264 I SÉRIE - NÚMERO 9

Segundo julgo saber, também a Caixa Geral de Depósitos não restringiu todas as espécies de crédito à habitação. Restringiu, sim, por prioridades. Uma prioridade da Caixa Geral de Depósitos, que não sei em que é que se baseia, foi a do crédito aos pedidos de aquisição de habitação dos inquilinos relativamente aos seus senhorios.
Segundo ouvi dizer e li na imprensa, a Caixa Geral de Depósitos continua a distribuir crédito para a aquisição de habitação própria ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É mentira!

O Orador: - ... e para construção de habitação própria sem restrições, salvo a terceira modalidade que foquei.
De qualquer maneira, queria perguntar-lhe qual será mais pernicioso para o trabalhador por conta de outrem e para as pequenas economias: uma restrição de crédito conjuntural ou uma inflação galopante, que lhe consumirá todos os seus rendimentos e todo o seu poder de compra?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Antes de mais, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que o facto de eu ter trazido a esta Câmara o gravoso problema da habitação não mostra - embora eu entenda a intenção das suas palavras - qualquer espécie de coragem. Nós, para trazermos à Assembleia da República os reais problemas da população portuguesa, com toda a sinceridade, não precisamos de nos encher de qualquer espécie de coragem. É, esse o nosso papel diário, é esse o nosso objectivo, é essa a nossa missão.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a questão da criação dos factos políticos, é evidente, Sr. Deputado, que este governo, desde que assumiu o poder, tem, pura e simplesmente, tentado criar factos políticos mais ou menos artificiais para esconder as reais questões em que o País se debate, o caos para onde está a lançar o País e a grave situação económica e financeira que afecta o País e todos os trabalhadores, que afecta, desde já, todos os portugueses. Aliás, não é desconhecido desta Câmara que o actual governo criou um cargo especial para um secretário de Estado pura e simplesmente destinado a criar factos políticos, factos políticos que não têm nada a ver com a realidade deste país, apenas têm a ver com a tentativa de lançar um manto sobre os problemas gravosos que a realidade deste país apresenta.
Sobre o problema da política monetarista e o porquê de este governo não ter em consideração os fracassos que essa política tem registado em todo o mundo, eu julgo, Sr. Deputado, que há aqui duas razões fundamentais. Por um lado, uma razão, digamos, política de, contra tudo e contra todos, o Governo pretender, essencialmente, prosseguir os passos dos seus mentores externos, como eu referi na minha intervenção. Seguir, nomeadamente, os passos da Sr.ª Thatcher e do Sr. Reagan. O Sr. Reagan e a Sr.ª Thatcher fazem isto, nós teremos de o fazer. É mal feito? Não interessa. Nós teremos de o fazer. São eles os nossos mentores, teremos de os seguir, quer em termos de política interna, quer em termos de política externa.
Mas há outra razão que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu: é que toda esta política monetarista, ao fim e ao cabo, permite a acumulação de lucros especulativos em meia dúzia de capitalistas num sector muito restrito do grande capital, sector esse ao qual a AD está subordinada, sector esse que colocou a AD no Governo, no objectivo de prosseguir esses interesses.
Finalmente, sobre a questão da não apresentação do OGE e do Plano. Sr. Deputado, após a data limite da apresentação desses dois importantes documentos à Assembleia da República sem que aos deputados e à Assembleia da República tenha sido dada qualquer explicação, o que me parece que há aí a retirar de essencial é, por um lado, a manifesta incompetência e incapacidade deste governo e de todos os governos AD e, por outro lado, o seu total desprezo pelas regras, constitucionais e pelo respeito que merece o orgão de soberania que é a Assembleia da República.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Gomes Fernandes gostaria, muito sinteticamente, de lhe dizer que não foi minha preocupação trazer aqui, numa intervenção cujo limite máximo de tempo seria de 10 minutos, todo o problema da habitação. Era absolutamente impossível. Não procurei, por conseguinte, aprofundar todos os aspectos, nem sequer referir-me a todos eles. Julgo que brevemente teremos oportunidade de os aprofundar totalmente. Pareceu-me importante trazer neste momento à Assembleia da República aqueles aspectos que, pelo menos em termos de população pública, se tornaram mais evidentes e mais gravosos.
É evidente que o Sr. Deputado referiu alguns outros aspectos, nomeadamente o problema dos senhorios, da aquisição da habitação arrendada, etc. O problema da falta de apoio financeiro às cooperativas de habitação e às autarquias locais tem de ser substancialmente aprofundado. Simplesmente - e fará, com certeza, a justiça de reconhecer - não era possível fazê-lo em apenas 1O minutos.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca começou por afirmar que o Governo não está, de forma alguma, desatento aos problemas da habitação. Eu não tenho a mínima dúvida sobre isso, Sr. Deputado. O Governo está atento ao problema da habitação. Está tão atento que, depois de aniquilar o Fundo de Fomento da Habitação sem o substituir, corta o crédito à habitação. Ele está atento, mas, sim, numa perspectiva que é contrária aos interesses da população portuguesa, em relação ao seu direito de ter uma habitação condigna. .

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Refere depois o Sr. Deputado que, como eu saberei, o problema da habitação tem de ser resolvido pela iniciativa privada. Ó Sr. Deputado