1 DE JULHO DE 1981 3627

vai sendo designado por «caso do PRP» possam pagar com a própria vida os erros judiciários cometidos, o uso de dois pesos e de duas medidas no julgamento de quaisquer crimes ligados à luta política.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP. da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração política.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é realmente, tudo indica, a última reunião do Plenário da Assembleia da República na sessão legislativa de 1980/1981. É verdade que nos anunciam agora que a AD vai convocar nova reunião para o dia 7, mas isso é apenas para o colossal e escandaloso negócio da EPAC.
Já suspiram de alívio o Governo e o conjunto da AD que tão empenhados e apressados se têm mostrado em evacuar o hemiciclo e remeter para férias estivais os deputados, com a redução da actividade parlamentar ao funcionamento de uma silenciosa Comissão de Revisão Constitucional.
Já o Primeiro-Ministro anunciou, seguro do silêncio da Assembleia, uma alocução ao País feita, naturalmente, através das câmaras de televisão, e, evidentemente, sem contradita.
Não seria preciso mais para que se tornasse oportuno exprimir aqui, na brevidade regimentalmente imposta, os pontos de vista do Grupo Parlamentar do PCP sobre as experiências parlamentares e políticas deste último período bem como as tendências e as perspectivas que, a nosso ver, se desenham para diante.
Nenhum deputado, incluindo os da maioria, que conserve um pouco de bom senso pode deixar de nos acompanhar na conclusão de que a Assembleia da República não pode voltar a trabalhar como aconteceu neste último mês.
O que se passou foi a completa subversão das prioridades - as mais indiscutíveis regimental e politicamente -, com a inclusão na agenda de tudo aquilo que interessava ao Governo, à AD e aos grandes senhores do capital e da terra, como a delimitação dos sectores, as indemnizações, a chamada legislação antiterrorista, e com a exclusão daquilo que interessava e interessa aos trabalhadores, ao povo em geral e ao País, por exemplo, os diplomas referentes aos contratos a prazo, às novas tabelas salariais da função pública, à criação de freguesias, à reorganização dos tribunais administrativos e fiscais ...
O que se passou ao longo deste mês foi também a subtracção ao debate vivo na Assembleia da República da legislação que é da sua competência constitucional e que, pela sua importância política, só nela deve ser discutida, como a legislação que o Governo prepara para acabar com o Serviço Nacional de Saúde.
Foi o abuso dos mecanismos de autorização legislativa para que o governo cozinhe na sombra dos gabinetes aquilo que a AD teme discutir em público.
O que se passou neste mês foi ainda a inclusão ou a tentativa de inclusão a golpe, à última hora, de novas matérias, sem respeito pelo próprio processo de admissão, como aconteceu ontem com uma autorização legislativa sobre a legislação declarada inconstitucional relativa à EPAC, foi a redução até ao absurdo do período de apreciação de matérias da maior complexidade e importância para o nosso povo e as votações a mata-cavalos de disposições de grande melindre.
Estas péssimas condições de trabalho impostas pela AD à actividade parlamentar não afectam apenas o labor legislativo, afectam ainda mais e têm em vista realmente obstruir as competências de controle e fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo e sua política, particularmente nos aspectos mais desastrosos em que ela se manifesta - a subida vertiginosa dos preços, a queda progressiva e generalizada do poder de compra dos Portugueses, os atentados aos direitos dos trabalhadores e às transformações democráticas feitas com o 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sob a égide do segundo governo do PSD e do CDS, a Assembleia da República é uma assembleia amordaçada. Nunca como este ano a publicidade dos trabalhos parlamentares foi tão reduzida na rádio e na televisão, controladas pela AD, mesmo quando se tratava de debates da maior importância para o País, como as Leis do Orçamento e do Plano ou as interpelações sobre a saúde e sobre a educação. Mais grave ainda: com a actividade deste órgão de soberania permitem-se manipular, descaradamente, aqueles órgãos de comunicação social estatizados, omitindo ou deturpando as posições aqui assumidas pelos deputados e os partidos.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A transparência e a publicidade dos trabalhos constituem a maior força de uma Assembleia representativa com latíssimos poderes constitucionais como é a nossa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas a AD não quer uma Assembleia da República forte.

O prestígio da Assembleia da República como instituição democrática e o prestígio da função parlamentar não se faz outorgando aos deputados vencimentos escandalosamente altos ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- ...para o País pobre que nós somos e a que se somam outros privilégios e regalias igualmente chocantes em face das difíceis condições de vida do nosso povo, como estabelece o projecto de alteração ao Estatuto que mais logo discutiremos e contra o qual o Grupo Parlamentar do PCP vai votar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Uma orientação política que tenha em vista reforçar o prestígio da Assembleia e da função de deputado deve começar por garantir a fronteira das suas competências contra as invasões governamentais; deve assegurar o pleno exercício dos seus poderes de fiscalização, o que implica, por exemplo, a pres-