652 I SÉRIE- NÚMERO 19

artigo 29.º, que altera o Código Civil no seu regime específico dos ónus reais e servidão de vistas, do capítulo VII, que configura os direitos dos cidadãos e associações no concernente às áreas de que vimos tratando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o nazi-fascismo, na sua sanha anti-humanista, perpetrou arrasar a Polónia, pulverizou, quase inteiramente, as igrejas, os palácios, os museus de Varsóvia. Após a libertação, perante um país em escombros e com inúmeras carências imediatas a que urgia fazer face, o povo polaco e os seus governantes não hesitaram em imediatamente promover a reconstrução dos monumentos bombardeados. Porque eles eram um traço imperecível da sua identidade nacional e um património sagrado da Humanidade que não pactuara - nem pactuaria - com os obreiros negros da destruição.

Vozes da PCP: - Muito bem!

Porque era uma matriz de autenticidade e um símbolo do que no homem é mais perene.
Grave seria que, entre nós, mesmo quando os tempos são difíceis, não se desse o apreço devido ao património, à protecção da natureza (ameaçada por tanta mão barbaresca, ligada aos interesses de casta dos grandes possidente), à política de ambiente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é de esperar muito deste Governo, e ver-se-ão, em breve, as verbas destinadas pelo OGE a este importantíssimo sector da nossa existência colectiva. Tanto bastará para aquilatarmos da sua política, da sua prática, da hipocrisia do seu discurso. Negativo seria que fosse, uma vez mais, inviabilizado um primeiro esforço, decerto insuficiente e eivado de inúmeras imperfeições, mas nem por isso de todo em todo menosprezável, para a preservação e vivificação do que é nosso.
Há muitas formas de destruir e muito quem queira destruir. Nós, PCP, nesta como em todas as frentes, somos claros: empenhamos a nossa energia, naturalmente crítica, para permitir o repensar das soluções, a construção de válidos edifícios legislativos. Apesar de tudo, cremos ser viável, com profundas alterações na sede própria, aproveitar o contributo da ASDI. Por isso não impediremos, com o nosso voto, que o trabalho prossiga e se venha a encontrar o melhor diploma possível.

Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação pela ASDI do projecto de Lei n.º 230/II, sobre a «Defesa do Ambiente e a Protecção da Natureza e do Património» obriga-nos a tecer algumas considerações que reputamos importantes para a sua compreensão.
De facto, aquilo que está em causa é a discussão necessária da política de ambiente e de qualidade de vida, numa perspectiva de mudança e de construção
de uma nova sociedade. Necessidade tanto mais imperiosa quanto aquilo que se vislumbra no horizonte, a curto e médio prazo, por obra e graça do mau Governo que temos, afecta, irremediavelmente, a qualidade de vida dos portugueses.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Não apoiado!

O Orador: - Sempre tão presente nos discursos oficiais e tão esquecida no dia a dia da governação!
Trata-se, pois, de encontrar e definir, os instrumentos que conduzam a civilização tecnológica a níveis de desenvolvimento adaptados às exigências do progresso económico e social, no respeito pelos valores ambientais e culturais de que hoje somos depositários e que temos a responsabilidade de transmitir às gerações futuras.
Na prática, trata-se de proceder a uma revolução nas mentalidades, de governantes e governados, e no modo de entender as relações do Homem com o meio, que o cerca e onde vive. É responder aos desafios do progresso sem receios do futuro e sem alienar a evolução económica, social e cultural das populações no sentido da sua progressiva libertação, no sentido da construção de um mundo melhor, mais livre, mais igual, mais fraterno. Numa palavra, no sentido da construção da sociedade nova por que lutamos.
O que significa que, no- caso presente, a discussão sobre o projecto de lei n.º 230/II não pode apenas cingir-se ao seu articulado -que é confuso! - mas ultrapassá-lo.
Porque os problemas do ambiente entroncam com questões fulcrais do modelo' de sociedade que desejamos para Portugal, a discussão sobre a problemática ambiental constitui um 'bom ponto de partida para sabermos que futuro desejamos para o nosso País e para os Portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a defesa e melhoria do ambiente não pode ser apenas um conjunto de intenções piedosas. Tem de, indo mais longe, questionar os modos e os processos de desenvolvimento económico e social, e as próprias transformações estruturais da sociedade.
Não se trata apenas de protecção da natureza em sentido romântico; nem do combate a qualquer forma de poluição. Esta, como é sabido, não é uma causa, mas sim um efeito, E é ao nível das causas que devemos actuar.
Discutir nesta Assembleia a defesa do ambiente não pode significar, pois, apreciar apenas o articulado de um projecto de lei, nem as suas intenções, mas sim discutir, globalmente, o modelo de desenvolvimento e de sociedade que queremos para Portugal.
Se assim não for, de nada servirá aprovar uma qualquer lei de defesa do ambiente.
E isto, não pode ser escamoteado!
A defesa e melhoria do ambiente e da qualidade de vida passa, obrigatoriamente, pela assunção de um conjunto de medidas políticas e técnicas cujas implicações são, na vida da sociedade, naturalmente, profundas.
Porque apontam no sentido do futuro, do progresso económico e social e da promoção cultural das populações. O que põe em causa os modelos tradicionais da economia liberal e do capitalismo de Estado.