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3592 I SÉRIE -NÚMERO 89

A Sr.ª Glória Duarte (PSD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação:

Aos 25 dias do mês de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, na sala da biblioteca do Palácio dê São Bento, sob a convocatória do respectivo Presidente, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Investigação, estando presentes os deputados do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Centro Democrático Social.
Da discussão da ratificação n.º 23/11, do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, foi o seguinte o resultado da votação:

1-Proposta de emenda ao artigo 1.º - Rejeitada pelos votos do PSD, CDS e PS e uma abstenção do Partido Socialista.
2 - Proposta de eliminação do artigo 3.º - Rejeitada com os votos contra, do PSD e CDS e votos a favor do Partido Socialista.
3 - Proposta de aditamento e alteração do artigo 4.º, n.º l -Rejeitada pelos votos do PSD e CDS e votos favoráveis do Partido Socialista,
N.º 2 do artigo 4.º - Foi considerado, por consenso, prejudicado.
4 - Proposta de emenda ao n.º l do artigo 6.º - Rejeitada por unanimidade (PSD, PS e CDS).
5 - Proposta de eliminação dos n.º 2 e 3 do artigo 6.º - Foi considerada, por consenso, prejudicada.
6 - Proposta de aditamento ao artigo 8.º - Rejeitada por unanimidade (PSD, PS e CDS).º
7 - Proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 8.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS ( e a abstenção, do Partido Socialista. ,
8 - Proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 8.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do Partido Socialista.
9 - Proposta de emenda ao n.º l do artigo 9.º - Rejeitada, com os votos do PSD e CDS e á abstenção do PS.
10 - Proposta de emenda ao n.º 4.º do artigo 9.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
11 - Proposta de eliminação do n.º 2 do, artigo 9.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
12 - Proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 9.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
13 - Proposta de emenda ao n.º l do artigo 10. - Rejeitada por unanimidade.
14 - Proposta, de emenda ao n.º 2 do artigo 10.º - Rejeitada por unanimidade.
15 - Proposta de emenda ao artigo 11.º - Rejeitada pelos votos do PSD e CDS e votos favoráveis do Partido Socialista.

(Seguem-se a data e as assinaturas do relator e do presidente da Comissão.)

O Sr. Luis Patrão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luis Patrão (PS): - Para pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Eu não ouvi fazer referência no relatório à expressão de voto do PCP. Gostaria que me informassem sobre esse assunto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi precisamente por esse motivo que nós pedimos que fosse lido o relatório em Plenário. É que nós consideramos que o modo como foi aprovada na comissão a lei de alterações não é o melhor modo de funcionamento dos trabalhos nesta Assembleia.
A reunião havia sido convocada para quinta-feira. A pedido dos deputados da maioria, que expressamente se dirigiram à bancada do PCP, e dado que não havia Plenário da Assembleia na quarta-feira, realizou-se uma reunião na quarta-feira de - manhã, à qual faltou a grande maioria dos deputados, incluindo o presidente da comissão.
À reunião de quarta-feira os deputados do PCP compareceram. Contudo não puderam dar o seu acordo a que se realizasse, como aconteceu, uma outra reunião na quinta-feira à tarde, uma vez que nessa altura estariam a decorrer os trabalhos do Plenário, além de que não houve acordo de todos os deputados da comissão para que tal se fizesse. Daí que ó Partido Comunista não tivesse estado representado e, consequentemente, não tivesse votado na referida reunião.
Aliás queríamos deixar expresso que consideramos irregular o modo como o presidente da comissão convocou essa reunião, dado que o Plenário estava a funcionar ao mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação final global da ratificação n.º 23/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um tribunal des opinião estudantil, reunido recentemente nas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa, com a presença de 300 delegados de todo o País, julgou e condenou