27 DE JUNHO DE 1981 3521

e assim: é um orgão de consulta e apoio que este aqui criado.
Quanto aos Srs. Deputados da bancada comunista, acho que o ofício que foi citado e o preâmbulo do próprio pedido de autorização legislativa são suficientes para demonstrar qual é a intenção do Governo e quais são os aspectos essenciais que o Governo pretende fazer incluir no diploma que irá criar as associações de municípios.
Quanto às questões de acautelar a responsabilidade política e do perigo de adulteração das finalidades das associações de municípios e dos próprios municípios, queria dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que confiamos em absoluto -o que está implícito no próprio diploma - nos municípios para acautelarem, nos estatutos que vierem a criar livremente, os pormenores necessários ao seu bom funcionamento e aos problemas que focou.
Sobre a vontade do Governo de agregar à sua proposta o projecto do Partido Socialista, lembro-lhe que não fiz nenhuma afirmação nesse sentido. Limitei-me apenas a citar alguns exemplos em que o diploma do Partido Socialista poderia ter o seu aproveitamento na melhoria das condições de funcionamento de uma associação de municípios. Aceito plenamente, e foi esse o conteúdo da minha afirmação, que os municípios venham - e repito, através do seu estatuto- a fixar aquelas cláusulas e aquelas indicações que o diploma do Partido Socialista consagra.
Relativamente ao projecto de revisão da Constituição da República, isso está fora de questão e recuso-me a responder-lhe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já depois de ser do conhecimento público o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República por mais quinze dias, ou seja entre 15 e 30 do corrente mês, veio o governo AD, através da proposta de lei n.º 53/II, datada precisamente de 15 de Junho, pedir autorização para legislar sobre «associação de municípios». Qual o significado político deste pedido? Porquê este pedido, quando existem na Assembleia da República vários projectos de lei e até uma proposta de lei do Governo? De facto, quer os partidos integrantes da AO, quer o PS, apresentaram projectos de lei quadro sobre associações de municípios. Ou melhor, a AD apresentou uma aberração jurídica e inconstitucional, já conhecida pelo nome de «lei dos dois quintos», e o PS apresentou uma lei quadro, a n.º 166/II, sobre associativismo municipal.
O Governo apresentou a proposta de lei n.º 36/II, aliás uma continuidade da proposta de lei n.º 324/I do primeiro governo da AD. Acresce que a matéria em apreço é da exclusiva competência da Assembleia da República. Porquê então este pedido de autorização? Porque é que a maioria, que dá apoio parlamentar ao Governo, tão pressurosa em avançar com a aprovação de outras iniciativas legislativas, não pediu prioridade e urgência para esta, já que a considera tão importante, ao ponto de pedir à pressa, e à última hora, uma autorização legislativa? Será que a maioria parlamentar - independentemente das considerações sobre os parlamentos modernos, pois ficamos a saber que estes são o governo da AD com o Parlamento fechado, como disse o meu companheiro de bancada Anselmo Aníbal -, cuja base de apoio social se vai restringindo cada vez mais, teve medo de discutir esta problemática em sede própria, ou seja na Assembleia da República?
Mas há mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado. Face ao recurso de admissão interposto pela ASDI, vem o Governo (qual menino apanhado em falta) dizer, em seco ofício datado de 22 do corrente, que o pedido da autorização legislativa visa a matéria constante «da proposta de lei n.º 36/II». Este ofício nada adianta, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do Governo, já que a matéria constante é óbvio que não podia ser outra senão «associação de municípios».
Que se pretende então com tudo isto? Qual o verdadeiro objectivo deste governo, cada vez mais desacreditado aos olhos da opinião pública? Não é difícil descortiná-lo, se soubermos desbravar o caminho.
O ataque à autonomia do poder local é praticamente coincidente com a conquista da maioria parlamentar. Subversão do quadro jurídico-constitucional que regula o democrático fundamentado poder local; decretos-leis centralizadores (de que são exemplos os referentes aos parques de campismo, à zona de jogo de Tróia, à Comissão Regional de Turismo do Algarve, etc.); iniciativas legislativas) altamente lesivas da descentralização administrativa; não aplicação da Lei das Finanças Locais; promessa de uma nova lei de finanças locais que faça coincidir o esbulho com a legalidade; utilização de expedientes diversos por forma a reconstituir o injusto, anacrónico e antidemocrático sistema de comparticipações e subsídios.
A coberto da alínea b) do artigo 10." da Lei das Finanças Locais, aplicam-se os investimentos intermunicipais com critérios bem típicos da AD. Senão vejamos. Em relação aos investimentos intermunicipais já aprovados: 63% da verba global destinam-se a associações de municípios só constituídos por câmaras AD; 22% por câmaras AD/PS; 0,38% por câmaras AD/PS/APU; 0,81% por câmaras PSD/APU; 2,3% por câmaras PS; 3,8% por câmaras PS/APU e 5,95 % por câmaras APU.
Os números falam por si, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Podemos sintetizar a situação afirmando que o Governo AD não cumpre a Lei das Finanças Locais, pretendendo simultaneamente favorecer os seus municípios, através dos investimentos intermunicipais que a Lei da» Finanças Locais faculta e que os partidos integrantes da AD usam e abusam a seu belo prazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Outra vez?! ...

O Orador - É isto que o governo AD pretende com esta autorização legislativa. Não tenhamos dúvidas sobre isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Em pleno Verão, com a Assembleia fechada - o Parlamento moderno, ou seja o governo AD com o Parlamento fechado -, no segredo dos seus gabinetes ministeriais, o que o Governo pretende é legislar sobre matéria tão importante para os municípios do nosso país em seu benefício. No segredo dos- seus gabinetes, o que o governo AD pretende é «requintar» ainda mais o quadro legislativo que dê cobertura