3870 I SÉRIE - NÚMERO 93

permitem e porque lutam já pela demissão deste Governo que cada dia demonstra mais ser uma séria ameaça à democracia e indigno do Portugal de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi ontem a palavra para formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques e faço-o hoje numa dupla circunstância: a do dia anterior e a da intervenção que agora acabou de ser feita pelo Sr. Deputado da Intersindical...!? ou do PCP ...

Vozes do PCP: - Não seja provocador!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para formular um protesto? Foi esta a interpretação que fiz das suas palavras.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, continuaremos em primeiro lugar com os restantes pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados pretendem fazer ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e no final V. Ex.ª formulará o protesto que pretende.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: Eu aguardava com alguma curiosidade a sua intervenção porque pensava que vinha demonstrar a esta Câmara as vantagens, para a economia nacional, do diploma em discussão. Infelizmente isso não se passou, e o que veio à tona foi um certo agastamento por algumas reservas postas pela oposição neste debate.
O que quero pedir ao Sr. Ministro é que me diga se acha que, em relação à política seguida pelo Ministério da Agricultura e Pescas, esta Câmara tem ou não razões para pôr reservas e exercer uma vigilância bastante apertada sobre, a sua actuação. O Sr. Ministro fez algumas promessas a esta Câmara durante o tempo em que tem estado no Ministério mas raramente as cumpriu.
Recordo-lhe, por exemplo, que foram denunciadas nesta Câmara fortes ilegalidades em relação à aplicação da lei de bases da Reforma Agrária. O Sr. Ministro prometeu realizar um inquérito, mas até hoje isso não foi feito. Recordo-lhe, igualmente, que foram aqui denunciadas verbas de créditos que, de facto, só beneficiavam amigos e não o colectivo, e que também, quanto a este aspecto, não foi cumprido o prometido. Foram aqui referidos os quantitativos das verbas, os nomes e até, em alguns casos, os locais onde esse dinheiro estava depositado, mas esta Câmara nunca chegou a saber quais os resultados do inquérito.
Recordo-lhe ainda que foram aqui denunciados os atropelos que estão a ser praticados na distribuição de terras a pequenos agricultores, onde cerca de 30 % receberam menos de 15 ha, mas depois há uns outros que recebem aos 200 ha e aos 300 ha. E até hoje não foi ainda explicado ao povo português porque razão é que há duas bitolas no Ministério da Agricultura e Pescas.
Finalmente, recordo-lhe que foram aqui também denunciados graves problemas na gestão da Direcção Regional do Algarve, designadamente o facto de que, neste momento, quase uma centena dos seus funcionários são familiares uns dos outros. Também neste caso o povo português não foi informado de nada.
Ora, este processo da EPAC também nos merece algumas reservas, até porque ontem o Sr. Ministro forneceu o dado - que para nós é significativo! - de que começaram a trabalhar no presente diploma em Janeiro de 1980. E eu continuo a não compreender como é que em Maio de 1980 uma grande multinacional e duas grandes empresas portuguesas fizeram convénios que estão de harmonia com o diploma que estamos hoje aqui a discutir. Porque, como sabe, por exemplo, os 15idoros ou outras grandes empresas de consumo de cereais não estão implicadas nesses convénios porque eles são restritivos às moageiras.
Tudo isto me leva a perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas se entende ou não que a Câmara tem razões de sobejo que justificam as reservas que neste debate têm sido colocadas ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, quero apenas colocar-lhe três questões.
Primeiro: teve o Governo conhecimento, através dos administradores por parte do Estado, do protocolo celebrado entre a Portugal e Colónias e outras empresas em relação à comercialização de cereais?
Segunda questão: em relação às ligações que V. Ex.ª explicou, relativas aos benefícios que resultarão para a agricultura nacional e para a produção deste projecto de diploma, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse concretamente o que é que tem a ver a liberalização do comércio de ceresis.com esse desenvolvimento da agricultura. 15to é, o que é que tem a ver, o facto de a modificação do comércio externo ser feita pela EPAC, ou por outra empresa, com esse desenvolvimento agrícola?
A terceira pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: Por que é que a questão do açúcar está a ficar esquecida? Porque se falou da possibilidade de alternativas forrageiras, e porque a beterraba sacarina também tem importância para a pecuária, perguntaria ao Sr. Ministro o que me poderia dizer sobre este ponto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, também para pedir esclarecimentos, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: V. Ex.ª, na sua intervenção, apontou como questão saliente em relação ao atraso da nossa produção cerealífera a situação de monopólio que se verificará na comercialização, do trigo até esta data. Referiu que seria impedida a