654 I SÉRIE-NÚMERO 19

e concordância - colocar o problema fulcral deste debate e perante o qual este diploma nos coloca.
Com efeito, a filosofia do ambiente é a adaptação do desenvolvimento económico ou a procura que este desenvolvimento seja concordante com a manutenção da fertilidade, com a melhoria da qualidade dos recursos naturais ao dispor do homem.
O Sr. Deputado veio colocar o problema da filosofia ambiental, que pretende pôr o progresso tecnológico ao serviço do homem.
Nós compartilhamos inteiramente dessa sua preocupação. Pensamos que este é o ponto fundamental, do ponto de vista filosófico, que deve animar iniciativas deste tipo.
Assim, pensa o Sr. Deputado que essa filosofia que defendeu de algum modo, perpassa por este projecto de lei da ASDI, que é eminentemente reactivo.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se feito aqui várias considerações sobre o projecto de lei em análise, nomeadamente quanto às suas características conservadoras, tal como disse o Sr. Deputado Luís Coimbra.
Já na última sessão foram feitas acusações no sentido de que este diploma não tem em conta ou colide com toda uma série de legislação que existe, o que é um facto. Contudo, parece-me que não nos devemos perder excessivamente quanto ao essencial e que me parece deverá ser aqui tido em conta.
Existe já muita legislação sobre muitas das matérias que estão abrangidas neste diploma, legislação que é dispersa e ambígua. Tudo isto é um facto. Mas também é um facto que existe legislação para proteger a atmosfera da poluição, nomeadamente industrial No entanto, na prática os Governos não actuam no sentido de essas normas serem respeitadas.
Existe legislação no sentido de proteger as linhas de água, nomeadamente no que se refere aos esgotos industriais. No entanto, os Governos não actuam no sentido de a fazer aplicar.
Todos nós sabemos que existem estações depuradoras, de tratamento, em fábricas, nomeadamente em fábricas altamente poluentas, como é o caso das celuloses. No entanto, essas estações foram construídas para inglês ver - como se costuma dizer - e não trabalham, sendo os esgotos lançados com toda a sua carga poluente.
É preciso assumirmos com realismo estas questões, sem nos abstrairmos aqui das responsabilidades que cabem à política dos Governos no sentido de fazerem cumprir, pelo menos, a legislação já em vigor. Não vamos fazer recair sobre este diploma uma situação que decorre do próprio imobilismo da actividade governamental nesta matéria.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, fui citado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Como tal, penso que algumas dessas citações não são inteiramente correctas, pelo que gostaria de dar um esclarecimento quanto a alguns dos temas aqui abordados pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, não posso, sem violar o Regimento, dar-lhe a palavra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Nesse caso, Sr. Presidente, terei de protestar contra esta intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito, até porque fui citado na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, peco-lhe apenas que seja muito breve, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Rogério de Brito, a questão que o levou a fazer a citação do meu nome é pertinente. Contudo, penso que não podemos ficar pelas meias verdades, fugindo assim à verdade.
O Sr. Deputado Rogério de Brito sabe que quanto à política nacional de gestão do ar -Decreto-Lei n.º 255/80-, existem medidas que não estão implementadas, mas apenas porque a participação e o trabalho das autarquias, que é decisiva e fundamental em todo o processo, desde as áreas de intervenção prioritária do porto de Lisboa, Barreiro, Seixal, Sines, Estarreja, tiveram de ter todo um processo de regulamentação para possibilitar que as questões do ambiente e do combate à poluição sejam fundamentalmente de carácter participado, sobretudo através do poder local. Portanto, se não se pode andar mais depressa é porque o 25 de Abril encontrou este país numa situação de atraso e de subdesenvolvimento em relação à problemática do ambiente.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que quando citei o Sr. Deputado Luís Coimbra foi unicamente para referenciar uma questão que aqui estava a ser levantada.
Contudo, tenho de dizer que não é desculpa para a passividade do Governo' o facto de se estar a proceder a regulamentações da matéria. Com efeito, o tempo passa e nada se faz. Por exemplo, citar-vos-ei mais um caso que tem que ver com o próprio equilíbrio e a estabilidade sócio-económica nos campos.
Ainda há pouco tempo foi aqui denunciado o problema da destruição de olivais no Vale de Vilariça e, no entanto, sabemos que em 1980 deveria ter sido implementada uma campanha de reconversão de novas plantações de olivais, bem como de aproveitamento dos já existentes, precisamente na região do Douro. Ora, o que é que se passou? Em vez desta campanha ser levada a efeito procedeu-se ao corte do mal pela raiz e destruíram-se os olivais.
Este é um exemplo de que em matéria de protecção do meio ambiente não se tem actuado.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.