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3590 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para proceder à apresentação de um requerimento de baixa deste projecto de lei à 2.ª Comissão.

O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD requerem que o projecto de lei n.º 96/II baixe à 2.ª Comissão pelo período de um dia.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, voto contra da ASDI e a abstenção do PCP, da UEDS e ao MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário reúne amanhã, durante o dia, estando para tal já convocado. Ora, nos próprios termos regimentais, as comissões não podem funcionar enquanto decorrem os trabalhos do Plenário. Como tal, o pedido de autorização para quê a Comissão reúna por um dia é manifestamente anti-regimental. Por isso, a Comissão não tem possibilidades de reunir regimentalmente, donde resulta que nem o projecto nem o relatório da Comissão podem ser levados ao conhecimento do Plenário com a antecedência mínima regimental, que é de cinco dias.
Assim, aquilo que foi requerido e que a Assembleia aprovou é manifestamente irregular, não tem qualquer cabimento e só corresponde ao coroamento' de uma série de irregularidades.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, penso que poderá, revendo o Regimento, chamar a atenção dos deputados da maioria para a série de irregularidades que o seu requerimento contém.

O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do requerimento por parte do Sr. Deputado João Morgado vem culminar, de facto, um processo que tentei denunciar durante a intervenção que fiz.
Foi este documento, a despropósito e a 'martelo, metido numa ordem de trabalhos que estava preestabelecida e, depois de aprovado na generalidade, somos postos perante esta realidade:- o Sr. Deputado João Morgado e a maioria AD propõem-nos um processo de votação na especialidade que não pode de maneira nenhuma ser aceite, face às normas regimentais. Por outro lado, somos também colocados perante esta situação se inviabilizássemos a discussão desta matéria na especialidade, depois de a termos discutido e votado aqui na generalidade, que é que estaríamos nós aqui a fazer nesta sessão legislativa? E é perante estás duas situações comezinhas em que fomos colocados que o nosso voto de abstenção se pode explicar.
De qualquer modo, a maioria deve ter em conta os processos que continua a usar nesta Assembleia da República, e agora deve ter em conta á argumentação do Sr. Deputado Magalhães Mota, com a qual, no fundamental, nos solidarizamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto esta sessão, na sua fase final, decorre com muita precipitação, e nós não gostamos que os trabalhos se façam da maneira o como se estão a fazer.
Todavia, para que a votação aqui realizada tenha sentido útil, parece-nos ajustado que a Comissão especializada possa modificar até amanhã o projecto de lei no sentido, por exemplo, da minha declararão de voto e no de outras sugestões e críticas aqui feitas. Eu não partilho da interpretação do Sr. Deputado Magalhães Mota de que uma comissão não pode funcionar, em simultâneo com o Plenário. Desde que este autorize, a Comissão pode funcionar.
Suponho que ao requerimento estava subjacente essa autorização do Plenário para que a Comissão possa reunir amanhã e votar o diploma na, especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): -Sr: Presidente, Srs. Deputados, é apenas para esclarecer a Câmara de que, de facto, está marcada para- amanhã ,uma reunião da 2.ª Comissão, reunião essa convocada pelo presidente da Comissão para o intervalo dos trabalhos do Plenário e tendo em vista o debate de algumas matérias. E um dos diplomas que foi levado à Mesa da Comissão e que foi aceite para ser ali discutido na especialidade foi exactamente este projecto de lei.
Nós conhecemos, evidentemente, o Regimento e concordamos que, efectivamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota 'terá razão no que disse) mas para um regime de funcionamento normal do Parlamento, que, evidentemente, não é o regime actual. - De resto, Sr. Deputado, não pode haver dois pesos e duas medidas. Se, realmente, a 2.ª Comissão ainda hoje, dia de Plenário, funcionou para debater: certos assuntos e se tem reunido quase todos os dias para apreciar diversos projectos de lei, não se compreende que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha estado calado até aqui e venha agora, só neste caso, levantar o problema. Isto revela que, de facto, há uma intenção de boicotar este diploma. As razões desconheço-as, mas a intenção parece ter ficado patente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Pode, informar a Mesa para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há bastante tempo, para interpelar a Mesa, e agora peço-a também para uni protesto, face às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.