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1 DE JULHO DE 1981 3623

O Sr. Deputado Sousa Tavares sabe isso perfeitamente, sabe perfeitamente que as sevícias nunca caíram debaixo da alçada da Lei da Amnistia aqui aprovada, e sabe também perfeitamente que o Regimento de Polícia Militar e aqueles que foram directamente acusados de quaisquer práticas nesse sentido não foram amnistiados.
O seu processo foi assim arquivado por evidente falta de ilícito, por evidente falta de provas e de matéria objectiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Sousa Tavares, poderão informar a Mesa dos motivos por que pediram a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para me esclarecer sobre uma questão processual.
A questão é esta: ouvi V. Ex.ª anunciar que, mal o Sr. Deputado Oliveira Dias terminasse o contraprotesto relativamente ao protesto do Sr. Deputado Mário Tomé, encerraria o período de antes da ordem do dia.
Ora, a questão é que hoje é a última sessão desta sessão suplementar e há declarações políticas pendentes - pelo menos a nossa já está anunciada desde há dois ou três dias -, e as declarações políticas não podem ser prejudicadas, mormente por ser hoje a última sessão desta já longa sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, há seis inscrições para declarações políticas, e é praxe desta Câmara que as declarações políticas não fiquem por produzir. E, como a Câmara deliberou na última sessão que os trabalhos de hoje continuariam, desde o início do período de antes da ordem do dia, com a discussão do voto de protesto que acabámos de votar, seguiremos os nossos trabalhos com as declarações políticas e só com elas.
Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.ª a que pretexto pediu a palavra?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque penso ter o direito de dizer umas palavras de defesa sobre aquilo que o Sr. Major Tomé acabou de dizer.

O Sr. Presidente: - Tem, sim, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer muito simples e calmamente ao Sr. Major Tomé que o relatório das sevícias foi feito por iniciativa e ordem exclusiva do actual Presidente da República, então Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eanes.
Portanto, a grande pressão das forças de direita de que fala o Sr. Major Tomé é um cumprimento dirigido ao Sr. Presidente da República.

Risos do PSD e do CDS.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Sr. General Eanes tomou essa iniciativa exclusivamente, como me disse, para salvar a honra militar, que tinha sido conspurcada pela actuação de vários militares.
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que, se quer encontrar as provas dos espancamentos feitos no quartel da Polícia Militar, antigamente chamado Quartel da Ajuda, pode pedir essas provas ao Sr. Presidente da República, que constam de 1100 páginas que estão em seu poder.
Em quarto lugar, dir-lhe-ei que a Comissão das Sevícias foi constituída por seis oficiais do Exército, que trabalharam com o maior zelo, competência e isenção, e por dois juristas, um dos quais tem sido até hoje director da Polícia Judiciária de Lisboa e é um nome insuspeito, o Dr. Lourenço Martins.
Em quinto lugar, quero dizer ao Sr. Major Tomé que nenhum facto que não tivesse sido provado por depoimentos de ambas as partes transitou para o relatório das sevícias, a não ser com o aspecto da dúvida.
Se lá ficou assente que houve marginais do Bairro Alto que foram obrigados a lamber o chão do quartel e a comer esterco de cavalo e que foram também espancados no Regimento de Cavalaria n.º 2, é porque isso foi verdade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pediu a palavra para usar do direito de defesa. No decurso do uso desse direito visou o Sr. Deputado Sousa Tavares, a quem, por esse motivo, foi dada a palavra. Portanto, a situação é esta: V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário Tomé, usou do direito de defesa, o Sr. Deputado Oliveira Dias tem o direito de contraprotestar em relação ao seu protesto e, em virtude de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter intervindo, V. Ex.ª tem também o direito de lhe responder.
Assim sendo, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para contraprotestar.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
O Sr. Deputado Mário Tomé, no seu protesto, não faz mais do que confirmar aquilo que eu disse. Os seus critérios acerca da maneira como se comandam e como actuam órgãos com funções policiais são completamente divergentes dos nossos.
O Sr. Deputado Mário Tomé está convencido de que a actuação da Polícia Militar, na qual - segundo penso - teve funções de comando, foi uma página gloriosa para si, mas nós estamos convencidos de que foi uma vergonha da revolução portuguesa.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando o relatório a que o Sr. Deputado Sousa Tavares se referiu for publicado, esse opróbrio recairá sobre os senhores, e o povo os julgará.
Estamos convencidos de que, embora todas as dificuldades que se lhe apresentam e, inclusivamente, alguma intervenção menos ponderada, a Polícia de Segurança Pública sempre mereceu (e continua a merecer) uma consideração, um respeito e uma homenagem completamente diferentes dos desmandos revolucionários.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.