27 DE JUNHO DE 1981 3517

parlamento moderno deve ter competências de reserva absoluta. Precisamente por isso fizemos uma proposta de alteração à Constituição nesse sentido, de forma que o Governo não se possa substituir ao Parlamento na elaboração das leis quadro e das leis fundamentais do País sob a forma de autorizações legislativas.
Caro está que o Parlamento para poder cumprir com estas grandes tarefas legislativas tem de ter um funcionamento mais eficaz, uma organização mais moderna. Só neste aspecto posso estar de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto, a sua concepção de parlamento não é moderna, não é no sentido de o- valorizar, mas é, isso sim, no sentido de subalternizar o Parlamento perante as competências que seriam, através de autorizações legislativas, conferidas ao Governo.
A segunda objecção do Sr. Deputado Silva Marques é relativa ao nosso projecto de lei sobre associações de municípios. O Sr. 'Deputado disse que não haveria diferenças substanciais entre o nosso projecto de lei e a proposta do Governo, bem como que ambos os diplomas tinham uma estrutura idêntica. Simplesmente, também eu disse na minha intervenção que há muitas semelhanças e muitos pontos de encontro entre eles.
Mas há algumas diferenças importantes. Eu já salientei uma dessas diferenças e vou agora prová-la com a citação de artigos. Assim, no artigo 9.º do projecto de lei do PS diz-se que a composição da assembleia intermunicipal -que é o órgão fundamental da associação de municípios; - tem, além dos vereadores e dos presidentes das câmaras, dois membros de cada uma das assembleias municipais. Na proposta do Governo não se inclui nenhum membro das assembleias municipais na assembleia intermunicipal. Trata-se de uma diferença importante.
A terceira objecção do Sr. Deputado Silva Marques é o facto de o Parlamento não ficar privado desta discussão, uma vez que ele poderá mais tarde utilizar o instituto da ratificação. Simplesmente isto não é a mesma coisa. Na verdade, quanto às leis referentes às autarquias locais e se a sua discussão se fizer na Assembleia da República, diferentemente de muitas outras matérias, essa discussão tem de ser feita obrigatoriamente no Plenário. E isto não é assim por acaso: é para se dar a essa discussão maior ressonância pública, maior participação dos cidadãos e maior participação das próprias autarquias.
Ora, isto não se conseguirá com o instituto da ratificação, como é óbvio. Mas não me alargarei mais sobre este aspecto porque esgotei o tempo de que dispunha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Carlos Lage utilizou a figura do pedido de esclarecimento para me esclarecer, queria apenas declarar que estou esclarecido.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Conseguiu pela primeira vez ficar esclarecido!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP.): - Sr. Presidente, receio que neste momento a interpelação que eu pretendia fazer ao Governo esteja um pouco prejudicada, uma vez que já vi o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local pedir a palavra.
De qualquer modo, queria significar toda a minha estupefacção por, em circunstâncias tão especialíssimas como as que enquadram este pedido de autorização legislativa, o Governo não sentir necessidade de se justificar, de apresentar, de defender as razões desta autorização legislativa. Espero que o levantar de braço por parte do Sr. Secretário de Estado signifique que o Governo vai fazer de imediato a apresentação e a justificação do pedido de autorização legislativa.
Para nós é completamente diferente, ao contrário do que pensa o Sr. Deputado Silva Marques -tal como a experiência o tem demonstrado e os deputados mais antigos deste Parlamento sabem-, um processo legislativo que tem aqui a sua sede, que aqui se desenvolve e que aqui chega à conclusão e um processo de ratificação. Desde logo, ante um processo de ratificação os deputados que apoiam o Governo estão em dificuldade. Como tal, logo à partida, a sua posição é a de dar cobertura às medidas do Governo, tal como a experiência desta e de todas as assembleias demonstra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito a interpelação feita para que o Governo fizesse a apresentação da sua proposta. Eu esperava que os diversos elementos desta Assembleia pudessem fazer as suas observações relativas à proposta do Governo -que já é perfeitamente conhecida nesta Assembleia, uma vez que já há alguns meses aqui se encontra- para podermos discutir melhor essa mesma proposta.
A apresentação tornava-se quase desnecessária, pois que não viemos aqui apresentar uma proposta em abstracto. Trata-se de um diploma muito concreto e que já há vários meses se encontra nesta Assembleia da República.
Não vamos aqui discutir as razões -que cabem unicamente a esta Assembleia - pelas quais esta proposta não foi discutida na generalidade e na especialidade.
Também se torna quase inútil neste momento discutir a urgência e a necessidade desta autorização legislativa, visto que esses argumentos já foram invocados claramente pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Governo apresenta a sua proposta de lei de autorização legislativa para a criação de associações de municípios porque considera urgente definir um quadro que possibilite uma melhor relação entre as autarquias vizinhas como instrumento essencial à realização de obras e de investimentos de grande vulto e que transcendem a capacidade económica, técnica e até humana dos municípios isolados.