262 I SÉRIE-NÚMERO 9

O Orador: - E, se as restrições ao crédito para aquisição de habitação própria são extremamente gravosas nos seus efeitos, os processos utilizados na sua consumação, sob a orientação ou com o conhecimento do Governo, são manifestamente inadmissíveis e caracterizadores da moral política da AD.
Por um lado, a prorrogação artificial das diversas fases dos processos, aumentando os períodos entre a apresentação do pedido e a concessão do crédito de 6 meses para cerca de um ano, e a ultrapassagem dos prazos de validade dos registos notariais.
Por outro lado, não fazendo qualquer destrinça entre crédito para primeira habitação e crédito para habitações secundárias ou de férias, bem como não privilegiando as habitações secundárias ou de férias, bem como não privilegiando as habitações de preços menos elevados, o que permitiria satisfazer maior número de pessoas. E é assim que, já depois das restrições, se assiste à escandalosa concessão de créditos para habitação de preços unitário da ordem dos 10000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se limita a promoção da habitação pelo Estado, quando se dificulta o acesso ao financiamento às cooperativas de habitação económica, quando se recusam às autarquias os recursos necessários à construção de habitações, quando se suspende ou limita o crédito à aquisição de habitação própria, quando se adultera o processo de formação dos, preços das habitações, está definida uma política de habitação, em que o desperdício de recursos, o não incentivo à normalização dos processos de construção, o aumento especulativo dos preços, constituem o sustentáculo dos, interesses dos especuladores imobiliários e dos grandes proprietários urbanos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Contra o direito dos Portugueses à habitação.
É esta, comprovadamente, a política habitacional da AD.
Há dias o inefável Ministro da Administração Interna dizia no tom que lhe é peculiar: os Portugueses têm de optar entre frigoríficos e habitação!

Risos do PCP.

É puro dislate, que traduz bem a irresponsabilidade e a leviandade com que os governantes da AD encaram problemas gravíssimos do povo português!

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

Os Portugueses têm de optar, sim, mas é entre um governo democrático que defenda os seus interesses e este governo AD, que espezinha os seus mais elementares direitos, degrada a economia nacional e favorece a especulação.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador - Esta opção por uma nova maioria e por um novo governo vem-na fazendo todos os dias número crescente de portugueses e tem que ter no mais curto prazo confirmação institucional em eleições antecipadas, que mais do que nunca se tornam necessárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Gomes Fernandes e Portugal da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, meu ilustre colega, desejo, em primeiro lugar, felicitá-lo, por ter tido a coragem e a oportunidade de trazer aqui a esta Assembleia estie problema, que é, efectivamente, um problema real dos Portugueses.
Numa altura em que se pretende que os Portugueses não conheçam a situação real financeira e económica deste país, numa altura em que se constróem factos políticos com a intenção de ocultar aos Portugueses a real - e verdadeira situação financeira do País, é importante que os deputados tragam aqui questões concretas - eu fá-lo-ei na devida oportunidade, porque há muitas outras questões para levantar -, é importante que se faça o que V. Ex.ª aqui fez, trazendo aqui uma questão importante e grave da situação dos Portugueses e grave relativamente à situação financeira e económica portuguesa.
O Sr. Deputado referiu que as restrições de crédito à habitação não são senão uma medida, digamos assim, sectorial. Inserem-se numa política global de restrição de crédito, e todos sabemos, ou pelo menos os economistas sabem-no, que se inserem numa filosofia global monetarista, uma filosofia que é aquela que informa o actual governo, como, aliás, informava os governos anteriores, os governos de base AD.
V. Ex.ª também sabe, Sr. Deputado, que neste momento as políticas monetaristas encontram-se condenadas em todos os países e têm produzido resultados concretos catastróficos para as populações em todos os países onde estão a ser aplicadas. Particularmente, o caso da Inglaterra é evidente e o americano, a muito curto prazo, virá demonstrar que também essa evidência é relativamente clara para todos.
Sendo assim, perguntava: por que é que o Governo Português, conhecidos os resultados catastróficos deste tipo de política para a população dos países onde é aplicada, tendo teoricamente como base uma base social-democrata, insiste em aplicar receitas desta natureza, insiste em aplicar receitas que são naturalmente conservadoras, são receitas contra a população mais desfavorecida? Terá V. Ex.ª uma explicação para este fenómeno?
Terá V. Ex.ª uma explicação para o fenómeno de neste momento, estando nós com mais de 15 dias decorridos sobre o prazo em que, constitucionalmente, devia ter sido apresentado a esta Assembleia da República o Orçamento Geral do Estado e o plano anual para 1982, estando com mais de 15 dias decorridos sobre esse prazo e tendo o Governo prometido que iria cumprir os prazos da apresentação destes diplomas, que são fundamentais para o futuro próximo da população portuguesa, ainda os não ter apresentado?
Saberá V. Ex.ª explicar-nos por que é, para lá daquilo que corre pelos jornais - e nem sempre é o mais certo, não porque os jornalistas mintam, mas porque