680 I SÉRIE-NÚMERO 19

dúvida senão algumas razões de sistemática do enquadramento de uma ou outra disposição e depois criticaram-se disposições em particular.
Creio que isto é importante, e é importante como conclusão democrática porque quem entende que o Parlamento é não uma Câmara de registo, em que os deputados se limitam a apresentar os projectos e em que depois as pessoas efectivam um exercício de «levantados e sentados», em que rejeitam ou aceitam em bloco, mas que pelo contrário o Parlamento, como órgão essencial à democracia que é, pressupõe o debate naquilo que tem de enriquecedor para todas as posições, naquilo que tem de troca de contributos, naquilo que tem de possibilidade de todas as iniciativas serem postas em comum e enriquecidas pelo contributo de todos quem tem esta visão, que é não só do Parlamento mas que corresponde a uma coisa que eu dizia logo no primeiro dia, que é também a visão da democracia, que é a visão de quem entende que não tem a verdade toda nem a verdade no bolso mas está disposto a dar o seu contributo e a aceitar o contributo alheio, se assim pensarmos então creio que este debate terá valido a pena e que a discussão que aqui se travou se justificou amplamente.
Disse logo na minha primeira intervenção que o grande desafio deste debate era o modo como se encara a política do ambiente e, disse mais, que não é fácil compatibilizar os princípios da economia de mercado com uma política ambiental ambiciosa, porque o máximo do lucro, a orientação expansionista do sistema, o desejo de transferir custos, o predomínio dos valores individuais sobre os sociais dificilmente se harmonizam com uma política de ambiente.
Creio que é difícil impor custos adicionais que se não repercutem no incremento da produção e que pelo contrário diminuem os lucros e que por isso mesmo, porque assim é, é que os defensores de uma economia de mercado sem nenhuma intervenção do sector público, sem nenhuma planificação do sector público, forçosamente são levados a uma política do ambiente que é uma política de pormenor do ambiente, que é uma política de fachada, que é uma política afinal perfeitamente ilusória.
Na sua linha de rumo dizia o Eng. Ferreira Dias que, com certeza, até ficava muito bem pintar os muros da fábrica de branco ou de qualquer outra cor e fazer-lhe um jardim à entrada. Era bonito e não aumentava substancialmente os custos do produtor industrial.
Foi esta mesma lógica, que é a lógica pura do mercado, que aqui foi assumida nalgumas intervenções muito clara e frontalmente.
Para esses pretensos defensores do ambiente, o ambiente não pode ser mais do que esse caiar de alguns muros e fazer um jardim à porta da produção, ou, quando muito talvez colorir os fumos poluentes.
Gostaria por isso de dizer, com toda a sinceridade e clareza, que a questão que se põe se pode traduzir em termos que eu sintetizava deste modo: para alguns pretensos defensores do ambiente o que está em causa não é defesa do ambiente em geral, do ambiente que é património de uma sociedade, o que está em causa é a defesa do «seu» ambiente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, o que está em causa, exclusivamente em causa, é que algumas pessoas que têm automóvel, que têm segunda residência, que têm acesso a esses bens possam continuar a usufruir deles com todo o conforto e toda a tranquilidade.
A concepção do ambiente que professamos tem de passar por este simples e significativo teste: se nós fizéssemos as contas e chegássemos à conclusão que era possível dar a cada um dos cidadãos portugueses um automóvel e uma segunda residência como é que se colocaria o problema do ambiente nesta Casa?
Esta é uma questão fundamental e essencial de uma política do ambiente, considerada como política global que põe em causa um projecto de sociedade, que põe em causa um tipo de comportamento perante a sociedade, que põe em causa a nossa concepção sobre o futuro que reservamos para os nossos concidadãos.
É extremamente fácil enquadrar a política do ambiente no tal ambiente protegido, reserva ou coutada para alguns, e é esse ambiente protegido que tem como significado directo e imediato que o ambiente seja aqui por vezes também tratado com o mesmo espírito de coutada.
Gostaria de salientar que precisamente por isso é que se entendeu que é dentro e na área do socialismo democrático que os valores, do ambiente podem ser preservados e defendidos. É por isso que se diz que a política de promoção social e de desenvolvimento integral implica que se assegure a cada cidadão uma contínua melhoria da qualidade de vida. É por isso que a problemática da qualidade de vida e do ambiente não é indiferente do número de casas que se constroem, do acesso ao ensino que se põe, do número de empregos que podemos oferecer.
Cheira mesmo a amarga ironia, tão amarga como a história dos peixes que no princípio evocava, que se procurem preservar alguns espaços verdes para que algumas pessoas possam viver bem quando outras não têm condições suficientes sequer para uma vida digna -e justa como aquela que lhes devemos.
Creio que é por tudo isto que o que se impõe é um programa global de defesa do ambiente, programa global que tem de ter em conta a interacção de todos os factores que em relação ao ambiente se desenvolvem. E gostaria, como há pouco disse, de assinalar um aspecto importante, e para nós não despiciendo, do projecto de lei que apresentamos nesta Assembleia. Esse projecto de lei proeurou corresponder e corresponde, ponto por ponto, linha por linha, ao Programa aprovado no Congresso de 1974 do então Partido Popular Monárquico.
Aí se dizia que o programa global de defesa do meio ambiente deve promover a instalação de um sistema nacional de controle que permite a detecção de fontes poluidoras e a avaliação da degradação efectiva do meio ambiente; facilitar e favorecer a inventariação, o estudo, a gestão e a preservação de todos os recursos naturais, especialmente os não renováveis; inclui, portanto, uma política energética que assegure simultaneamente o abastecimento do mercado, o desenvolvimento de novas formas de captação e transformação, tecnologias novas; o incentivo de uma política geral de conservação da natureza de espécies biológicas; uma política geral de luta contra a poluição industrial, pela adopção do princípio do pagamento dos custos de recuperação e tratamento pela