Debates Parlamentares - Diário 088, p. 3558 (1981-06-26)

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3558 I SÉRIE - NÚMERO 88

Joaquim José Catanho de Menezes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mário Alberto Lopes Soares Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS):

mílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Armando Teixeira da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Luis Filipe Ottolini Bebiano Coimbra

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel de C. Ferreira Vitorino

O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto

Declaração do voto sobre a proposta da lei n.º 53/II
O pedido de autorização, por parte do Governo, para legislar sobre associações de municípios, num momento em que o próprio Governo tem pendente a proposta de lei n.º 36/II, sobre a mesma matéria e existindo, como existe, nesta Assembleia, um projecto de lei do PS sobre associações de municípios, constitui um processo que vem ao arrepio das regras normais do processo legislativo _ Entendemos, assim, que o Governo não devia subtrair à apreciação e discussão, tanto na generalidade, como na especialidade, por parte desta Assembleia, matéria tão importante como esta. Temos observações sérias a formular sobre o texto anunciado; não temos, também, a certeza de que esse venha a ser o texto definitivo, nem estamos disponíveis para passar um cheque em branco ao Governo sobre esta matéria.
Por si só, o que dito ficou justifica o nosso voto.

O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), M. Vilhena de Carvalho

PREÇO DESTE NUMERO 56$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

3558 I SÉRIE - NÚMERO 88Joaquim José Catanho de Menezes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mário Alberto Lopes Soares Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS):mílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP):Armando Teixeira da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Partido Popular Monárquico (PPM):Luis Filipe Ottolini Bebiano CoimbraAcção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães S. da MotaUnião da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel de C. Ferreira VitorinoO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário PintoDeclaração do voto sobre a proposta da lei n.º 53/II
O pedido de autorização, por parte do Governo, para legislar sobre associações de municípios, num momento em que o próprio Governo tem pendente a proposta de lei n.º 36/II, sobre a mesma matéria e existindo, como existe, nesta Assembleia, um projecto de lei do PS sobre associações de municípios, constitui um processo que vem ao arrepio das regras normais do processo legislativo _ Entendemos, assim, que o Governo não devia subtrair à apreciação e discussão, tanto na generalidade, como na especialidade, por parte desta Assembleia, matéria tão importante como esta. Temos observações sérias a formular sobre o texto anunciado; não temos, também, a certeza de que esse venha a ser o texto definitivo, nem estamos disponíveis para passar um cheque em branco ao Governo sobre esta matéria.
Por si só, o que dito ficou justifica o nosso voto.O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), M. Vilhena de CarvalhoPREÇO DESTE NUMERO 56$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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