3554 I SÉRIE -NÚMERO 88

O Sr. João Morgado (CDS): - Fiquei surpreendido com a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, porque me pareceu que continha a ideia de que entendia que as Leis n.ºs 85/77 e o 82/77 continham as normas convenientes e ajustadas à resolução dos problemas dós tribunais. Ora, se assim é, gostaria de lhe perguntar como justifica o voto que na altura foi dado pela sua bancada e donde a Sr.ª Deputada não fazia então parte, mas que certamente conhece. Se as leis tinham a bondade que a Sr.ª Deputada quis apontar, então gostaria que explicasse à Câmara por que é que o Partido Comunista, na altura, votou contra essas duas- leis.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra, se desejar responder.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Efectivamente, não estava cá, mas os meus camaradas que estavam cá nessa altura dizem-me que não é verdade o que acaba de dizer o Sr. Deputado João Morgado. De facto, ò seu pedido de esclarecimento só vem mais uma vez mostrar que eu tinha razão quando afirmava que ais bons propósitos do Sr. Ministro da Justiça, quando afirma que esta crise não é consequência do 25 de Abril, que existia já antes -e os Srs. Deputados sabem bem porque são advogados e andavam pelos tribunais e eu própria também o sei -, o Sr. Ministro quando afirma tal, dizia, não está acompanhado, nomeadamente pela bancada do CDS. O Sr. Ministro da Justiça vem aqui dizer que a crise já existia; os Srs. Deputados do CDS dizem que a crise existe por causa do 25 de Abril. Tal vem dar razão às afirmações que fiz na minha intervenção quando dizia que a organização judiciária era mais um motivo para desferir ataques ao 25 de Abril. Vem também dar-me razão no que eu disse, relativamente a estas propostas serem, afinai, mais um compasso de espera para que dentro da Aliança Democrática se resolva a vitória da oposição do Sr. Ministro ou da posição do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Morgado, pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. João Morgado (CDS): - Para um protesto muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Morgado (CDS): - Não consigo entender onde a Sr.ª Deputada descobriu que nós dizemos que a crise não vinha de antes do 25 de Abril. Dissemo-lo. Não o dizemos hoje, só. Já o dissemos aquando da discussão destas duas leis, Sr.ª Deputada.
Mas o que dissemos também foi que a lei não era capaz de resolver o problema. E não foi. Por isso o Sr. Ministro veio aqui, hoje, para introduzir alterações nessa mesma lei.
Por estarmos com o Governo, votaremos favoravelmente, e a vossa bancada já declarou que vai votar contrariamente à lei.
Finalmente, como é?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Odete Santos tem a palavra para contraprotestar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Lamento que o Sr. Deputado, não se lembre das palavras que disse na sua intervenção. Já se esqueceu? Olhe que foi há bem pouco tempo...

Risos do PCP.

... que o Sr. Deputado atacou as leis da organização judiciária.
Faço o meu contraprotesto em forma de perguntas: Será que o Sr. Deputado é a favor do Centro de Estudos Judiciários? Será que o Sr. Deputado é contra o sistema, que havia antes do 25 de Abril, de o Ministério Público passar a juiz? Será que, afinal, é contra o Estatuto Judiciário existente antes do 25 de Abril? Pois olhe que as afirmações que fez dão-me razão.
E, Sr. Deputado, não percebeu por que votámos contra? Parece-me é que, não ouviu, com atenção, aliás cumprindo as instruções do seu colega de bancada que diz: «Deixa, falar.» Mas, olhe que, aqui, devemos estar com atenção para podermos responder, e sermos coerentes naquilo que, dizemos. Eu expliquei os motivos por que votámos contra estas propostas de lei.
Para além desta confusão toda de folhas que não chegaram cá antecipadamente, chegando só hoje, e apesar de sabermos que o Sindicato do Ministério Público detinha umas folhas diferentes das nossas, tudo isto continuava sendo um mistério e continuará a sê-lo, para nós, até que se resolva dentro da Aliança Democrática. E repito mais uma vez: qual é a força que vence?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.- Deputado Sousa Tavares, deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Eu teria muito prazer em intervir depois do Sr. Deputado Sousa Tavares, se me permitir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Serei muito breve, mas visto se ter levantado, aqui, uma questão que me interessa particularmente, até pela minha vida profissional, quero deixar nesta Câmara o depoimento claro de que sou absolutamente, contrário ã separação da carreira do Ministério Público e da carreira judiciária que foi feita depois do 25 de Abril. Essa separação não tem nada a ver com o 25 de Abril e o ser-se pró ou contra o 25 de Abril. Tem que ver é ser-se contra uma determinada reforma concreta, porque acho que desorganizou toda á nossa vida judicial. Acho que a responsabilidade do Ministério