266 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, de facto, dentro da sequência regimental vamos passar à declaração política.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Aceito perfeitamente o critério de V. Ex.ª, mas pediria que depois fosse dada a palavra ao meu companheiro de bancada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem querer fazer perder tempo, naturalmente que o PSD, cabendo-lhe os 5 minutos, fará o uso que entender desse tempo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer a V. Ex.ª que, em nome do meu grupo parlamentar, pretendo usar da palavra nos 5 minutos de prorrogação do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, imediatamente depois de declaração política do Sr. Deputado Luís Saias, a Mesa procederá às inscrições para aproveitamento por cada partido desse período de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: A acção que os governos da AD vêm desenvolvendo no sector das pescas é desastrosa para os interesses nacionais.
De facto, a falta de competência e a inércia já evidenciadas na gestão do sector justificam as, maiores preocupações sobre o presente e o futuro das nossas pescas.
O Partido Socialista, que tem seguido com a maior atenção a actuação do Governo nesta área, entende ser chegado o momento de chamar a atenção desta Assembleia e do povo português para a ruinosa administração das pescas feita pela AD e de advertir o Governo das responsabilidades históricas que vem assumindo ao descurar e capitular na defesa dos interesses pesqueiros nacionais.
Este governo não tem nem prossegue uma política de desenvolvimento e progresso do sector; este governo não promove a favor dos Portugueses as grandes potencialidade;; pesqueiras com que a natureza nos dotou.
Este governo faz, sim, uma política de destruição das empresas nacionalizadas de pesca, de capitulação perante os poderosos interesses pesqueiros da Espanha, de abandono da nossa presença em águas sob jurisdição alheia, de inércia perante as grandes questões que as pescas portuguesas suscitam na actualidade.
Uma das ideias que parece atormentar o Sr. Secretario de Estado das Pescas é a de desnacionalizar as empresas nacionalizadas do sector.
Como se sabe, pelo Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho, foram directamente nacionalizadas diversas empresas de pesca, entre as quais a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto e a PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos.
Acentue-se que estas duas empresas foram, como se disse, directamente nacionalizadas pelo citado decreto-lei e o artigo 83.º da Constituição declara irreversíveis todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, só admitindo a passagem ao sector privado das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas fora dos sectores básicos da economia.

Assim sendo, é inquestionável que seria inconstitucional desnacionalizar aquelas empresas - a SNAPA e a PESCRUL- porque elas foram directamente nacionalizadas e essas nacionalizações são irreversíveis.
Não obstante isso, e quanto à SNAPA, foi publicado, em 11 de Junho do ano corrente, um caderno de encargos para o afretamento com obrigação de venda de 19 navios, sendo 17 da SNAPA e 2 da Companhia Portuguesa de Pesca (CPP).
O cuidado jurídico posto no assunto foi ao ponto de expressamente se declarar que as quantias pagas pelo afretamento dos navios seriam consideradas sinal e princípio de pagamento.
Por outras palavras: o Sr. Secretário de Estado das Pescas, por este processo de afretamento e venda dos navios da SNAPA, tentou desnacionalizar a empresa, esvaziando-a do seu activo e dos seus instrumentos de trabalho, que são os seus navios.
Neste domínio, a actuação do Sr. Secretário de Estado das Pescas é, portanto, inconstitucional, o que é obviamente grave da parte de um membro do Governo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Onde, porém, a psicose destruidora do sector nacionalizado atinge as raias do paroxismo é no caso da PESCRUL, já hoje aqui citado.
Tudo ia, agora, de modo satisfatório na PESCRUL, cem um lucro de mais de 17000 contos em 1980.
Mas eis senão quando dois senhores de Aveiro, sem que se descortine o porquê da oportunidade, resolvem dirigir um requerimento, datado de 28 de Abril de 1981 e entrado na Secretaria de Estado das Pescas em 30/do mesmo mês, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas em que se propõem, nada mais nada menos, do que adquirir (comprar) a PESCRUL!
Atente-se neste facto estranho: dois cidadãos, sem nenhuma razão especial, resolvem propor a compra de uma empresa nacionalizada. É na verdade espantoso!
Mas, mais espantoso ainda é que o Sr. Secretário de Estado das Pescas, em vez de rechaçar de imediato a impossível pretensão, fez, logo em 7 do mês seguinte (Maio, um despacho em que diz «À PESCRUL para informar».
Mas informar o quê? O que é que podia a administração da PESCRUL informar sobre uma pretensão ilegal? Mais, inconstitucional?
Então o Sr. Secretário de Estado das Pescas não sabia (e até parece que ainda não sabe) que as empresas directamente nacionalizadas não se vendem?