4 DE NOVEMBRO DE 1981 267

A verdade é que este extravagante despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas teve a merecida resposta em plenário de emergência dos trabalhadores da PESCRUL, realizado em 15 do dito mês de Maio, em quo estes votaram contra a venda da empresa.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas, porém, não desarmou, o que aliás é característico das suas ideias fixas.
Como o expediente dos tais dois senhores de Aveiro não resultou, o Sr. Secretário de Estado das Pescas fez novo despacho, o Despacho n.º 73/81, de 13 de Julho, em que abre o seu jogo, que é mesmo o de desnacionalizar a PESCRUL da qualquer jeito.
Nesse inqualificável despacho, o Sr. Secretário de Estado das Pescas determina que a comissão de gestão desenvolva propostas "para a venda do património da empresa" & nomeia mesmo um novo administrador para "desenvolver" a coisa. Uma espécie de liquidatário da massa nacionalizada.
É conhecida a onda de indignação que este despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas provocou, até na própria Assembleia Municipal de Olhão, que, em sua reunião de 25 de Setembro de 1981, repudiou, ,por unanimidade, a atitude do Governo.
Mas, de todas, a melhor resposta à tentativa inconstitucional do Sr. Secretário de Estado das Pescas foi a que lhe deram de novo os próprios trabalhadores da PESCRUL.
De facto, em 122 respostas ao inquérito feito pela administração da empresa aos trabalhadores no seguimento do referido Despacho n.º 73/81 sobre o destino da PESCRUL, 114, ou seja 93% declararam que pretendem que ela continue nacionalizada!
Isto foi dado a conhecer ao Sr. Secretário de Estado das Pescas na última sexta-feira, salvo erro.
E é este o ponto em que as coisas estão.
Que mais irá inventar o Sr. Secretário de Estado das Pescas para desnacionalizar a PESCRUL?
É do conhecimento geral que em 24 de Setembro do ano corrente foi assinado em Madrid pelo Secretário de Estado das Pescas de Portugal e o Subsecretário de Estado das Pescas de Espanha, um protocolo adicional, que aprovou um novo plano de pescas entre Portugal e a Espanha, válido, em princípio, até à entrada de um dos dois países na CEE.
O texto integral deste protocolo e do plano de pescas anexo ainda não foi dado> a conhecer ao País na sua integralidade.
Eu próprio solicitei esses documentos em requerimento dirigido ao Sr. Presidente desta Assembleia em 12 de Outubro passado, sem resultado, todavia, até hoje.
Sabe-se, porem, já o suficiente para se ter como certo e seguro" que ó Sr. Secretário de Estado das Pescas mais uma vez comprometeu, não defendeu, prejudicou os interesses pesqueiros nacionais.
Seria por ingenuidade, seria por desinteresse, seria por incompetência? Não sei.
O PS já aqui disse, pela minha voz, em 15 de Setembro passado, durante a discussão do Programa do VIII Governo que censurava a AD por manter à frente da Secretaría de Estado das Pescas uma personalidade que já havia dado sobejas provas de falta de capacidade para o cargo.
O PS renova agora essa censura, com mais veemência, porque entretanto a incompetência do Sr. Secretário de Estado das Pescas trouxe prejuízos enormes e irreparáveis ao País.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio Anes de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que para pedidos de esclarecimento pediram a palavra os Srs. Deputados Cunha Dias, Portugal da Silveira. Faria dos Santos e Carlos Espadinha. De acordo com o que estava combinado, estes Srs. Deputados ficam com a palavra reservada para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
De acordo com o que foi deliberado, entramos imediatamente no período da prorrogação do período de antes da ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da mais extrema gravidade a que o governo AD conduziu o nosso país, designadamente no que respeita às áreas da educação e do ensino, está bem à vista de todos e colhe, por exemplo, no distrito de Braga uma moldura inquietante.
Vejamos, a título de ilustração, o que se passa na Escola de Sá de Miranda, em Braga, frequentada por mais de 3000 alunos, oriundos, em boa parte, das localidades rurais que bordejam a cidade.
Não obstante as insistentes solicitações do conselho directivo, a Direcção-Geral do Pessoal, anexa à Direcção-Geral do Ensino Secundário, não procedeu à nomeação dos funcionários previstos para os Serviços de Acção Social Escolar. Ou melhor: nomeou, em tempos, para o desempenho daquelas tarefas (dantes cometidas a elementos recrutados no quadro geral de adidos ou entre os docentes primários sem colocação), uma senhora que se encontrava já a fazer o estágio pedagógico e uma outra -pasme-se!- que se ausentara, há uns três anos, para o Brasil. Quer dizer: este ministério, incompetente sobre os incompetentes, do qual, como da AD, tudo há a esperar - sobretudo o pior- acabará nomeando, por este andar, às cegas e galhardamente, para lugares de responsabilidade, mortos, reformados ou inválidos. A verdade é que chega já a indicar uma mesma pessoa para dois cargos completamente distintos, dependentes ambos de um mesmo departamento oficial.
Pelo facto de não poder aquela Escola contar com um só funcionário dos SASE estão impossibilitadas as iniciativas e actos administrativos que se prendem com os subsídios de alimentação, estada, transporte e livros, bem como o funcionamento da cantina e do bar, com enorme prejuízo para os estudantes da periferia que, avançando uma resposta primeira, começaram a faltar em massa às aulas, principalmente às da tarde. Não só não têm garantida a refeição (e refira-se, de passagem, que naquele estabelecimento são servidas, em regra, 350 refeições diárias ao almoço) como lhes não são prestados os outros auxílios económicos, sem os quais as famílias são incapazes de suportar as despesas com a educação dos seus filhos.