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17 DE OUTUBRO DE 1981 47

José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António Sousa Lara.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luis Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira.
Vitorino António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos a diversos Ministérios (7) formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, (15) formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e (8) formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs, Deputados Daniel da Cunha Dias e Álvaro Brasileiro, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Guerreiro Norte, Adelino Teixeira de Carvalho e Luís Patrão; à Câmara Municipal de Guimarães, formulado pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Bento Elísio de Azevedo, António Mota e Lino Lima; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD para produzir uma declaração política, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rogério Leão para um protesto, para o qual se tinha inscrito ontem, em relação à declaração política do Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Rogério Leão (CDS): - Relativamente à intervenção de ontem do Sr. Deputado António Guterres, gostaria de lhe responder, no pouco tempo que me é permitido, sob a forma de um protesto contra a confusão que o Sr. Deputado causou - talvez inadvertidamente - nesta Assembleia, como ressalta das seguintes contradições: o Sr. Deputado declarou querer chamar a atenção para a importância de Macau e a responsabilidade que cabe aos Portugueses, bem como para o interesse que nos deve suscitar.
E neste ponto não serei eu que discordarei do Sr. Deputado, até porque de há muito vimos justamente trabalhando para isso.
Todavia, logo surgem as contradições: primeiro, o Sr. Deputado opõe-se à reconstituição do círculo eleitoral de Macau, que o CDS e a AD propõem. Então como é?! Quer ou não defender e ver defendidos os interesses de Macau? Quer ou não ver crescer em Portugal o sentimento da importância e do interesse que Macau tem para nós é das responsabilidades que aí nos cumprem? É como é que isso se consegue? Calados, sem um único deputado que represente Macau - como quer o Sr. Deputado?! -, ou, como justamente pretendemos, reconstituindo e devolvendo a Macau a sua voz nesta Assembleia e o seu círculo eleitoral?
Segundo, o Sr. Deputado também não quer que se altere a actual situação absurda, em que é o. Governo o único órgão de soberania que não tem qualquer intervenção em Macau?
De facto, hoje é assim: os tribunais, a Assembleia da República, a Presidência da República - e até o Conselho da Revolução - todos tem poderes e funções relativamente a Macau; só o Governo é que não! Como quer o Sr. Deputado que se pródiga qualitativa e efectivamente no que toca a Macau, quando o Governo, que por excelência é o órgão do Executivo, nada tenha que ver com Macau e a sua Administração?!
Outra distracção da sua intervenção é a seguinte: então o Sr. Deputado não sabe que o projecto de revisão do Estatuto Orgânico de Macau foi em 1980 objecto de aprovação unânime, na especialidade, pela Assembleia Legislativa de Macau, sem prejuízo de poder e dever ser melhorado na especialidade?
E já está esquecido que uma comissão dessa Assembleia Legislativa se deslocou a Lisboa para ouvir expressamente os órgãos de soberania e os partidos políticos, tendo nomeadamente o seu partido, o PS, declarado não ter qualquer objecção?! Em que ficamos?
Enfim, Sr. Deputado e creia que o digo com toda a sinceridade: registo e aplaudo o interesse que disse manifestar por Macau. Mas se assim é, acredite que deve modificar alguns dos seus pontos de vista. Não faça como fez o seu partido quando esteve no Governo, que pouco ou nada fez por Macau.
Ajude-nos antes a realizar as medidas necessárias que defendemos, pois Macau conhece muito bem e muito que o CDS tem feito, e também sabe que só desde que existe a maioria e o Governo AD é que os assuntos de Macau, em Portugal, começaram a