26 DE JUNHO DE 1981 3461

dade do que é dito nesta Assembleia, pode, porventura, ter repercussões perigosas dentro dos estabelecimentos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, foi por isso que tomámos essa medida e, consequentemente, peco-lhe que me dispense de fazer comentários à Cadeia de Custóias.
Relativamente às suas considerações, gostaria de dizer o seguinte: penso que não é de novas leis que nós necessitamos, muito embora não subestime a importância das leis boas e de tudo aquilo que se possa melhorar sob o ponto de vista legal.
No entanto, neste momento, não é de novas leis que precisamos, mas sim de novas acções: acções a nível penitenciário, mas também acções a nível político, social e económico, porque dentro da atitude que adoptei, de não fazer uma intervenção polémica, não quis entrar a fundo em problemas de natureza económica, social e política, que, naturalmente, estão na base do surto de criminalidade, nomeadamente, da criminalidade juvenil. Quando pensamos que numa população desempregada de cerca de 300 000 pessoas, 200 000 são jovens à procura do primeiro emprego, creio que não é necessário fazer considerações muito sábias para ver a ligação que existe entre este facto e a população juvenil que se encontra nas nossas cadeias.
Portanto, é claro que a actuação política a nível da resolução dos problemas do nosso país é fundamental para a resolução do problema penitenciário. Mas fiquemo-nos hoje pelo âmbito estrito das questões penitenciárias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do partido a que pertenço encontra-se extremamente preocupada com a forma como nos estabelecimentos prisionais portugueses se tem desenvolvido o processo de regeneração dos presos.
O Sr. Deputado Lino Lima sabe bem que no seio da Subcomissão de Justiça se criaram grupos que visitaram as prisões.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu disse-o!

O Orador: - Ora, nesses grupos foram incluídas pessoas que se revelaram nessa Subcomissão extremamente preocupadas com o problema.
As constatações que se fizeram deram realmente a ideia de que muito ia mal pelos estabelecimentos prisionais portugueses mas também, pelo menos pela minha parte, fiquei com a ideia - e nisso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Lino Lima - de que não é fácil e que não será rápido o processo de correcção das deficiências encontradas, até porque essas deficiências se devem em grande parte - tal como o Sr. Deputado concordará - ao súbito e acelerado aumento de presos que recolheram aos estabelecimentos prisionais, que, naturalmente, não estavam equipados nem em pessoal nem em meios que pudessem dar resposta a um processo capaz de regeneração desses presos.
Contudo, o que não aceito é que o Sr. Deputado Lino Lima diga aqui, nesta Assembleia, que não existe vontade política de resolver esses problemas. Essa vontade política existe, foi demonstrada no seio da Subcomissão de Justiça por todos os partidos nela representados, está a ser evidenciada pelo Governo, que, ontem, no Conselho de Ministros, anunciou um decreto-lei sobre a orgânica dos serviços prisionais. Por consequência, essa vontade política já existe.
Naturalmente que o processo de regeneração dos presos e toda a estruturação dos serviços prisionais - como o Sr. Deputado concordará - passa por opções importantes, que têm a ver com prisão aberta ou prisão fechada, com trabalho obrigatório ou trabalho não obrigatório, com prisão intermitente ou com prisão contínua. Contudo, essa opções só poderão realizar-se quando for discutido o Código Penal e a nova Reforma Prisional.
Finalmente, e porque o tempo de que disponho está a acabar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lino Lima, que constatou uma realidade, que medidas é que já propôs nesta Câmara o Partido Comunista para minorar a situação dos presos nas nossas cadeias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Morgado: Creio que todos os Srs. Deputados, depois de facilmente se terem apercebido daquilo que eu já por duas vezes referi, ou seja, que não quis fazer uma intervenção polémica, viram que o Sr. Deputado João Morgado acabou de fazer aquilo que se costuma dizer de uma maneira chã: "cuspiu na sopa".

Risos.

Estávamos aqui a procurar encontrar formas de entendimento comum para a criação do ambiente propício às reformas necessárias no domínio do nosso sistema prisional e o Sr. Deputado fuzila-me com esta pergunta terrível: "saber quais foram as medidas que o Partido Comunista já propôs para resolver estes problemas"! ...

Risos.

Ou o Sr. Deputado João Morgado não ouviu a minha intervenção, ou ouviu mas não quis perceber o seu sentido, ou então está a brincar com uma coisa muito séria. Não se trata de medidas que este partido, aquele ou aqueloutro possa propor, mas sim de perante uma situação grave, em que há problemas que não podem de maneira nenhuma ser resolvidos a curto prazo - como é, por exemplo, o problema da estrutura das cadeias-, criar a vontade política para ir àquele conjunto de problemas que podem ter resolução imediata e levar para a frente as medidas que eles resolvam - citei alguns exemplos, mas podia citar muitos outros. Portanto, é disso que se trata.
Quando o Sr. Deputado me ouviu referir as notas de esclarecimento da Direcção-Geral dos Ser-