17 DE OUTUBRO DE 1981 51

As razões que foram adiantadas pelos Srs. Deputados, do PSD e do CDS são para nós completamento absurdas. Lamentamos que esses partidos não tenham dito a verdadeira razão por que não votaram favoravelmente as alíneas b) e c) do nosso voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma declaração política.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes declarações de Sua Ex.ª o Presidente da República e do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas não podem deixar de ser motivo de apreensão para todos os democratas portugueses e, em especial, para aqueles que há muitos anos procuram que a democracia seja uma coisa purificada no sentido de ser liberta de pressões, de intromissões e de confusões nos órgãos de soberania.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - S. Ex.ª o Sr, Presidente da República de há uns tempos para cá tem vindo a fazer aquilo a que nós podemos chamar uma campanha eleitoral, cuja finalidade foi finalmente revelada por ele ao apresentar-se com dez anos de antecedência como candidato a novo mandato como Presidente da República para o ano de 1990.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um facto insólito e historicamente curioso que um Sr. Presidente da República, no início do seu segundo mandato e quando constitucionalmente é impedido de continuar a exercer o cargo anuncie já, com nove anos de antecedência, que projecta e tem por finalidade fazer permanecer o mais possível o cargo de Chefe de Estado e de Presidente da República na sua própria pessoa.
Não podemos deixar de estranhar este facto nem podemos deixar de o registar como uma sede de mando que não é comum haver. Não podemos deixar de verificar que as suspeitas que há muito tempo trazemos sobre a existência de um poder de mando ou pelo menos sobre intuitos políticos não confessados por parte do Sr. General Ramalho Eanes tem, de facto, alguma consistência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as declarações do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Melo Egídio, no momento em que as forças armadas estão sentadas no banco dos réus perante o que regulamentava o relatório de Timor, lutando pela independência corporal dessas forças armadas, procurando que elas não estejam subordinadas a uma fiscalização democrática dos governos e da Assembleia da República, mas, pelo contrário, se continuem a comportar como um corpo homogéneo e importante, estranho à organização e ao corpo democrático da Nação, também não podem deixar de registar o nosso veemente protesto, até porque
representa uma intromissão em terrenos que lhe são vedados e a manifestação de uma declaração para a qual é manifestamente incompetente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Todos nós, deputados desta Casa, sabemos que é exclusivamente à competência dela que cabe a revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Soares Carneiro não pensava assim!

O Orador: - Não é possível admitir que, precisamente no momento em que a revisão constitucional começa-a encarar os poderes do Presidente da República e que a Comissão se debruçará precisamente na próxima semana sobre o conteúdo desses poderes, o Sr. General Melo Egídio, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, venha a exercer uma pressão ou manifestar uma opinião que pelo menos publicamente não deve ter - particularmente pode ter as que quiser. Isso deve continuar a depender unicamente da pessoa que o nomeou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos admitir tal facto, pois isso representa nitidamente uma intromissão em competências que não lhe pertencem.
É, inclusivamente, um excesso de poder e, como excesso de poder, deve ser estigmatizado e contra ele elevamos o nosso protesto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Queremos que a revisão constitucional seja feita em sede de competência que lhe é incumbida pela própria Constituição que actualmente temos. Por isso, repelimos quaisquer influências e intromissões e reclamamos que esse trabalho possa ser feito com a honestidade, a seriedade e a liberdade de pressões que evidentemente tem de ter.
Por isso, não compreendemos que a corporação militar se arrogue o direito de dizer em face da Nação como ou não deve ser constituído o seu Poder.
Não admitimos que o Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, ou por si próprio ou por recado mandado - que é a hipótese mais provável - se tenha resolvido adiantar uma opinião que publicamente não deve ter, não pode ter e que não admitimos que tenha.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, não podemos deixar de ver com apreensão manifestar-se no horizonte a permanente crítica aos partidos como base fundamental! da República democrática. Uma coisa é poder fazer-se a crítica dos excessos partidários a que nos conduziu algumas disposições da Constituição de 1976 e da própria Lei Eleitoral; outra coisa é unia pessoa exibir-se perante os povos e as populações do País como uma espécie de cobrador de promessas, ameaçando os partidos de que se as promessas não forem feitas outro rumo terá de levar a Nação.