4 DE NOVEMBRO DE 1981 257

Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
António de Sausa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Dorilo Jaime Seruca Inácio.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Habitação, Obra Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida; ao Governo formulado pelas Sr.ªs Deputadas Ercília Talhadas e Mariana Lanita da Silva; aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, formulado .pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo e ao Ministério do Trabalho (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 96 e 97 do Diário. Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi pela UEDS apresentado no dia 9 de Junho um requerimento dirigido à Secretaria de Estado das Pescas, solicitando informação urgente sobre a situação criada à empresa nacionalizada PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, pelo despacho do Sr. Secretário de Estado de 5 de Maio, que instruía a comissão de gestão da empresa para que informasse sobre a eventualidade da sua venda a duas empresas de Aveiro, o que contraria frontal e «inexplicavelmente» o artigo 83.º da Constituição:
A resposta a este requerimento conhecemo-la através do Despacho n.º 73/81, de 13 de Julho, que não deixa sombra de dúvidas quanto à disposição de privatizar a empresa.
No preâmbulo desse despacho refere-se que (e passo a citar) «[...] A PESCRUL é uma empresa de pequena dimensão, no âmbito do sector público, embora com implantação considerável no meio piscatório do Algarve». E, prossegue, «[...] considerando o interesse em esta empresa se desenvolver pelos seus próprios meios, sem estar na dependência directa do Estado».
No mesmo despacho, são avançadas duas propostas para a venda do património da empresa:

1.º Venda total da empresa ao pessoal, incluindo os elementos da comissão de gestão;
2.º Caso a primeira proposta não seja possível, deverá a comissão de gestão, juntamente com um administrador liquidatário nomeado pelo Secretário de Estado, analisar, no prazo de 60 dias, a possibilidade de economia mista.

Tivemos conhecimento de que em dois plenários já realizados, os trabalhadores repudiaram qualquer hipótese de desnacionalização da empresa, recusando, portanto, qualquer daquelas duas propostas.
Toda esta situação não nos é, desde há muito, alheia por conhecermos vários indícios da predeterminação dos governos de direita em inviabilizar a empresa.
Um desses indícios é o Despacho n.º 47/79 de 31 de Maio, do governo Mota Pinto, que limita para 7 o número de licenças para o arrasto de crustáceos, sabendo-se que a PESCRUL possuía a totalidade das licenças em número de 10. Outro dos sintomas daquelas intenções foi ter-se permitido a venda de 3 navios para a pesca de longline, embora com a promessa de que seria promovida a imediata substituição das mesmas por igual número de embarcações a construir em estaleiros nacionais.
Mas mais uma vez ficou-se pelas promessas, nada indicando que elas se cumprirão, fazendo com que a empresa se veja, há cerca de 2 anos, desfalcada de três das suas melhores unidades.
Também o afretamento do Cidade de Faro, que era o seu maior navio, deixou a PESCRUL em sérias dificuldades, ficando a sua frota reduzida a 7 unidades operacionais, uma em precária recuperação e outra, construída nos estaleiros; da Figueira da Foz, imo-