I SÉRIE - NÚMERO 22

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mos, por outras palavras, cortar com a instabilidade emergente de um conjunto heterogéneo e incoerente onde adrede se parte entre a filosofia corporativa da relação de trabalho - uma filosofia de raiz profunda e essencialmente antidemocrática - em que foram progressivamente introduzidas adaptações de raiz total totalitario-gonçalvista e, finalmente, alguns ajustamentos de natureza, que não necessariamente de filosofia, genuinamente democráticas.
Por outras palavras, sobre a legislação ,laboral e até sindical corporativa - permitam-me a contradição emergente da frase de que tenho plena consciência- pretenderam-se fazer - parece-me - adaptações que, qual cosmética, nos conduzem a esta contradição espantosa que é vermos organização que se reclamam da luta contra o anterior regime a defenderem, até às últimas consequências, alguns aspectos fundamentais daquela própria legislação. Por aqui se pode avaliar quanto de contraditório e de profundamente demagógico perpassa por este clamor de frases feitas e de ausência de ideais e de coerência política a que começamos a assistir quando se assume com coragem a iniciativa de dar corpo aos compromissos que os portugueses assumiram pelo voto como seus.
Parece que toda a oposição se reúne surpreendentemente também aqui para nos pretender dizer que não nos autoriza a introduzir as reformas de fundo de que a sociedade portuguesa carece e que não foram capazes de conduzir quando foram poder, impondo-nos uma estratégica de continuação de gestão da crise. Ou seja, quer o PCP quer o Próprio PS parecem pretender, o que no primeiro caso não é surpreendente, que prossigamos uma política de gestão da crise como sei ela fosse conjuntural e renunciássemos ao corte com o passado, designadamente o passado antidemocrático, que, é muito do que está em causa, para nos atermos às reformas de estrutura.
Quase seríamos tentados a pensar que a oposição democrática nem sequer é capaz de perceber que a crise que Portugal atravessa é uma crise de estrutura e essa só pode ser resolvida naturalmente com reformas estruturais. O exemplo dos projectos de lei do PS e da UEDS, sobre contratos a prazo, se não fossem também o exemplo da irresponsabilidade que em democracia parlamentar as oposições minoritárias podem usar nas suas iniciativas legislativas, na certeza de que a maioria responsavelmente as não deixará passar, se não fosse isso também, dizia, é bem a prova de que pelo menos aparentemente o PS e a UEDS não querem nenhuma mudança, querem é continuar a remendar, querem é continuar, agora na oposição, a gerir a crise.
A questão de fundo que aqui se põe, hoje e já em boa parte, é pois a de uma diferença fundamental de estratégias perante a crise portuguesa, já para não dizermos que é uma diferença fundamental de diagnósticos dessa mesma crise. Não pretendemos ser tão severos que consideremos a oposição democrática incapaz de diagnosticar a natureza da crise, tão evidente ela é, mas essa complacência conduz-nos inexoravelmente à conclusão de que, por razões de estratégia partidária ou de simples incapacidade - e a experiência de anos recentes não exclui esta última, infelizmente - a oposição ou prefere os interesses partidários aos interesses do País, ou pretende ser poder ilegitimamente antes do termo do mandato democrático da maioria, ou então pura e simplesmente renova a sua inépcia para o uso das terapêuticas estruturais adequadas.
A questão de fundo, dizia, é aqui e agora, já, a de uma diferença fundamental de estratégia, qualquer que seja o fundamento dessa diferença. A maioria pretende executar o seu programa, a oposição pretende, não oferecer alternativas coerentes e minimamente credíveis, mas simplesmente impedir a maioria de executar o seu próprio programa. É uma atitude democraticamente ilegítima, como é óbvio, mas é uma atitude que não nos surpreende totalmente, nem sobre a qual entendamos exercer qualquer censura pública. Mas não se nos peça que não denunciemos com vigor a coerência e a persistência que decorrem da nossa inalienável legitimidade democrática.
Desenganem-se, pois, as oposições se pretendem enredar-nos numa estratégia obstrucionista do cumprimento do nosso mandato. Estamos atentos e manter-nos-emos atentos. Mas isto não impede nem afecta minimamente a disponibilidade, que solenemente reiteramos, de convidar todos os parceiros políticos e sociais a cooperarem aberta e lealmente connosco na tarefa patriótica da introdução das reformas de fundo na sociedade portuguesa e, na circunstância, na legislação. laboral.
Nenhuma proposta ou projecto de lei pode ser confundido com a própria lei a que dará lugar e, pela nossa parte, como somos nós - deputados - e não o Governo que há-de fazer a lei que resultará da proposta n.º 70/II ...

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!

O Orador: - pela nossa parte, não nos demitiremos das nossas responsabilidades. A lei será aquela que nós quisermos e será também, se os parceiros políticos e sociais quiserem, no respeito escrupuloso de uma filosofia de mudança estrutural de que não abdicaremos, será também, dizíamos, aquilo que quisermos todos que seja. Não pretendemos uma lei votada por unanimidade nem isenta de críticas públicas.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta que seja aprovada pelo patronato!

O Orador: - Pretendemos uma lei que mude de raiz, uma lei que democratize, na mais completa acepção da palavra, a relação de trabalho, uma lei que ataque o problema do emprego e do desemprego em Portugal de forma coerente com as medidas de política económica que permitam erradicar o desemprego estrutural. Em suma, uma lei que ajude decisivamente a garantir o direito ao trabalho, o direito ao trabalho para os trabalhadores empregados, não para os sub-empregados ou os desempregados ocultos, que são um peso intolerável para todos os demais, mas igualmente o direito ao trabalho para esse mal imenso de desempregados carecidos de esperança e expectativa.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos os portugueses que precisam de trabalhar para viver e o desejam fazer, são iguais em direito e sobretudo