27 DE JUNHO DE 1981 3553

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que agora é que está em discussão o pedido de autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, que se apresenta sob a forma de proposta de lei n. º 44/II. Há pouco o que apreciámos e votámos foi a proposta de lei n.º 43/II, relativa ao Centro de Estudos Judiciários e do Ministério Público ...

Vozes do PSD e CDS: - Não, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Oh, Srs. Deputados, pelo menos esse é o texto que possuo.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, o texto de que a Mesa dispõe é exactamente ao contrário.

A Oradora:- Oh, Sr. Presidente, nesse caso, chamo a atenção para que ao nosso grupo parlamentar não sejam entregues textos- errados, porque o que consta do texto que possuo é: «Proposta de lei n.º 44/11, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária.»

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh Sr.ª Deputada, isso foi um lapso.

A Oradora: - Foi um lapso, não! É que a intervenção que há pouco fiz foi feita como se estivéssemos a tratar da matéria relativa ao Centro de Estudos Judiciários.

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada, a Mesa lamenta, mas...

A Oradora: - De qualquer maneira, Sr. Presidente, como o lapso não foi meu - e o texto que aqui tenho dá-me razão - e porque não tive oportunidade de me referir a certos problemas relativos aos tribunais, vou fazê-lo agora.
Assim, quero registar com agrado que o Sr. Ministro mais uma vez aqui reafirmou que a culpa dos problemas que existem não é só do 25 de Abril. Mas, Sr. Ministro, parece-me que está desacompanhado por algumas pessoas.
De facto, o Sr. Deputado João Morgado foi claro ao dizer, na intervenção que produziu, que os diplomas relativos à organização judiciária saídos depois do 25 de Abril se revelaram desajustados. Aliás a campanha inserta em certos jornais contra a organização judiciária nascida com o 25 de Abril aponta em vários sentidos, nomeadamente no sentido de se voltar outra vez à carreira do Ministério Público como uma carreira vestibular para a carreira de juiz.
Mas na verdade a culpa não é dos diplomas. Tem havido é, isso sim, uma certa deficiência de gestão na colocação de juízes. Sobre isto refiro apenas que de 53 magistrados que saíram do Centro de Estudos Judiciários em Abril último só 15 é que foram colocados, estando os outros ainda nos lugares que se encontravam quando estavam a fazer o curso, em situação além do quadro.
Quero também manifestar as minhas preocupações em relação às alçadas dos tribunais. Penso que nesta matéria não temos que distinguir aqui Lisboa do resto do País. Há aqui certos interesses. Como já há pouco se pôs a tónica - e muito bem! - em relação especialmente às questões do tribunal de trabalho, Ora isto, se não se mexer nas custas judiciais, é incomportável para os Portugueses, já onerados no seu dia-a-dia-e de que maneira...!
Por outro lado, o problema da alçada do tribunal de comarca tem a ver com muito mais do que com os interesses económicos. Ë que se traduz no cortar do acesso a outros tribunais superiores, isto é, resulta na proibição de que os direitos do cidadão venham a ser reapreciados por esses tribunais superiores.
Por isso, e pelo que já aduzi na minha intervenção genérica, estamos também contra esta proposta de lei.
Em relação aos candidatos à advocacia, problema que já aqui foi referido, discordo completamente da óptica por que tem sido apreciado. Parece-me que esse problema deve ser reapreciado e visto de outra maneira. É evidente que o candidato à advocacia não pode continuar a trabalhar de graça, especialmente se fizer um estágio bem feito, como há muitos que o fazem.
Não é atirando os candidatos à advocacia para a responsabilidade dos tribunais ide instrução que se consegue remediar o problema dos tribunais de instrução. Isso, pelo contrário, poderá ainda contribuir para que eles se degradem ainda mais. Aliás, Sr. Ministro, se dentro do espírito de abertura com que se manifestou não pensa que os tribunais de instrução devem acabar, eu creio no entanto que esse será um meio para que os tribunais de instrução continuem a ser atacados, para se chegar, finalmente, à já aqui tão debatida - na discussão das alterações ao Código de Processo Penal - administrativização do processo criminal.
E assim, pelo que referimos, Sr. Ministro, qualquer destas propostas de lei que hoje aqui discutimos e estamos a discutir não merecem a nossa aprovação.
Relativamente ao Centro de Estudos Judiciários, quero reafirmar que aquela disposição que vai atirar um auditor do Centro de Estudos Judiciários para uma Comarca de ingresso não provida, deixando-a na subserviência de ir perguntar ao escrivão como é que há-de fazer neste ou naquele processo, é muito mau princípio para uma pessoa que se dedicou a essa função. De resto, essa é a regra geral definida nesse artigo que o Governo se propõe alterar.
Assim, nenhuma das propostas de lei preenche os quatro requisitos fundamentais em que temos feito assentar a nossa posição face a qualquer pedido de autorização legislativa e que ainda há pouco aqui foram referidos pelo meu camarada José Manuel Mendes.
Daí a razão do nosso voto contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.