10 DE JULHO DE 1981 3869

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tilman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e do Comércio e Turismo (Vaz Pinto) e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), da Transformação e Mercados (Morais Figo) e do Comércio (Walter Marques).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando o debate da proposta de lei n.º 55/II, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: por economia de tempo não irei fazer uma apreciação global da sua intervenção. Gostaria, no entanto, de começar por lhe fazer um desafio: irei pôr-lhe algumas questões muito concretas e claras e espero que as suas respostas também o sejam.
Referiu o Sr. Ministro que não gostaria de chamar ao novo regime de comercialização um regime de liberalização mas, sim, de condicionamento do comércio de cereais. E é aqui que me parece bater o fulcro da questão.
Como o Sr. Ministro sabe somos contra a liberalização da comercialização de cereais por razões de ordem económica, política e social que já expendemos. Mas aquilo que temos defendido neste debate é que, precisamente contra aquilo que vem na própria memória justificativa da proposta do Governo, o diploma que nos é aqui apresentado não é um projecto de liberalização, é, sim, um projecto que condiciona o mercado de cereais à sua utilização por apenas meia dúzia de grandes industriais e de grandes multinacionais. E parece-me que quando referiu este aspecto o Sr. Ministro bateu precisamente no fulcro da questão e veio, assim, dar-nos toda a razão.
Estamos de acordo quanto a esse aspecto, o que não significa que iremos dar o nosso apoio mesmo para que ele não seja considerado um apoio de uma perda de tempo.
Por conseguinte, sendo o mercado condicionado a meia dúzia de empresas, as referências que têm sido feitas pelo Governo e pela maioria desta Assembleia à defesa da concorrência que estaria prevista no projecto caem também, elas próprias, pela base. É que, de facto, nós pensamos que na presente proposta não estão estabelecidas quaisquer normas de concorrência, e nesse sentido punha-se já a primeira questão. Na medida em que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas assumiu todas as referências à defesa da concorrência feitas durante o debate, tendo, por conseguinte, assumido também as afirmações do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, gostaria de lhe pôr uma questão muito concreta: o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, tal como o Sr. Ministro de Estado, defende que as normas de concorrência que estão expressas na presente proposta - e que são, como eu já referi, a mera tradução incompleta de dois artigos genéricos do Tratado de Roma - são normas específicas de defesa da concorrência do sector do mercado de cereais?
A segunda questão que lhe quero colocar é a seguinte: por que motivo não foi implantado este esquema em 1980, contra os desejos aqui manifestados ontem pelo Sr. Ministro? Quem se opôs a isso? Foi porque em 1980 estávamos em ano de eleições e o Governo sabia que isto era contra Os agricultores e a grande maioria dos industriais de moagem e, por conseguinte, não queria arriscar esses votos?
Finalmente, gostaria de saber concretamente quais as associações de lavoura e dos industriais de moagem que foram ouvidas para a elaboração deste projecto de decreto-lei. Houve de facto bastante tempo para o fazer, uma vez que o Sr. Ministro disse que esta proposta andou a ser estudada, elaborada, reformulada, etc., durante um ano e meio.
Estas as questões muito concretas que, para já, gostaria de ver esclarecidas também de uma forma muito concreta.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro falou em golpes abaixo da cintura por parte dos trabalhadores da EPAC. Não me surpreende, uma vez que segue as pisadas do Primeiro-Ministro, que responsabiliza os trabalhadores por todos os males deste país.
Mas eu queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se está a pensar que as lutas justamente desenvolvidas pelos trabalhadores da EPAC na defesa dos seus direitos e da economia já merecem essa qualificação, ou se o Sr. Ministro estava a pensar nos golpes, esses sim, por parte do MAP e de que são exemplo: do não respeito pelos direitos constitucionais dos trabalhadores, ou seja, a participação das suas estruturas em todo o processo; o não ter respondido porque ignora o caderno reivindicativo aprovado no plenário da EPAC a 14 de Abril; de que se comprometeu a garantir, no texto do decreto aprovado em Conselho de Ministros, os postos de trabalho e demais garantias dos trabalhadores da EPAC. Não o fez e agora vem dizer que os trabalhadores é que não sabem ler.
Na verdade, Sr. Ministro, quem é mestre em golpes é este Governo, que não respeita a Constituição da República Portuguesa, que só não dá maiores golpes porque o povo português e os trabalhadores não o