48 I SÉRIE-NÚMERO 2

ser encarados, acompanhados e tratados de modo sério, aberto e interessado.

Aplausos do CDS e de Alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PSN): - Sr. Presidente Srs, Deputados: Apenas uso da palavra para um contraprotesto porque suponho que esta é a única forma regimental de o fazer. A minha intenção não é contraprotestar, mas sim esclarecer.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que se existe contradição penso que ela existe nas palavras do Sr. Deputado Rogério Leão. Mas, como não tenho tempo de desenvolver muito este tema, vou entrar em coisas concretas e rigorosas, pois é no rigor que temos que nos entender e não em afirmações de natureza abstracta.
De facto, o projecto do Estatuto Orgânico de Macau - a última versão do projecto - foi apresentado em 9 de Abril de 1981 à Assembleia Legislativa e pretende substituir o actuai; que é de 1976.
Anteriormente, em 1979, tinha sido apresentado um novo projecto que caducou. Foi na altura da elaboração desse novo projecto que se deslocou a Lisboa uma delegação composta pelos Srs. Ckui Talx Kei, Diamantino Ferreira, Jorge Rangel e Mário Isac, deputados à Assembleia Legislativa de Macau. Essa delegação falou com várias entidades e no dia 22 de Junho de 1979 visitou o PS, sendo recebida por Mário Soares e Almeida Santos, tendo sido marcada uma sessão de trabalho com Almeida Santos para o dia 27 de Junho.
Desta reunião de trabalho foi feito um relato desta comissão à Assembleia Legislativa de Macau, do qual vou passar a ler um estrato, que é documento -oficial da Assembleia Legislativa de Macau:

O Dr. Almeida Santos - esclarece-se à frente que é a título pessoal- declarou concordar na generalidade com as soluções propostas no articulado do anteprojecto. Contudo, o PS condicionava o seu voto final quanto ao novo sistema de governo preconizado para o território à sua aceitação pela República Popular da China.
No entanto, no relato são formuladas várias objecções de especialidade - por acaso coincidentes com aquelas que eu próprio referi na minha intervenção. Também foi dito no fim desse relato - e é a conclusão que tira a delegação que visitou Lisboa - que as entidades consultadas concordam na generalidade com as soluções propostas, designadamente com o sistema de governo preconizado: governador, Assembleia Legislativa e governo territorial.
No entanto, o PS condiciona neste último ponto o seu voto ao conhecimento da vontade da República Popular da China. Portanto, não é verdade que o PS tenha dado o seu aval. É um documento da Assembleia Legislativa de Macau que eu estou a citar e a oposição que aqui aduzi decorre precisamente de ter conhecimento de posições adversas em relação aos pontos de especificidade que eu próprio ontem sublinhei de elementos ligados à comunidade chinesa de Macau e também da República Popular da China.
Quero aproveitar para dizer que a questão do círculo eleitoral não tem que ver com o Estatuto, mas sim com a Lei Eleitoral, E o que aí se passa é que também notei uma forte oposição da China pelo facto de, ao considerar-se que Macau é um círculo eleitoral em circunstâncias idênticas às de outros círculos eleitorais para eleger deputados para esta Câmara, está-se implicitamente a não reconhecer que Macau é território chinês sobre administração portuguesa, e, no fundo, está-se a considerar Macau numa situação idêntica à do restante território nacional, o que não é correcto.
Portanto, é por isso - e apenas por isso - que nos opomos a Macau como círculo eleitoral.
Em relação a um ponto em que ontem fui contraditado e que diz respeito à legislação de trabalho, gostaria de dizer que a legislação de trabalho da província de Enais, zona económica especial em torno de Macau, prevê que o despedimento de trabalhadores que estejam a trabalhar por mais de um ano se faça com o pagamento de um mês de salário.
Em relação a estas afirmações, vou oferecer ao Sr. Deputado Rogério Leão um exemplar do diário de Macau, jornal de língua chinesa de posições alinhadas com as da República Popular da China, em que poderá ver as declarações do Dr. Salgado Zenha, que são inteiramente idênticas às que aqui proferi, e os comentários da redacção do jornal a essas mesmas declarações.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD para fazer uma declaração política.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, visto o meu Colega que estava destinado a fazer essa declaração política em nome do meu grupo parlamentar não se encontrar presente, desistimos dessa declaração política.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, as candidaturas apresentadas pelo PCP, em que propõe para Vice-Presidente e Secretário, respectivamente, os Srs. Deputados José Rodrigues Vitoriano e José Manuel Maia.
Vamos agora passar à discussão do voto de pesar apresentado pelo PCP, que já foi lido e distribuído na anterior sessão.
Para fazer a apresentação do voto de pesar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr Carlos Espadinha (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assalto de que foi alvo a embarcação-Porto Céu na costa do Noroeste de África culminou com a morte de Celestino Custódio e ferimentos graves em mais três dos seus companheiros. - Essa é a primeira razão para este voto: exprimir à família do pescador Custódio, bem como a todos os pescadores e outros profissionais de pesca, o nosso profundo pesar e exprimir aos pescadores feridos a nossa solidariedade.
Este assalto não foi um acto isolado, pois os pescadores portugueses têm sido alvo de outras situações e ataques naquela costa.
Desde há muito que as organizações de pescadores vêm apresentando reivindicações para que este e outros problemas sejam resolvidos.