção de anomalias.
Com efeito, os funcionários dos serviços prisionais estão numa situação de manifesta desvantagem e injustiça perante todos os outros funcionários. Sei, todavia, que há um interesse manifesto por parte do Governo, como já houve também por parte do governo anterior, relativamente à publicação destes dois diplomas. Sei, inclusive, porque me tenho interessado vivamente por este problema, que a lei orgânica e a lei de correcção de anomalias estão para ser objecto de aprovação no Conselho de Ministros. Aliás, há uma explicação quanto ao facto de ainda não terem sido publicadas, porquanto no termo do governo anterior já se estava em vias de isso ser possível: é que houve que consultar os respectivos sindicatos e proceder a certas correcções, com vista, precisamente, a abranger a situação - peculiar de certos funcionários e também
para evitar injustiças no futuro. Está, pois, em vias de publicação.
Devo também dizer ao Sr. Deputado Limo Lima que tenho conhecimento, pela imprensa, de que algumas situações anómalas se têm verificado nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente na Cadeia de Custóias, no Porto. Suponho que a isso não é alheio o facto de, após o 25 de Abril, em certos termos, se ter vivido uma situação de certa instabilidade e até de uma certa desautorização dos funcionários, dos assistentes e dos próprios guardas prisionais. Devo referir que me é particularmente agradável verificar que, comparando com os nossos estabelecimentos prisionais congéneres de países da Europa que já tive ocasião de visitar, e já há bastantes anos, o nosso tratamento para com os reclusos se reveste de uma certa benignidade e humanidade.
Suponho que o que se passa se deve mais a um relaxamento da disciplina do que propriamente, digamos, a uma falta de vontade política de melhorar as coisas e as situações. Aliás, ainda muito recentemente, há talvez dois dias, tive ocasião de visitar a Cadeia das Mónicas, que é uma cadeia de mulheres aqui em Lisboa, e pude constatar isso mesmo: as reclusas ali internadas, e uma delas especialmente, disseram que achavam o sistema prisional bastante humanitário, que não tinham queixas, e que as instalações não eram muito boas, mas que, todavia, eram aceitáveis.
Estou, pois, com o Sr. Deputado Lino Lima quando diz que é necessário melhorar os serviços prisionais, que haja dotações orçamentais, que se introduza uma certa disciplina e sejam publicadas com urgência as referidas leis.

Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado da ASDI Jorge Miranda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para responder.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo: Ficaria muito satisfeito com as suas palavras de apoio à minha intervenção se, afinal, não acabassem por revelar também a mentalidade que eu denunciei há pouco, a propósito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Pela parte da Sr.ª Deputada, portanto, também em princípio as coisas não estão mal!... É preciso fazer alguma coisita, mas, enfim,... há humanidade, e lá se vai! Ora bem, nós somos absolutamente contrários a essa mentalidade, a essa forma de encarar estes problemas. Entendemos que não é por essa via que se cria a vontade política necessária para efectivamente enfrentar este grave problema, que o País tem de resolver o mais urgentemente possível.
Por outro lado, quero dizer à Sr.ª Deputada que nós nos preocupámos, e disso é prova uma parte substancial da minha intervenção, com a situação dos funcionários prisionais. Foi isso que mereceu da parte da Sr.ª Deputada, nessa sua intervenção, um cuidado especial. Mas, Sr.ª Deputada, o fundamental nas prisões são os presos. E é relativamente à situação dos presos, em função da situação dos presos, em função da sua recuperação, em função da sua reinserção social, que temos de encarar o problema do nosso