4 DE NOVEMBRO DE 1981 263

nem sempre lhes dão as informações concretas -, por exemplo, a oposição ainda não foi minimamente informada sobre as regras que informam o Orçamento Geral do Estado, sobre as regras que, no fundo, vão caracterizar e delimitar a acção prática dos Portugueses no próximo ano?

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para .pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para além de secundar as palavras iniciais do meu camarada Manuel dos Santos, queria referir, a propósito da sua intervenção, o facto importante de o Governo ter escolhido como uma das suas quatro prioridades fundamentais o problema da habitação, não porque o problema não seja importante e não necessite de uma estratégia de ataque em força e frontal, mas porque o Governo não tinha, à partida, capacidade, pela sua filosofia e pela sua compleição técnica no sector, para atacar este problema.
Penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira «abriu a parada» numa discussão que há-de ir longe, neste Plenário e fora dele, sobre este problema e penso, só por isso, que a sua intervenção merece uma referência elogiosa.
Quanto às questões do crédito à habitação e quanto à crise que neste momento já começou a gerar-se e até a generalizar-se no sector da construção civil, por um mecanismo psicológico de desmobilização dos sectores mais produtivos no âmbito da habitação, nomeadamente o sector cooperativo, que tinha uma dinâmica importante, a quem neste momento, praticamente, partiram as pernas, por essa desmobilização, pela paragem de obras, pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação, sem haver uma alternativa mínima à vista, o Governo neste momento criou já uma real crise no sector da construção civil, pela qual - é bom que fique claro - terá de assumir integralmente a responsabilidade.
O mês de Outubro, na construção civil, é um mês significativo, e o Governo não deu atenção a isso e certamente terá de dar algumas explicações e terá, sobretudo, de arcar com as responsabilidades que esta crise irá originar no sector da construção civil.
Quanto à questão das cooperativas de habitação, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, mas não com a intensidade que, penso, o problema merece, é grave a situação destas mesmas cooperativas e é fundamentalmente grave que, do ponto de vista político, se esteja, como se diz em gíria, a tirar o tapete a uma das iniciativas mais válidas depois do 25 de Abril e que neste momento caminham a passos largos, não digo para a extinção, porque as cooperativas não irão acabar, mas para perigos muitos maus, para um futuro de médio prazo muito difícil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado não referiu um aspecto importante da política de habitação do Governo que os Portugueses ainda não sentiram mas do qual neste momento já começam a ter consciência e a ficar amedrontados: é o problema das rendas de casa.
O único objectivo fundamental da política de habitação do Governo é o de fazer um sistemático aumento das rendas de casa antigas, que vai ser um fenómeno terrivelmente agravador da inflação e da já difícil situação e qualidade de vida dos Portugueses.
Gostaria, pois, de saber se esta não referência foi por lapso ou se foi porque o Sr. Deputado não pretendeu pintar, digamos assim, de uma vez só o negrume deste quadro de uma forma integral.

Aplausos do PS. da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua declaração política e queria dizer-lhe que o problema da habitação em Portugal é sério e o governo da Aliança Democrática não está desatento. No entanto, como V. Ex.ª também reconhece, o problema é extraordinariamente difícil.
A capacidade do Governo para resolver o défice habitacional em Portugal é diminuta, há que arranjar alternativas, alternativas essas que têm que ser da iniciativa privada, como V. Ex.ª bem sabe.

Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!

O Orador: - Para que a iniciativa privada actue neste país é necessário que o investimento seja minimamente rentável. Para isso é também necessário que se criem condições de dinamização dessa mesma actividade produtiva.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É .um espanto!

O Orador: - Também sabemos, e estamos absolutamente conscientes, de que grande número, se não a maioria, de portugueses não terá capacidade para pagar a habitação a preços absolutamente compensativos dos investimentos privados. Para isso, com certeza, o governo da Aliança Democrática irá desenvolver acções em condições de rectificar essas situações.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira também sabe perfeitamente que o crédito à habitação está novamente a ser reestudado e, nesse sentido, está para ser publicado um novo decreto no sentido da criação de crédito à habitação. Isso será o que vai fundamentar a nova lei do crédito para aquisição de habitação própria.
Quanto à restrição do crédito, creio que o Governo não estabeleceu às instituições monetárias plafonds específicos para esta ou aquela actividade. Estabeleceu, sim, plafonds de crédito que se aplicam, na generalidade, para todos os pedidos de empréstimo.
Sendo assim, as instituições de crédito são livres para estabelecerem os plafonds e distribuí-los por quem lhes pede esse crédito.