3624 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tem então V. Ex.ª a palavra, para responder ao, protesto do Sr. Deputado, Sousa Tavares.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares entrou por um caminho que, em meu, entender, é grave.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Aliás, o relatório que foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, e agora também pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, já foi publicado. Foi publicado antes da concretização de qualquer julgamento, foi publicado exactamente para cumprir a função para que foi feito e porque o Sr. General Ramalho Eanes o mandou fazer, ou seja, para desautorizar e caluniar as forças militares que, estiveram ao lado do povo - e é por isso que o Sr. Deputado Oliveira Dias tanto as odeia e tanto aprecia a actuação das polícias hoje no nosso país.
É que, efectivamente, e eu comecei a minha intervenção por aí, quer os métodos quer os objectivos a que se propunham eram totalmente opostos aos desejados pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.
Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, digo-lhe que esse relatório não deu origem aos julgamentos, como aliás, foi reivindicado e exigido por aqueles que nele foram caluniados, até porque nós próprios, mesmo que fôssemos amnistiados, não aceitávamos a amnistia, porque não aceitámos essas acusações. Portanto, sublinho, esse relatório não deu origem aos julgamentos e foi arquivado, Sr. Deputado.

Portanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares pode dizer aí tudo o que quiser e à vontade, porque o relatório, está arquivado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas não lhe posso dar a palavra.
Desculpe, sei que V. Ex.ª tem todo o interesse em discutir o assunto, mas, na verdade, neste momento, não é regimental conceder-lhe a palavra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas, Sr. Presidente, é que o que foi dito é uma mentira. O relatório não foi arquivado, acabou de ser feita a amnistia há quinze dias.

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - 0 Sr. Deputado não sabe que a amnistia não cobre esses, crimes?

0 Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está a mentir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não estabelecer diálogo nem discussão no Plenário, a não ser nos termos regimentais.

Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a terminar a 1.ª sessão legislativa desta II Legislatura num contexto governamental que à partida apresentava características diferenciadoras dos antecedentes.

Tratava-se de um governo apoiado por apreciável maioria parlamentar, afirmando-se como governo de legislatura.

Por isso, o Governo apresentava um programa para quatro anos, prometendo uma acção profícua em favor da melhoria da situação dos Portugueses.

Meio ano passado, temos o espectáculo de um governo corroendo-se em contradições internas, vegetando sem uma estratégia política visível, arrastando-se numa governação sem perspectivas.
Poucos meses foram suficientes para, aos olhos da opinião pública, se degradar a imagem do VII Governo.

A situação económica do País agrava-se com a redução do ritmo de crescimento da produção industrial e a recessão da produção agrícola, com o desequilíbrio acentuado da balança comercial, com os elevados saldos negativos da balança de pagamentos, afectando perigosamente a independência nacional.

E reflecte-se, indiscutivelmente, no poder de compra da população. A política económica prosseguida não arrasta apenas à deterioração salarial para os trabalhadores, mas afecta todas as camadas laboriosas.

O Plano para 1981 é expressão da falência da política económica do VII Governo. A taxa de crescimento económico projectada, de apenas 2,9 %, trará não só gravíssimas consequências no plano do desemprego (como o CNP, por consenso, reconheceu), como, em geral, nas condições de vida dos Portugueses.

A alteração das metas planificadas, quando comparadas com o que era proposto nas grandes opções do Plano que a Assembleia da República por maioria aprovou, a alteração, dizia, num curto intervalo de três meses, sem que os dados envolventes se tivessem modificado, é um bem nítido sintoma da incapacidade de previsão do VII Governo.
Sr.. Presidente, Srs. Deputados: A imagem degradada do Governo acentua-se em todas as áreas da esfera sócio-política.

Na comunicação social, a mediocridade instala-se à sombra da instrumentalização pelo Governo dos principais meios de informação estatizados. Na educação somam-se os insucessos, desde a aberração do 12.º ano de escolaridade à anarquia do funcionamento escolar, ao desajuste dos programas, à incapacidade de avançar - sequer de discutir - um quadro geral definidor do sistema de ensino.
Na habitação, de um ambicioso objectivo de construção de 50 000 fogos por ano, fala-se agora em menos de 40 000 e fixam-se esquemas sociais inacessíveis aos detentores de mais baixos rendimentos, precisamente os mais carenciados. Na segurança social, na