3628 I SÉRIE - NÚMERO 90

tação de informações actualizadas pelo Governo e a resposta por parte deste atempadamente e sem evasivas aos requerimentos e outras interpelações dos deputados deve velar para que seja assegurado ao deputado o acesso a todos os processos onde possam ser postos em causa os direitos e os interesses do nosso povo, o que implica que seja assegurado o direito de livre trânsito nas empresas públicas e privadas; deve criar as condições propícias à função de representação para que o deputado é escolhido, incluindo, as condições de instalação que continuam a ser péssimas, não só para os deputados mas também para os jornalistas que fazem a cobertura dos trabalhos parlamentares e para os trabalhadores da Assembleia.
Não são estas, porém, as preocupações da AD como ficou provado em mais um ano de trabalho.
Digam o que disserem os seus porta-vozes, o plano da AD é um plano de segundarização da Assembleia da República.

Uma voz do CDS: - Olha quem fala!

O Orador: - Ouça, ouça que vai concordar!
Testemunho inequívoco dessa orientação é o seu projecto de revisão constitucional que estabelece a redução dos poderes parlamentares no que se refere às competências legislativa e de fiscalização bem como à competência política geral.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Aí temos a redução da área de competência reservada, o regresso às famosas leis de bases, o esvaziamento completo do instituto de ratificação e até a diminuição dos poderes dos grupos parlamentares.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como em França!

O Orador: - Se algum dos Srs. Deputados da Aliança Democrática - particularmente do PSD, que vejo com o olhar interrogador - não conhece, leia o projecto e verificará que isto é verdade.

O projecto da AD é um projecto de revisão inconstitucional, visando a destruição do regime democrático-constitucional e a liquidação das grandes transformações sócio-económicas realizadas com o 25 de Abril.
O projecto da AD é um projecto de desforra em relação ao 7 de Dezembro. A AD pretendeu impor o seu presidente e por essa forma tomar conta de todo poder político sem excepção. Mas a AD perdeu. Agora, pela via da revisão constitucional, quer vingar-se e suster a sua derrocada, quer tomar conta de todo o poder político sem excepção, esvaziando de poderes o Presidente, que não é o seu candidato e transferindo esses poderes para os órgãos de soberania que controla.
Havia, no entanto, diferentes maneiras de tentar atingir este objectivo. O projecto da AD elege uma significativamente - a governamentalização do regime, mais precisamente, elege o figurino constitucional de 1933.
Não são só os homens do regime fascista que reaparecem na cena política, que reaparecem na AD pela mão do CDS, é também a filosofia política desse regime que reaparece na AD pela mão do CDS.
Em vésperas do início dos trabalhos da Comissão Parlamentar para a Revisão Constitucional, conhecidos e comparados os diferentes projectos, torna-se muito claro que os democratas nada têm de comum com o projecto da AD. Torna-se, por isso, evidente que a defesa da democracia exige aos democratas não a busca de consensos com a direita, nem que se lhe lançem pontes ou bóias de salvação, exige, muito ao contrário, a definição de uma clara, firme, decidida política de oposição e a urgente preparação de uma alternativa democrática sem equívoco, marcada pela ideia do combate sem tréguas à reacção.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

No termo dos trabalhos públicos da Assembleia da República está ampla e exuberantemente confirmada a incapacidade do governo da AD para dar solução a qualquer dos grandes problemas nacionais.
A crise política e as crescentes dificuldades económicas e financeiras com que se debate o País não vão para férias.
A AD pode fechar a Assembleia da República, mas já não pode fechar o processo de tensão e desagregação que lhe corrói as entranhas.

Vozes do PCP : - Muito bem!

O Orador: - A consciência de que a maioria parlamentar actualmente existente não tem correspondência no país real e de que é necessário substituiu o Governo e a maioria é uma corrente que se afirma e desenvolve como se viu na manifestação de sábado passado e que irá continuar a engrossar no decorrer do Verão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A realização - e vou fazer uma proposta constitucional - de eleições legislativas antecipadas surge cada vez mais aos olhos do País como a saída necessária que acabará por se impor a mais ou menos curto prazo.
E é por isso que a alternativa democrática está cada vez mais na ordem do dia, como uma questão que compete aos democratas resolver urgentemente, inadiavelmente.
E é por isso que, ao suspenderem-se os trabalhos parlamentares por um largo período, o PCP reafirma a sua decidida vontade de encetar os caminhos do diálogo, da negociação, da cooperação com as outras forças democráticas para que se possa construir a alternativa democrática à AD e ao seu governo, condição essencial para preservar e prosseguir o 25 de Abril e para a resolução dos problemas dos Portugueses e de Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto.
Tenho pena de dispor de tão pouco tempo, porque a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito convidava a um protesto bastante extenso.