27 DE JUNHO DE 1981 3513

e concretizado com a apresentação de uma alteração relativa ao artigo 34.º A alteração do CDS não passou; o CDS tem realmente umas botas complicadas para descalçar, porque o seu principal objectivo era o de permitir a formação ou a reformação dos grupos económico-financeiros do passado.
É evidente que com a alteração que o CDS pretendia introduzir no artigo 34.º chegar-se-ia a uma situação em que viriam a ser privilegiados todos aqueles que, segundo uma filosofia de esperteza saloia, tivessem vindo a adquirir, por cálculo, acções de empresas indirectamente nacionalizadas; esses viriam agora a ser extremamente facilitados e beneficiados.
Felizmente que essa iniciativa não passou, embora não me custe nada reconhecer que o PSD, pelo menos desta vez, não foi na linha de pensamento e de gula do CDS. Mas realmente o essencial da lei passou e obrigou-nos a votar contra ela, porque depois disto a Lei n.º 80/77 já não corresponde a um equilíbrio de interesses, mas sim a um processo de recuperação capitalista e a um processo de reformação dos grupos financeiros do passado, que vão ver a sua vida extremamente facilitada. Contudo, em simultâneo, não é cumprida a Constituição, uma vez que os trabalhadores não são ouvidos sobre o destino a dar às empresas nacionalizadas, como a Constituição -e aqui já foi referido- manifestamente determinava.
Portanto, Sr. Presidente o Srs. Deputados, o nosso voto é de rejeição de todo o Decreto-Lei n.º 343/80; é um voto de rejeição desta filosofia neocapitalista do CDS, que o PSD desta vez ainda não foi capaz de travar totalmente.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 343/80, porque ele corresponde à filosofia do programa da Aliança Democrática, maioritariamente ratificado pelo povo português em duas eleições sucessivas, e porque é sua convicção que todos os meios devem ser mobilizados para reactivar a economia nacional, canalizando-os para o investimento e para o saneamento financeiro de unidades económicas em situação preocupante, de modo a criar novos postos de trabalho ou a preservar os existentes, tudo tendente a um maior desenvolvimento que melhore o nível de bem-estar das famílias portuguesas.
As alterações introduzidas têm, no nosso entender, a virtude de tornar mais célere o processo de mobilização dos títulos indemnizatórios, assim como de alargar o âmbito da sua aplicação a situações que carecem de realização rápida dentro de um critério de maior justiça social.
Aproveitamos para reforçar a nossa opinião, já diversas vezes expendida, e ainda em cumprimento das promessas feitas no programa da Aliança Democrática, de que o Partido Social-Democrata, em concertada, ligação com o governo que apoia, se empenhará fortemente na defesa dos mais desfavorecidos e daqueles que mais necessitam de protecção.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador - Neste caso, temos no espírito todos aqueles que antes do 25 de Abril de 1974 empregaram as suas economias -quantas vezes fruto de trabalho de muitos anos- em pequenas e médias empresas, assim contribuindo decisivamente para a sua expansão e até para a sua sobrevivência no conturbado período do pós-25 de Abril de 1974.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Seria, a nosso ver, extremamente injusto que naquelas empresas, a maior parte de pequena e média dimensão, em que o sector público adquiriu participações pela via da nacionalização de grandes unidades económicas essas participações viessem a cair preferencialmente nas mãos dos sócios e accionistas detentores do capital das empresas nacionalizadas.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, tomámos a iniciativa de introduzir uma alteração ao corpo e à alínea a) do artigo 34.º da Lei n.º 80/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 343/80, que dará primeira preferência aos actuais sócios ou accionistas das empresas cujas participações do sector público venham a ser eventualmente alienadas e que já o eram à data da nacionalização.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estes sócios ou accionistas são, na generalidade, pequenos e médios participantes no capital social das empresas, os quais, ao fim e ao cabo, queremos proteger em primeira linha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria chocante que consentíssemos, a priori, que a mobilização de títulos indemnizatórios se tornasse veículo de reinstalação dos grandes grupos económicos nas posições anteriores ao 25 de Abril de 1974, em detrimento dos pequenos e médios investidores e empreendedores, tanto mais que a legislação existente não fecha aos componentes desses grandes grupos o investimento produtivo em novas frentes pela mobilização desses mesmos títulos indemnizatórios.
Não somos, pois, contra o dimensionamento das empresas nem contra a aplicação de capitais no seu desenvolvimento.
Pomos reservas, sim, quanto à excessiva concentração da propriedade capitalista, que, gerando demasiado poder económico, poderá tentar fugir ao controle político dos poderes democráticos instituídos.

Aplausos do PSD.

Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente esta ratificação e suas alterações.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.