I SÉRIE - NÚMERO 22

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O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido:

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos à primeira parte do período da ordem do dia, da qual consta a continuação da apreciação e votação do pedido de urgência da proposta de lei n.º 70/II, sobre Cessação do Contrato Individual de Trabalho e Contrato a Prazo.
Como o Sr. Deputado António Janeiro não se encontra presente neste momento, darei a palavra ao orador que está inscrito imediatamente a seguir, que é o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, tenho uma questão prévia a colocar que é a seguinte: ontem na discussão deste pedido de urgência esteve presente um representante do Governo e não sei se ele foi avisado para estar aqui neste momento ou se vem apenas depois do intervalo.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, suponho que o Governo está informado de que logo que terminasse o período de antes da ordem do dia se continuaria a discutir este diploma.

O Orador: - Pela minha parte, não vejo inconveniente - e desde já proponho- em antecipar o intervalo regulamentar e que só depois disso, já com a presença do Governo, iniciássemos a discussão da questão da prioridade deste diploma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, parece que esse será o procedimento mais razoável, até porque estamos a 10 minutos do intervalo regimental. Penso que podemos adoptar a sua proposta para assim dar a possibilidade a V. Ex.ª de fazer a sua intervenção na presença do Governo que, naturalmente, nessa altura já terá chegado.
Mas, ainda antes do intervalo, vamos dar início à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior de Magistratura. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Guerreiro Norte e António Campos.
Entretanto, enquanto se procede à eleição for-se-á o intervalo regimental, pelo que fica suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Entretanto, tornou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos nesta nossa intervenção, exclusivamente, confinar-nos aos aspectos que estão neste momento em causa, isto é, não iremos debater o fundo da proposta de lei, porque entendemos não ser este o momento para o fazer, mas situarmo-nos precisamente no plano em que esta discussão, do nosso ponto de vista, se coloca, ou seja, como apreciação de um pedido de prioridade e urgência.
Este pedido de prioridade e urgência foi apresentado, do ponto de vista do Governo, invocando razões que, nesse mesmo ponto de vista e cito bem, se resumiam a quatro pontos:
Primeiro: seria intenção do Governo prestar contributo aos debates dos projectos de lei pendentes na Assembleia da iniciativa, respectivamente da UEDS e do PS;
Segundo: corresponder a uma preocupação dos meios laborais e atribuir a prioridade que a importância da matéria justifica;
Terceiro: a urgência de se conformar com a lei fundamental e até o de obviar a situações de permanente violação da lei;
Quarto e último ponto: adaptar-se desde já a directrizes da CEE.

Não estamos de acordo com nenhum destes fundamentos e pensamos que nenhum dos fundamentos invocados pelo Governo é válido.

O Sr. Vilhena de orvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, foi estranhamente que ouvimos dizer que o Governo pretende agora prestar contributo aos projectos de lei da iniciativa do Partido Socialista e da UEDS.
O Governo poderia aqui ter vindo discutir esses projectos de lei, pois tem, nos termos constitucionais e regimentais, o direito de participar nas sessões da Assembleia da República quando assim o entenda. No entanto, não o fez e deixou que esses dois projectos de lei fossem discutidos e votados na generalidade, deixou que eles baixassem à respectiva Comissão, não lhes introduziu qualquer proposta atempada e deixou que fosse conferida à Comissão um prazo de 60 dias, prazo já extremamente dilatado e dilatório para que esta discussão se evitasse, e é agora, decorrida toda essa discussão e decorridos também esses 60 dias de prazo, que o Governo vem pela primeira vez manifestar interesse em participar nessa discussão.
É pelo menos curioso e é necessariamente falso.
Aliás, a questão dos contratos a prazo foi discutida várias vezes nesta Assembleia quer em relação a pontos específicos de algumas contratações - lembro, por exemplo, um projecto de lei da iniciativa da ASDI sobre os contratos a prazo nos meios de comunicação social - quer em várias intervenções e nunca o Governo manifestou o interesse que agora, repentinamente, o terá assolado.
Também não aceitamos que, e pelas mesmíssimas razões, exista agora uma urgência diferente daquela que os grupos parlamentares e esta Assembleia antes reconheceram.
Todos nós sabíamos - e aqui claramente denunciámos - que as situações eram de permanente violação à lei e nessa altura o Governo não se interessou por corrigir essas violações.
Todos nós denunciámos até que era excessivo o prazo de 60 dias concedido à Comissão e votámos contra esse prazo excessivo e dilatado e nem assim o Governo atribuiu maior urgência ao problema que agora, subitamente, descobre ser essencial.