27 BE NOVEMBRO DE 1981 683

discussão, como o próprio Sr. Deputado Borges de Carvalho reconheceu.
Entendemos que uma coisa é participar numa discussão activa e controversa e formular propostas e hipóteses alternativos, uma coisa é fazer críticas duras e cerradas e outra coisa é reconhecer o mérito das iniciativas, é entender que a crítica -embora cerrada, por vezes - não passa pela liquidação in limine ad adversário, seja ele quem for.
Este não é nem o estilo nem a lógica do PPM e da AD, mas é esta é a nossa lógica e é nesse comprimento de onda que nos queremos manter. Alguma coisa tem efectivamente que nos separar!
Por outro lado, a nossa perspectiva nesta discussão, como noutras, pauta-se por um combate a um certo obscurantismo. E o obscurantismo aqui é o pretender impedir ou pelo menos pretender reduzir a legitimidade de outrem para manifestar a sua vontade, para manifestar o seu ponto de vista e, sobretudo, para manifestar o seu direito à diferença e à discordância.
E é pelo direito à diferença e à discordância que nós, criticando e assumindo os nossos pontos de vista, criticando as posições diferentes e discordantes dos outros, não temos impedimentos para, no momento próprio, assumir, na globalidade, o mesmo caminho e a mesma posição de outrem.
O PS entende que a política de ambiente é, efectivamente, um desafio ao futuro e nós próprios temos - e dissemo-lo aqui - um projecto global de transformação das estruturas sócio-económicas e culturais da sociedade, formizámo-lo nesta área do ambiente e da qualidade de vida e, dentro de momentos, iremos entregar na Mesa da Assembleia o nosso próprio projecto.
Referimos aqui que íamos apresentar um projecto sobre esta matéria mas temos que reconhecer que talvez esta iniciativa da ASDI tenha contribuído também para acelerar a entrega desse projecto, que estava pronto e que só por meras questões formais ainda não tinha sido apresentado.
Nesse projecto definiremos objectivos e competências, definiremos os diferentes factores ambientais, quer naturais quer humanos, definiremos as acções a empreender no domínio da qualidade do ar, da protecção das águas, da defesa e valorização dos solos, da protecção da fauna, da flora, etc.
Entendemos que este nosso projecto é um desafio responsável a esta Câmara e um desafio que exige a formulação de alternativas que não podem manter-se liminarmente nos raciocínios que a maioria continua a fazer. Cremos que com ele está aberta a discussão e estão criadas condições para desta Assembleia nascer uma lei quadro que se alargue a toda esta problemática.
Quanto às razões por que o PPM diz que votou contra este projecto - no fundo votou contra pelas mesmas razões que nós, e outros partidos, votámos a favor - podem ser justas na perspectiva do PPM mas entendemos que deve ficar claro que cada qual deve encontrar justificações para os seus actos procurando não envolver nelas os actos, as atitudes ou os comportamentos dos outros que provêm, efectivamente, de factos diferentes.
Queríamos ainda salientar uma vez mais uma referência que há bocado aqui fizemos.
Durante este debate criticámos cerrada e duramente, como eu disse há pouco, o projecto de lei da ASDI e, independentemente disso, votámos a favor na generalidade quanto ao seu espírito porque, como também referimos, o espírito do nosso projecto de lei tinha sido assumido neste projecto de lei da ASDI.
Além disso, entendemos que a intervenção final do Sr. Deputado Magalhães Mota foi, para os deputados que estavam atentos e que reflectiram sobre ela, uma excelente contribuição no campo filosófico e no campo da definição de linhas de política para o trabalho futuro desta Assembleia. Neste sentido, consideramos que esta foi também uma peça importante na justificação da nossa votação.
O PPM, na altura em que «chumbou» o nosso projecto de lei, referiu aqui - e comprometeu-se a isso dando até uma data - que muito em breve apresentaria um documento alternativo correspondente. Não o fez e só diremos ao PPM que nos pode fazer as críticas que entender - está no seu pleno direito e até, do seu ponto de vista, talvez essas críticas sejam profundamente justas - mas nós repudiamo-las por profundamente injustas e queremos assinalar a diferença de critérios, de estilos e de coerência do nosso partido e das críticas que nos foram feitas pelo PPM porque afirmámos aqui que iríamos apresentar um projecto alternativo e vamos apresentar um projecto global para discussão, projecto esse que, dentro de momento, será entregue na Mesa.
Não fazemos como o PPM que criticou e contribuiu para «chumbar» um projecto aqui na Assembleia, comprometeu-se a apresentar um projecto alternativo e até este momento não o fez. Também aqui nós somos coerentes.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr Sousa Marques (PCP): - Nem apresentará! Nunca apresentou nada de jeito!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso, ficou adiada para amanhã a discussão das ratificações n.ºs 99/II e 103/II - Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Desejava informar a Câmara de que a Mesa proeurou ter algumas informações sobre o incidente aqui referido pelo Sr. Deputado Sousa Marques, do PCP, e as que obtivemos coincidem com a informação dada pelo Sr. Deputado havendo somente a acrescentar que o caso está entregue à polícia, que o agressor está preso e que os feridos foram para o hospital. O sócio do agressor foi também agredido mas parece que sem gravidade. O assunto está pois, entregue nas mãos da polícia.
Informo ainda que deram entrada na Mesa dois pedidos de sujeição a ratificação, a que foram atribuídos os números 110/II e 111/II, subscritos pelos Srs. Deputados Carreira Marques e Carvalho de Sousa, um sobre as cooperativas de produção e outro sobre cooperativas de consumo.