27 DE NOVEMBRO DE 1981 653

A política ambiental e da qualidade de vida, como forma de colocar a economia e o desenvolvimento tecnológico ao serviço do Homem, corresponde, no mundo moderno e na sociedade portuguesa, a uma revolução cultural, serena e pacífica, que tem como ponto de partida um aprofundamento dos conhecimentos científicos da ecologia como ciência do relacionamento dos seres vivos com o meio onde vivem. E que tem em linha de conta as condições físicas, químicas e biológicas do meio, bem como os factores económicos, sociais e culturais, suas relações e efeitos, directos e indirectos, imediatos ou a prazo, no Homem e nos restantes seres vivos.
Por isso, uma sociedade nova, como aquela que defendemos, coloca as questões ecológicas e ambientais no primeiro plano das suas preocupações. Sem fetichismos, sem emotividade, sem complexos esquerdistas de burguesia bem pensante.
Por tal motivo, o Partido Socialista apresentou aqui, nesta Assembleia, na anterior sessão legislativa, o Projecto de Lei n.º 487/I «Lei Quadro do Ambiente e da Qualidade de Vida».
Que não foi aprovado, naturalmente!
No entanto, verificamos, ao ler o projecto de lei agora em apreciação, que o Projecto de Lei n.º 487/I foi retomado pelos deputados da ASDI, como já aqui foi dito pelo meu camarada e colega Gomes Fernandes.
E pena é que não tenha sido bem retomado; porque as alterações pontuais de redacção, os acrescentos e os retoques, tornam confuso o que deveria ser claro; inexequível o que deveria ser a aplicação geral e imediata; leviano o que deveria ser ponderado.
Os fins não podem, nem devem, justificar os meios. Pelo que uma boa intenção não pode, nunca, ser pretexto para a prática de uma má acção.
O Projecto de Lei n.º 230/II é deficiente do ponto de vista técnico; não é susceptível de aplicação prática, sem uma alteração legislativa profunda, que não prevê; não contempla uma concepção coerente de política ambiental; abrange matérias que só de longe poderão ter que ver com as questões em debate.
O Partido Socialista defende que as questões ambientais não podem ser vistas num enquadramento de curto prazo e demasiado sectorializado. Por isso, a sua posição no debate é balizada pela necessidade de se discutir, o mais amplamente possível, a temática em causa.
Porque a isso obriga o interesse nacional; porque disso dependem opções decisivas para a construção do nosso futuro e do modelo de sociedade que queremos para Portugal.
Nós acreditamos no futuro e no progresso. E acreditamos nos homens e nas mulheres deste País!

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Leonel Fadigas acabou por estar em sintonia com a intervenção que aqui produzi na última sessão.
Na verdade, o Sr. Deputado considera que é pena que este diploma não tenha sido bem retomado. Portanto, parece-me que o Sr. Deputado disse o mesmo que eu, ou seja, que os fins não podem nem devem justificar os meios. Parece-me que, tal como em intervenção anterior de um deputado comunista, se disse que este projecto de lei é confuso, que não está sistematizado. Estas questões são muito importantes, na medida em que se poderá vir ou não a aprovar na generalidade uma lei-quadro onde estas questões são importantes. Por isso, a sua discussão não poderia cingir-se ao articulado, devendo ultrapassá-lo, tal como muito bem disse o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Quando se discute uma lei quadro há questões de fundo que são fundamentais para se saber se podemos ou não aceitar, mesmo que minimamente, um determinado diploma.
O Sr. Deputado Leonel Fadigas concorda ou não comigo em que este projecto de lei, na medida em que apenas fala da defesa, da protecção e do equilíbrio dos sistemas ecológicos, tem na sua essência uma mentalidade conservadora? É que nós não queremos apenas o equilíbrio dos sistemas ecológicos; queremos também o desenvolvimento equilibrado desses ecossistemas.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não que em questões de fundo e em relação aos próprios factores ambientais, pois há alguns muito mais vastos, este diploma não faz o desenvolvimento necessário. Não será que há aqui uma ausência total de ordenação de factores ambientais, como sejam factores de ordem paisagística, de ordem sócio-económica - desde a luz, a cor, a profundidade, o movimento, a própria cultura e a situação dos desperdícios -, as questões do recreio, da própria circulação, etc.? Será que estes não são também factores ambientais que, a não serem contemplados neste projecto de lei, tornam impossível que se aprove aqui uma filosofia de fundo, em termos conceptuais, na forma como me parece que o Sr. Deputado deixou transparecer, que é inaceitável sob o ponto de vista genérico da eventual aprovação deste diploma?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ao Sr. Deputado Luís Coimbra ou prefere responder no fim a todos os interpelantes?

O Sr. Leonel Fadigas (PS): -Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Deputado Leonel Fadigas, parte do que eu pretendia dizer neste momento já foi dito pelo meu colega de bancada Luís Coimbra.
No entanto, V. Ex.ª veio na sua intervenção - que me merece, não direi 100%, mas quase, de apoio