27 DE NOVEMBRO DE 1981 649

grau de participação e aos órgãos que devem agir e participar no estabelecimento dessa estratégia. Penso que se perderam já alguns momentos e que a questão da associação de municípios da área do Grande Porto tinha sido um passo significativo para dar uma primeira saída a esse problema. Penso que estamos muito a tempo de retomar o comboio certo. Esse retomar tem de ser um compromisso assumido com todas as forças económicas e sociais da região, tem de ser uma exigência a essas próprias forças, tem de ser, digamos, um pacto regional que passe não só pela boa vontade mas pelo compromisso, pela responsabilidade e pela formulação, no terreno, de projectos muito claros e de alternativas de desenvolvimento para a região. Trata-se, efectivamente, de dar poder político à região e não vamos escamotear isso. A região tem direito a ele, tem capacidade para o assumir e tem valores culturais, uma tradição e uma dinâmica de passado que lhe permitirão assumir uma perspectiva cultural deste poder e, de certo modo, até, emanar essa perspectiva para outras áreas do território nacional.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação ao Sr. Deputado António Taborda que, em linhas gerais, perguntou se não seria possível um conteúdo mais preciso para alguns artigos do projecto de lei responderei que, é evidente que o projecto é uma plataforma para a discussão e que devemos congratular-nos por haver um generalizado consenso quanto à sua filosofia. Não se exige nem seria justo, neste momento, consenso quanto à sua forma, mas que a partir dele e pela melhoria da sua forma possamos actuar.
Este projecto visa também acelerar por parte da Câmara, por um lado, e por parte do Governo, por outro, uma tomada de posição inequívoca relativamente a esta questão. Se ela for assumida, este projecto obteve já o essencial da sua iniciativa e, de certo modo, poderemos considerar-nos satisfeitos. Penso, no entanto, que não devemos, em caso algum, partidarizar um projecto destes e devo dizer que deixo um pouco o desafio ao modo como foi conduzido no tempo em que os Governos socialistas tinham responsabilidades, a nível nacional e local, e no tempo em que fui, particularmente, comissário do Governo na área. Nunca o projecto foi, objectivamente, partidarizado mas penso não restarem dúvidas, neste momento, que toda a gente identifica o que está feito na zona da Ribeira-Barredo com o Partido Socialista. O que ninguém diz é que algum dia tivesse sido posta a bandeira do partido no gabinete que conduziu o projecto. Isso não foi feito. Foi, sim, aplicada na prática a filosofia que o meu partido defende para estas questões e a filosofia que o meu partido defende e defenderá para a renovação dessa cidade.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.

O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Pedi a palavra para um protesto suave e começaria por reconhecer a oportunidade da apresentação deste projecto de lei e por agradecer as amáveis referências que pessoalmente o Sr. Deputado me quis dirigir. Gostaria, no entanto, de colocar de algum modo a verdade dos factos. Penso que ganhamos todos, ganha o país e a Assembleia, se reflectirmos sobre as questões para o que o Sr. Deputado nos convidou, numa base de verdade completa.
Manda a verdade que se diga, que o projecto do Barredo nasceu não em 1975, mas muito antes de 1974 e que foi durante este período que se criaram condições, que se prepararam os estudos, que se prepararam os projectos, que permitiram numa fase seguinte -e não me importa muito saber quem executou- que ele tivesse algum desenvolvimento, designadamente nos anos de 1976, 77, 78 e 79.
A outra parte da verdade que importa repor, é que os Governos da Aliança Democrática conferiram a este projecto, como vinha acontecendo, a sua verdadeira importância. E enquanto que em 1979 os Governos não previram um tostão para financiar o projecto da Ribeira-Barredo, o Governo da Aliança Democrática conseguiu, através de uma transferência, porque era a única possibilidade existente em termos orçamentais, para esse projecto 60 000 contos. Devo recordar que a média de investimentos feitos no período anterior, e referido pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, foi da ordem dos 45000 contos por ano. Portanto, uma dotação que se situava ao nível das dos anos anteriores. Do mesmo modo, previram-se para este ano dotações com a mesma ordem de grandeza, quer através dos saldos existentes do ano anterior quer através das dotações previstas no Plano e no Orçamento Geral do Estado, que eram de 40000 contos, o que dava cerca dos mesmos 60000 contos.
Quero ainda referir a importância que conferimos às questões de renovação urbana, da reabilitação - como o Sr. Deputado referiu - e, permitir-me-ia acrescentar, da revitalização. Isto, numa perspectiva do próprio património histórico-cultural do País, porque ai de nós se deixarmos perder esse património, pois com ele poderá ir a própria identidade nacional.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria salientar que a reposição da verdade feita pelo Sr. Deputado Casimiro Pires não significa inverdade da minha parte.
Aliás, tenho escrito bastante sobre este assunto e sou o primeiro a situar a origem deste projecto não nos estudos que foram feitos em 1969 pela equipa liderada pelo arquitecto Fernando Távora -que orientou e que estabeleceu as estratégias para este estudo e que, politicamente, teve uma pedra em cima depois do 25 de Abril-, nas suas necessidades e no clima de rotura social a que chegou a zona da Ribeira-Barredo, o que implicou que a Câmara, nessa altura, tivesse de encontrar uma saída e uma resposta qualquer para o problema.
Por outro lado, o Sr. Deputado Casimiro Pires, que é um homem da estatística, referiu-se aos investi-