27 DE NOVEMBRO DE 1981 645

em termos nacionais mas também internacionais. Por isso, apoiamos este projecto que vai inserir-se também naquilo que hoje se defende, na Comunidade Económica Europeia, quanto à revitalização de cidades e quanto aos projectos preconizados pelo Conselho da Europa.
O vereador Baldaque, que está ligado à cultura do Porto, continuou a sua obra, em relação à recuperação da zona da Ribeira-Barredo e, por isso mesmo, aqui está o nosso testemunho de apoio ao seu projecto.
Gostaria, no entanto, de fazer-lhe algumas perguntas, Sr. Deputado.
Esse projecto, que procura revitalizar o Centro Histórico do Porto e que vai de encontro aos nossos desejos - falou-se da muralha fernandina e o Porto mantém ainda 2 terços dessa muralha, infelizmente encobertos, que é preciso recuperar e revitalizar - circunscreve-se só à parte monumental e artística, ou procura fazer-se também uma valorização do gabinete de história da cidade, transformando-o num verdadeiro arquivo histórico que possa, no lugar próprio, estar ao serviço da cidade e da cultura?
Por fim, no artigo 4.º do seu projecto de lei, excluiu-se a participação, que o meu partido considera ser fundamental, da representação de autarcas ligados às juntas de freguesia.
Eram estas as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, creio que a inserção deste projecto de lei no âmbito da Assembleia da República merece um louvor generalizado, que já recebeu de várias bancadas, e que essa atitude é mais importante, à partida, no dia da sua apresentação do que eventuais críticas que o projecto possa merecer, na especialidade. Creio que essas críticas seriam aqui deslocadas e obviamente que vou fazê-las.
Gostaria de salientar -e faço-o sob a forma de pedido de esclarecimento- que a atenção sobre a recuperação do Centro Histórico do Porto é já, neste momento, um problema introduzido na Assembleia da República e é também um problema que, felizmente, merece a atenção dos mais importantes organismos internacionais, em matéria de recuperação de centros históricos. Este facto, creio eu, torna mais flagrante o desinteresse de alguns directamente interessados que como tal se têm mostrado, à revelia de tudo o que seria legítimo supor ou admitir, mais passivos ou mais desinteressados do que aqueles que assumem, como sendo também seu, um património - que não é só o Centro Histórico do Porto, mas que também tem algo a ver com a História de toda a Humanidade - e a tentativa de recuperação de centros históricos, que é de considerar modelar.
Quanto a esta concepção cultural de recuperação de centros históricos, podem pôr-se dois problemas: o do enquadramento de um monumento como tal e como ornamento de uma certa civilização, a que se está alheio, ou o da recuperação da monumentalidade, como recuperação cultural, como enquadramento vivo, como história de homens e, portanto, como alguma coisa que não é para exibir mas que é para viver.
Pergunto-lhe se está de acordo comigo neste aspecto.
O Sr. Deputado encontra alguma explicação política para o desinteresse pela recuperação do Centro Histórico do Porto? Creio que ela existe e que o universal só pode descobrir-se numa dimensão de socialização, em que os outros não lhe são estranhos, mas são a medida do nosso desenvolvimento ou da nossa mediocridade, de tal modo que a sua condição é o testemunho daquilo que somos e do que valemos. Gostaria, também, que desse esta perspectiva política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (PCP):- Não podia deixar de fazer também um pequeno protesto, pois tinha ficado assente que hoje não haveria período de antes da ordem do dia e, ao fim e ao cabo, isso não se verifica.
Para além deste pequeno protesto, quero expressar ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, apresentante deste projecto de lei, o nosso total apoio à intenção que lhe preside. Quero, no entanto, pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Pela leitura muito sumária que pude fazer do projecto de lei -que repentinamente acabou de chegar à minha bancada- verifico que se limita a criar uma comissão e a delimitar a zona de protecção do património histórico do Centro Histórico do Porto. Pergunto-lhe se não será possível e mais aconselhável que ele tenha um conteúdo mais preciso e mais amplo, uma vez que se trata de um projecto importantíssimo, a nosso ver não só para a cidade do Porto mas para todo o património cultural deste país, que tão desprezado tem estado.
Quero pôr-lhe uma questão, que tem como experiência a zona de recuperação da Ribeira-Barredo, que é a de saber se o Sr. Deputado, que foi o primeiro comissário dessas obras de recuperação, tem conhecimento das razões que levam a que tais obras estejam praticamente paradas.
Ainda dentro deste aspecto, sabe também o Sr. Deputado que na recuperação destas obras existiram graves problemas sociais que foi necessário ir resolvendo e às vezes mal? Sabe que é uma zona de superpopulação que, em muitos casos, teve de ser retirada em bloco para a periferia da cidade? E por que é que isto, que também é um aspecto cultural importante, não está aqui previsto?
Por último, queria também perguntar-lhe, como também fez, suponho, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, por que razão, tratando-se de problemas do maior interesse para a população local, não estão aqui incluídos representantes autarcas das juntas de freguesia, cuja delimitação do perímetro do património histórico se pretende proteger.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.