17 DE OUTUBRO DE 1981 49

Mas até agora nada do que era preciso fazer foi feito.
O Governo parece não entender a importância desta frota, que trouxe para o País mais de 3,5 milhões de contos no ano de 1980 e que dá emprego a mais de 4000 pescadores. Por tudo isto, os pescadores da pesca artesanal longínqua começaram um processo de luta para serem ouvidos e darem resolução aos seus problemas. E naturalmente que vão continuar essa luta, com todos os seus barcos na Docapesca, até que lhes sejam dadas as garantias necessárias.
O Governo continua a dizer que é difícil conseguir acordos de pesca com os Governos Marroquino e Mauritano, mas entretanto aparecem agora grupos de intermediários a vender licenças de pesca. O Governo já sabe disto. Os pescadores querem e exigem um inquérito rápido e querem ter conhecimento dos resultados.
Os pescadores estão fartos de ouvir, falar em dificuldades, quando sabem que alguns senhores vão comprando e vendendo contratos, com altos lucros. Os pescadores têm sido sistematicamente marginalizados e continuam a sê-lo.
Continuam a não ter apoios e vêem os governos esquecer as suas aspirações.
Por isso, como pescador que sou, não posso deixar passar em claro. O que se está passando no Algarve, relacionado com os acontecimentos de 26 de Agosto.
Como não bastassem já os problemas, que levaram à morte, do pescador Celestino Custódio, os pescadores e suas famílias estão a ser chamados a tribunal e a serem processados em interrogatórios que mais fazem lembrar os mesmos que antigamente se faziam.
Nós, pescadores, não admitimos que isto aconteça neste Portugal de Abril, até -porque em vez de se apurar quem mandou a polícia de choque contra os pescadores, põem-se agora a fazer interrogatórios àqueles que mais não pretendem que é trabalhar.
Alguma coisa anda acontecendo de grave no sector das pescas.
É tempo ide acabarmos com marginalizações. Os meus camaradas pescadores lutam apenas pela segurança no trabalho para que amanhã possam ter uma vida melhor e condigna.
São já muitos os problemas, é urgente tomar medidas; aproxima-se o Inverno. Para os pescadores do Norte e suas famílias vêm os sobressaltos. Cada vez que a sirene apita, nunca se sabe o que é.
O voto que apresentámos refere-se, assim, a um dos muitos problemas que afectam os pescadores.
Esperamos que, com a sua aprovação, a Assembleia contribua para a resolução do problema.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Brás,

O Sr. Victor Brás (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que os interesses pesqueiros portugueses no Noroeste Africano são grandes. Nos anos de sessenta e setenta, a modalidade de pesca por nós mais exercida naquelas áreas foi a de arrasto do alto, em que chegaram estar empenhados cerca de 50 navios.
O arrasto do alto, porém, entrou em rápida regressão com as dificuldades postas pela Mauritânia à pesca na zona do cabo Branco.
Hoje temos lá 2 dezenas de navios de arrasto do alto, se tanto!
Sucede, em contrapartida, que nos últimos anos assumiu uma importância cada vez maior uma outra modalidade de pesca praticada pelos nossos pescadores naquela região - trata-se da pesca artesanal longínqua.
Para esta modalidade de pesca vão pescadores, sobretudo de Olhão, Fuseta, Sines, Sesimbra e Peniche, para aos mares de Marrocos, da Mauritânia e para as águas adjacentes ao ex-Sara Espanhol, agora reinvindicados pela República Árabe Sahari (RASD) e também por Marrocos.
Trata-se de uma autêntica esquadra pacífica e operosa, de pequenos barcos de pesca, seguramente mais de 100 e talvez mesmo 200.
Estes valentes pescadores, que arriscam vida e haveres num trabalho duríssimo, não tem nenhuma espécie de protecção legal naquelas paragens. É uma vida aventurosa em que, além das inclemências do mar e das contingências da pesca, os pescadores se sujeitam também à agressividade das autoridades e das forças dos países em cujas águas operam - Marrocos, Mauritânia e RASD.
Nestas circunstâncias, os incidentes têm-se multiplicado: o ano passado (em Junho) foi o caso do Rio Vouga, depois foi o caso do Sarita, ainda por resolver completamente, e agora é o caso do Porto Céu com a morte do infeliz Celestino Custódio.
Natural seria esperar do Governo Português o maior empenho diplomático e toda a sua capacidade negocial para formalizar acordos que permitissem a pesca em segurança pelos nossos pescadores naquelas áreas. Tal, porém, não sucede.
Concluem-se acordos de duvidoso interesse com a Espanha em escassos dias, mas não se alcançam quaisquer resultados satisfatórios em meses e anos com Marrocos e a Mauritânia, nem se chega a um modus vivendi com a Frente Polisário.
E como se o mar fosse de rosas para os que pescam naquelas paragens, o Governo, aparentemente alheio aos dramas que se vêm desenrolando, financia através do Fundo de Fomento da Pesca a construção de novas e modernas unidades para a pesca naqueles mares, sem que exista qualquer acordo - repito - que garanta a segurança dos homens, bem como do elevado investimento feito.
Assim, o Partido Socialista ao mesmo tempo que dá o seu apoio ao voto proposto pelo PCP, não pode deixar de tecer as mais duras críticas à actuação do Governo.
Quanto ao voto apresentado mais recentemente pela AD, o Partido Socialista também lhe dará o seu apoio, fazendo, no entanto, notar que não faz sentido associar o caso Porto Céu com o caso da Malveira, em que o único ponto de semelhança é o tratar-se em ambos os casos de actos violentos que provocaram vítimas, mas as causas são completamente diferentes e o tratamento das questões tem