3516 I SÉRIE - NÚMERO 88

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage fez uma intervenção sobre esta matéria que - desculpe a classificação- foi excessiva, para além daquilo que é razoável, nos aspectos formais, quer do trabalho do Parlamento, quer das diferenças entre os partidos.
Reparemos apenas no seguinte: o Sr. Deputado Carlos Lage proeurou por todos os meios fazer distinções, se possível substanciais, entre dois textos que são, precisamente na sua substância, bastante equivalentes. Há um projecto de lei do PS sobre associativismo intermunicipal e há uma proposta de lei do Governo que na sua estrutura, seja dos seus objectivos seja da sua metodologia, são bastantes idênticos. Há efectivamente algumas diferenças, mas são de segunda ordem, pelo menos na minha interpretação. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é o seguinte: se esta matéria não foi agendada foi apenas porque a Comissão de Administração Interna e Poder Local não conseguiu dar resposta atempadamente a todos os diplomas que ela tinha para apreciação. Esta foi a única razão, uma vez que quanto à vontade de se agendar esses diplomas - caso houvesse a possibilidade material e física de isso acontecer - ela era comum, desde o PSD a qualquer outro partido, quer da º maioria quer da oposição. Portanto, quanto a esta vontade política não estava excluído nenhum partido, incluindo - penso eu - o próprio PCP.
Como tal, é perfeitamente descabido trazer este problema à colação, ou seja, colocar aqui a questão do agendamento ou do pedido de autorização legislativa. Com efeito, se se levanta o problema neste quadro de trabalho da Comissão de Administração Interna e Poder Local - que no fundo representa a capacidade de trabalho do próprio Parlamento em termos de fornecimento de diplomas ao Plenário - é perfeitamente descabido colocar o problema da autorização legislativa. Uma vez que não foi possível o próprio Parlamento tratar do assunto atempadamente, é evidente que se colocava o problema da oportunidade da autorização legislativa, a não ser que se considere que é preferível ter de ser o Parlamento a ocupar-se de todas as medidas legislativas, ainda que fiquem por tratar os problemas e as aspirações do País.
Dada a urgência da matéria e sabendo que é fundamenta] a existência de associações intermunicipais, não só para enquadrar de forma ordenada a colocação em conjunto, quer de investimentos, quer de cooperação técnica, quer de esforços comuns de diversos municípios para a realização dos grandes empreendimentos que eles têm hoje de realizar dentro da sua competência, e dado que as associações de municípios são fundamentais para privilegiar o apoio financeiro e técnico, internacional das respectivas instituições, pode perguntar-se: devemos esperar que o Parlamento esteja em condições de legislar sobre esta matéria - sobretudo, tratando-se de uma matéria em termos gerais, uma vez que depois a associação propriamente dita depende paira e simplesmente dos seus associados e do estatuto que eles estabeleceram entre si? Não me parece, até porque não se trata daquelas matérias com uma tal transcendência que só o Plenário a deva discutir.
Ora, será que nós deveríamos enquadrar esta matéria entre aquelas matérias transcendentes, pondo em causa o apoio financeiro e técnico de que os municípios estão à espera e, a abertura do caminho à cooperação intermunicipal, ou seja, à maximização dos seus> investimentos? Será que deveríamos proceder assim, apenas para termos o gosto de ver o Plenário discutir estas matérias? Evidentemente que não.
Portanto, há aqui duas diferenças de óptica, duas filosofias diferentes quanto à abordagem da realidade do País e duas filosofias diferentes de abordar o que deve ser um parlamento moderno. Um parlamento moderno tem de ser operativo, tem de corresponder ao ritmo de vida do País. O parlamento moderno tem de privilegiar a resposta às necessidades reais do País em tempo e não privilegiar o formalismo, só para ser o próprio parlamento a ocupar-se dessas matérias.
Por outro lado, o Parlamento tem sempre uma garantia para discutir, alterar e, eventualmente, anular uma medida legislativa do Governo. Na verdade, o Parlamento tem a garantia do pedido de ratificação. Por isso, o Sr. Deputado Carlos Lage está, bem como qualquer outro deputado desta Assembleia, garantido em termos morais, visto que o Governo não ocultou as matérias sobre as quais pretende legislar - bem pelo contrário, dá-se o caso surpreendente de aquilo que o Governo tem para legislar ser muito semelhante ao diploma da oposição. Para além deste aspecto moral, os Srs. Deputados têm ainda a garantia jurídica de sujeitar essa legislação do Governo à apreciação, alteração e eventual anulação por este Parlamento. Assim, estamos todos garantidos.
Sendo assim, pergunto: devemos privilegiar o formalismo e discutirmos nesta Assembleia todas as matérias ou devemos privilegiar os problemas e afirmações reais do País e o ritmo real da vida, que não se compadece com a dificuldade de o Parlamento e as respectivas comissões tratarem atempadamente de todos os diplomas? Evidentemente que o PSD, bem ciente do valor da democracia e da necessidade de o Parlamento ser a verdadeira instância legisladora e fiscalizadora, atribui prioridade ao privilégio das necessidades reais, ao ritmo real e concreto do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Silva Marques constitui uma tentativa de refutação da minha intervenção.
No pouco tempo de que disponho, vou responder às objecções do Sr. Deputado Silva Marques.
Diz o Sr. Deputado que há duas filosofias e duas ópticas diferentes do que deve ser um parlamento moderno. Penso que a concepção que o Sr. Deputado tem de um parlamento moderno é não moderna, não positiva. Com efeito, para V. Ex.ª, para que o Parlamento seja eficaz, deve devolver ao Governo as suas competências em matéria legislativa sob a forma de autorizações- legislativas, tal como se depreende do exemplo concreto que está em causa. Para nós, o