4 DE NOVEMBRO DE 1981 261

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de portugueses interrogam-se neste momento angustiadamente sobre a forma de enfrentar a difícil situação que lhes foi criada pelo súbito corte do crédito com que contavam para a resolução dos seus problemas habitacionais.
É, infelizmente, o tema do dia em toda a parte: na imprensa, nos transportes públicos, onde quer que os Portugueses discutam as suas dificuldades.
Às proporções dramáticas que o problema da habitação assume somam-se agora restrições que ameaçam pôr cobro, de um dia para o outro, a contratos há muito firmados, a compromissos inadiáveis, a projectos de vida envolvendo milhares de famílias.

Vozes do PCP; - Muito bem!

O Orador: - Num dos problemas unanimemente considerado como um dos mais graves do País, o governo AD toma uma medida que, leva a atingir proporções de gravidade imprevisível, o que já era suficientemente grave, causando justa, e generalizada indignação.
Que governo, é este que não só é incapaz de resolver um único dos problemas que afectam os Portugueses, como os agrava a todos?!
Sr. Presidente, Srs. Deputado: As medidas restritivas agora adoptadas no campo habitacional inserem-se no quadro de uma! política geral de restrição ao crédito.
A política monetária prosseguida nos três últimos meses reveste o carácter de um real e gravoso atentado contra a economia nacional.
Não satisfeito com as elevadas taxas de juro e com a discriminação dessas taxas, favorecendo os utentes do crédito com grande poder económico, isto é, favorecendo o grande capital, o governo AD enveredou decididamente pela via de fontes restrições quantitativas à concessão de crédito.
Pese embora a tentativa despudorada do Governo de ocultar a realidade, a demonstrada falta de coragem de assumir publicamente a responsabilidade - da sua política e dos seus actos, os factos e os números desnudam a situação de facto: no último trimestre, os limites de crédito evoluíram à taxa nominal de 14,4% ao ano, ou seja, evoluíram a uma taxa real negativa da ordem dos 6 %.
Sem capacidade para, no quadro democrático-constitucional, proceder à alteração da estrutura económica, por forma a corrigir os problemas estruturais da balança de pagamentos, o governo AD lança-se numa desenfreada fuga para a frente.
Após terem conduzido a economia do País para o abismo, com défice externo previsivelmente não inferior a 2000 milhões de dólares, com uma taxa de crescimento do produto que é a mais baixa dos últimos 6 anos, com uma taxa de inflação novamente na casa das duas dezenas, a AD e o seu governo apresentam-se desorientados e assustados. Incapazes de elaborarem t executarem uma solução para a crise, a AD e o seu governo Imitam-se a copiar as comprovadamente desastrosas políticas dos seus mentores Thatcher e Reagan: uma política monetária cegamente restritiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A cegueira dessa política e dos seus autores é evidente. As restrições ao crédito não incidem apenas ou prioritariamente sobre as actividades especulativas ou sobre os consumos supérfluos. As restrições ao crédito fazem-se sentir sobretudo na actividade das pequenas e médias empresas e em sectores de actividade prioritários.
O que se passa com o crédito à aquisição de habitação e com o crédito predial em geral, nomeadamente no âmbito da Caixa Geral de Depósitos, responsável por mais de 80% deste tipo de crédito, é um escandaloso exemplo da política monetária - restritiva do governo AD.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

Talvez mais cedo do que se poderia prever, o Governo veio mostrar a mais completa e despudorada demagogia do Primeiro-Ministro, quando na apresentação do seu programa realçou a habitação como a prioridade das prioridades do seu governo.
Para promover a sua prioridade das prioridades, e até ao momento, o Governo apenas tomou duas medidas: extinção do Furado de Fomento da Habitação, sem a sua substituição simultânea por qualquer estrutura eu organismo que coordene a execução da política habitacional do Governo, e a prática suspensão do crédito predial. E com tais medidas e claro que a habitação não é promovida. Pode ser promovida a especulação dos promotores imobiliários e dos grandes proprietários urbanos. Não é certamente promovida a solução dos problemas habitacionais do povo português.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A suspensão do crédito predial, desde o crédito à aquisição de habitação própria ao crédito para fomento da construção, não só virá aumentar o défice habitacional, como acarretará prejuízos directos e imediatos a milhares de promitentes - compradores e a muitos construtores. Os promitentes - compradores, os milhares de pessoas que haviam já assinado contratos de promessa de compra, desembolando cada um dezenas ou centenas de contos de «sinal», na perspectiva de obtenção de crédito, nos termos legais, não só são defraudados nas suas expectativas, como correm o risco real de perderem os «sinais» adiantados, bem como o de verem substancialmente agravados os preços inicialmente acordados para as cavas que pretendiam adquirir.
Os construtores virados exclusiva ou principalmente para a construção de habitação ver-se-ão em muitos casos impossibilitados de satisfazerem os seus compromissos, pois não receberão os valores programados com a venda de habitações e, simultaneamente, vêem suspenso o crédito ao fomento da construção.
Nestes últimos dias chegaram já à Assembleia da República os. protestos e reclamações fundamentados de centenas de cidadãos lesados por estas medidas.
Os grandes construtores civis, aqueles cuja actividade principal se consubstancia na execução de obras públicas não habitacionais, esses poderão prorrogar a imobilização do capital, embolsar os «sinais de entrada» e aumentar os preços das poucas habitações que constróem, arrecadando lucros suplementares e especulativos.

Vozes do PCP: - Muito bem!